TJGO 14/05/2019 -Pág. 1731 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção III
Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019
Publicação: quarta-feira, 15/05/2019
CUNSTANCIAS. ORDEM DENEGADA. 1. NAO HA BIS IN IDEM QUANDO A NATUR
EZA E A QUANTIDADE DA DROGA SAO UTILIZADAS COMO ELEMENTO DESFAVOR
AVEL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E, POSTERIORMENTE, NA TERCEIR
A FASE, AFASTA-SE A APLICACAO DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREV
ISTA NO ART. 33, 4, DA LEI N. 11.343/06 EM RAZAO DA DEDICACAO DO
ACUSADO A ATIVIDADES OU ORGANIZACOES CRIMINOSAS, EVIDENCIADA PELO
CONJUNTO DAS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. 2. ORDEM DENEGADA. (HC 46
4.532/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/1
1/2018, DJE 12/12/2018.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 315121-87.2016.8.09.0137
: 968
: ACAO PENAL
: INCOLUMIDADE PUBLICA
SAUDE PUBLICA
JOSE BENJAMIM RODRIGUES CAMPOS
ACUSADO
: FERNANDO CANDIDO DA SILVA
ADV ACUS
: 30942 GO - MIGUEL DE PAULA CZEDER
DESPACHO
:
FICA INTIMADO A DEFESA DO SENTENCIADO; FERNANDO CANDIDO DA SILVA,
PARA COMPARECER NA ESCRIVANIA, PARA RETIRAR O ALVARA JUDICIAL.
NR. PROTOCOLO
:
11092-62.2019.8.09.0137
AUTOS NR. : 292
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO MARQUES DE SOUZA JUNIOR
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 46472 GO - STELLE PARREIRA VIEIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO INTERPOST
O, EM AUDIÊNCIA (FLS.156/157), NO PRAZO LEGAL, EM FAVOR DO ACUSAD
O FRANCISCO MARQUES DE SOUZA JÚNIOR.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
103849-12.2018.8.09.0137
247
ACAO PENAL
INCOLUMIDADE PUBLICA
WIGOR SILVA MOREIRA
42272 GO - GISLEIDE FERREIRA GOMES MOTA
37372 GO - CLEIDE SUDRE DE SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 2018010368494 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D
E GOIAS. ACUSADO : WIGOR SILVA MOREIRA IMPUTACAO
: ARTIGOS 157, 2
, II (POR SETE VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PEN
AL E 12, DA LEI N. 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO
PENAL. S E N T E N C A VISTOS ETC. 1. RELATORIO. O MINISTERIO PUB
LICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE WIGOR SI
LVA MOREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, NATURAL
DE RIO VERDE/GO, NASCIDO EM 25/1/1998, FILHO DE SIMONE SILVA E RO
NALDO MOREIRA DA SILVA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DOS DELITOS PREVI
STOS NOS ARTIGOS 157, 2, II (POR SETE VEZES), NA FORMA DO ARTIGO
70, AMBOS DO CODIGO PENAL E 12, DA LEI N. 10.826/2003, NA FORMA D
O ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. NARRA A DENUNCIA QUE, NO DIA 18 DE
AGOSTO DE 2018, POR VOLTA DAS 16:40 HORAS, NA RUA 25, N. 53, JARD
IM ADRIANA, NESTA CIDADE, O IMPUTADO EM CONCURSO E UNIDADE DE DES
IGNIOS COM OUTRO INDIVIDUO AINDA DESCONHECIDO, MEDIANTE GRAVE AME
ACA, SUBTRAIU PARA SI: 1 (UM) APARELHO CELULAR, MARCA SANSUNG, MO
DELO GALAXY J7 PRIME, COR DOURADA COM BRANCO, IMEI 35910408881096
88 E A QUANTIA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), PERTENCENTES A
VITIMA LUDMILLA GOMES GOUVEIA SILVA; 1 (UMA) BOLSA CONTENDO DOCUM
ENTOS PESSOAIS, CARTOES BANCARIOS E OUTROS DOCUMENTOS, 1 (UM) APA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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