TJGO 16/05/2019 -Pág. 437 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019
Publicação: sexta-feira, 17/05/2019
PETITUM DO(A) ARGUTO(A) REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO LEVAD
O A EFEITO AS LAUDAS RETRO MENCIONADAS, VEZ QUE O CONJUNTO PROBAT
ORIO COLHIDO NO INQUERITO POLICIAL EFETIVAMENTE NAO AUTORIZA A PR
OPOSITURA DA ACAO PENAL. 05.ENSINA TOURINHO FILHO (PRATICA DE PRO
CESSO PENAL, P. 78), IN VERBIS: RECEBENDO OS AUTOS DE INQUERITO,
PODE, COMO VIMOS, O PROMOTOR DE JUSTICA REQUERER O SEU ARQUIVAMEN
TO. E ASSIM PROCEDE QUANDO: A) O FATO E ATIPICO; B) A AUTORIA E D
ESCONHECIDA; C) NAO HA PROVA RAZOAVEL DO FATO OU DE SUA AUTORIA.
(SEM NEGRITO E GRIFO NO ORIGINAL) 06.EX POSITIS, DETERMINO, COMO
REQUESTADO, O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, COM SUPEDANEO N
O DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL
PATRIO, RESSALVADA A HIPOTESE DO ARTIGO 18 DO MESMO ESTATUTO. 07
.ABSTENHO-ME DE UTILIZAR DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ARTIGO 28
DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL, POIS SENDO O MINISTERI
O PUBLICO O TITULAR DA ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA, A ANALIS
E DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS DEVE CINGIR-SE A
EXISTENCIA DE ELEMENTOS NECESSARIOS A SUA ATUACAO E, SOMENTE QUAN
DO HA OMISSAO, DEVEM OS AUTOS RESPECTIVOS SER ENCAMINHADOS AO PRO
CURADOR GERAL DE JUSTICA. 08.FEITAS AS ANOTACOES DE PRAXE E AS CO
MUNICACOES DE ESTILO, ATENDIDO O REQUESTADO PELO(A) ILUSTRE REPRE
SENTANTE DO PARQUET A LAUDA RETRO, ARQUIVEM-SE. 09.CUMPRA-SE. APA
RECIDA DE GOIANIA, 13 DE MAIO DE 2019 ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAE
S JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
15468-18.2018.8.09.0011
258
ACAO PENAL
JOAO VICTOR DE CASTRO GARCEIS
HENRIQUE MONTALVAO DE ALMEIDA
WEVERSON RIBEIRO DE AZEVEDO
ADV ACUS
: 41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA CONSTITUIDA DOS IMPUTADOS PARA APRESENTAR, NO
PRAZO LEGAL, AS RAZOES RECURSAIS.
NR. PROTOCOLO
:
47630-32.2019.8.09.0011
AUTOS NR. : 604
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
ACUSADO
: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CHAVES
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201900476309 ACUSADO : ANTONIO CAR
LOS DO NASCIMENTO CHAVES FINALIDADE : ALVARA DE SOLTURA DEPRECANT
E : ROLIM DE MOURA RO NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL DESPAC
HO 01.CIENTE DA CERTIDAO COLIGIDA A FOLHA 54. 02.CUMPRA-SE NOS MO
LDES REQUESTADOS. 03.APOS, DEVOLVA A PRESENTE CARTA PRECATORIA AO
JUIZO DE ORIGEM, COM PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERACAO MUI DIST
INTA. APARECIDA DE GOIANIA, 14 DE MAIO DE 2019. ANA CLAUDIA VELOS
O MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/05/2019
NR. NOTAS : 8
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
:
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA LUCIMAR DA SILVA PRADO
JUIZ DE DIREITO : SIMONE MONTEIRO
================================================================================
NR. PROTOCOLO
:
20544-86.2019.8.09.0011
AUTOS NR. : 248
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
437 de 2414