TJGO 31/05/2019 -Pág. 2343 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019
Publicação: segunda-feira, 03/06/2019
AS QUAIS A CENSURA NAO TEM RESPALDO MORAL. A LIBERDADE DE EXPRESS
AO E UM DIREITO HUMANO, PROTEGIDO PELA DECLARACAO UNIVERSAL DOS D
IREITOS HUMANOS, DE 1948, E PELAS CONSTITUICOES DE VARIOS PAISES
DEMOCRATICOS. SEGUNDO O ARTIGO XIX DA DECLARACAO UNIVERSAL DOS DI
REITOS HUMANOS TODO SER HUMANO TEM DIREITO A LIBERDADE DE OPINIAO
E ESTE DIREITO INCLUI A LIBERDADE DE, SEM INTERFERENCIA TER OPIN
IOES E DE PROCURAR, RECEBER E TRANSMITIR INFORMACOES E IDEIAIS PO
R QUAISQUER MEIOS E INDEPENDENTEMENTE DE FRONTEIRAS. NOSSA CARTA
MAGNA DE 1988, TROUXE VARIAS INOVACOES FORAM CONFERIDAS EM RELACA
O A LIBERDADE DE MANIFESTACAO DO PENSAMENTO, DANDO MAIOR AMPLITUD
E NO ROL DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. EM TODAS AS SUAS FO
RMAS, A LIBERDADE DE EXPRESSAO E UM DIREITO FUNDAMENTAL E INTRANS
FERIVEL, INERENTE A TODAS A PESSOAS, E UM REQUISITO PARA A EXISTE
NCIA DE UMA SOCIEDADE DEMOCRATICA. POR OPORTUNO, DESTACAMOS AS SE
GUINTES NORMAS: ART. 1O A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, FORMADA
PELA UNIAO INDISSOLUVEL DOS ESTADOS E MUNICIPIOS E DO DISTRITO F
EDERAL, CONSTITUI-SE EM ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E TEM COMO
FUNDAMENTOS: (...) V - O PLURALISMO POLITICO. (...) ART. 5O TODOS
SAO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINCAO DE QUALQUER NATUREZA, GA
RANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS
A INVIOLABILIDADE DO DIREITO A VIDA, LIBERDADE, IGUALDADE, SEGUR
ANCA E A PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: (...) IV - E LIVRE A
MANIFESTACAO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO O ANONIMATO; (...) VIII
- NINGUEM SERA PRIVADO DE DIREITOS POR MOTIVO DE CRENCA RELIGIOSA
OU DE CONVICCAO FILOSOFICA OU POLITICA, SALVO SE AS INVOCAR PARA
EXIMIR-SE DE OBRIGACAO LEGAL A TODOS IMPOSTA E RECUSAR-SE A CUMP
RIR PRESTACAO ALTERNATIVA, FIXADA EM LEI; IX - E LIVRE A EXPRESSA
O DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTISTICA, CIENTIFICA E DE COMUNICACA
O, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENCA (...) ART. 220 A MANIF
ESTACAO DO PENSAMENTO, A CRIACAO, A EXPRESSAO E A INFORMACAO, SOB
QUALQUER FORMA, PROCESSO OU VEICULO NAO SOFRERAO QUALQUER RESTRI
CAO, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA CONSTITUICAO. (...) 2O - E VEDADA
TODA E QUALQUER CENSURA DE NATUREZA POLITICA, IDEOLOGICA E ARTIS
TICA. (...) O E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR SUA
VEZ, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE PESSOAS PUBLICAS, EM GERAL, SOFRE
M MITIGACAO DE SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, VEZ QUE, INEVITAVE
LMENTE SERAO OBJETO DE MATERIAS JORNALISTICAS OU NAO, VEICULADAS
PELOS MAIS DIVERSOS MEIOS DE COMUNICACAO. VEJAMOS: APELACAO CIVEL
. ACAO DE INDENIZACAO. DANOS MORAIS. PUBLICACAO EM REDE SOCIAL. L
IBERDADE DE EXPRESSAO. AGENTE POLITICO. RELATIVIZACAO DOS DIREITO
S. EXCESSO NAO CONFIGURADO. 1 - NAO SE PODE OLVIDAR QUE, COMO COR
OLARIO DO REGIME DEMOCRATICO DE DIREITO, AS PESSOAS PUBLICAS EM G
ERAL, NOTADAMENTE OS NOSSOS REPRESENTANTES POLITICOS, SOFREM UMA
MITIGACAO/RELATIVIZACAO NO EXERCICIO DOS DIREITOS DA PERSONALIDAD
E, DE SORTE QUE ESTAO INEVITAVELMENTE SUJEITOS AOS CONSTANTES ATA
QUES E CRITICAS PROVENIENTES DOS GOVERNADOS E DOS MEIOS DE COMUNI
CACAO, POR MAIS SEVERAS OU IRONICAS QUE SEJAM. 2 - NAO INDUZ RESP
ONSABILIDADE CIVIL A PUBLICACAO DE MATERIA JORNALISTICA CUJO CONT
EUDO DIVULGUE OBSERVACOES EM CARATER MORDAZ OU IRONICO OU, VEICUL
E OPINIOES EM TOM DE CRITICA SEVERA, DURA E ATE IMPIEDOSA, AINDA
MAIS SE A PESSOA A QUEM TAIS OBSERVACOES FOREM DIRIGIDAS OSTENTAR
A CONDICAO DE FIGURA PUBLICA, INVESTIDA, OU NAO, DE AUTORIDADE G
OVERNAMENTAL, POIS, EM TAL CONTEXTO, A LIBERDADE DE CRITICA QUALI
FICA-SE COMO VERDADEIRA EXCLUDENTE ANIMICA, APTA A AFASTAR O INTU
ITO DOLOSO DE OFENDER. ENTENDIMENTO DO STF. 3 - NAO TENDO SIDO UL
TRAPASSADO O LIMITE RAZOAVEL DA LIBERDADE DE EXPRESSAO E DE CRITI
CA, NAO SE VERIFICA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DES
PROVIDO. (TJGO, APELACAO (CPC) 0379848-56.2015.8.09.0051, REL. NO
RIVAL DE CASTRO SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/11/2018,
DJE DE 12/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INDENIZACAO C/C
OBRIGACAO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA. RETIRADA DE MATERIA JORN
ALISTICA POSTADA EM SITIO NA INTERNET E EM REDES SOCIAIS CORRELAT
AS. CRITICA A ATUACAO POLITICA DE AGENTE PUBLICO. COLISAO DE DIRE
ITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA VERSUS PROTECAO A IMAGEM
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