TJGO 03/05/2019 -Pág. 233 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019
Publicação: segunda-feira, 06/05/2019
IVA DECRETADA EM DESFAVOR DE WELLINGTON MEDEIROS LIMA, SUBSTITUIN
DO-A PELA UTILIZACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA PARA A FISCALIZAC
AO DESTAS MEDIDAS E OUTRAS CONDICOES A SEREM ESTABELECIDAS ABAIXO
: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENT
E INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A EST
E JUIZO; 3) NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RES
IDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, DO LUGAR ONDE PODER
A SER ENCONTRADO; 4) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. 5)
NAO FREQUENTAR LOCAIS DE NATUREZA DUVIDOSA QUE TENHA QUALQUER REL
ACAO COM A PRATICA ILICITA. 6) CUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS JA D
EFERIDAS A FAVOR DA VITIMA. DESDE JA, FICA O BENEFICIARIO ADVERTI
DO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PODERA IM
PLICAR O RESTABELECIMENTO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. O REQUERENTE
DEVERA RECEBER INSTRUCOES ACERCA DOS CUIDADOS COM O EQUIPAMENTO E
LETRONICO, BEM COMO SOBRE SEUS DEVERES DIANTE DESSA MEDIDA DE MON
ITORACAO. EM CASO DE ROMPIMENTO DO DISPOSITIVO ELETRONICO DE MONI
TORACAO ELETRONICA, OU DESCUMPRIMENTO DE OUTRA MEDIDA PROTETIVA,
FICA RESTABELECIDA A PRISAO CAUTELAR, A QUAL DEVERA SER IMEDIATAM
ENTE CUMPRIDA E COMUNICADO ESTE JUIZO, JUNTAMENTE COM OS DADOS CO
MPROBATORIOS DO DESCUMPRIMENTO. OFICIE-SE, COM URGENCIA, A SECRET
ARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E JUSTICA SAPEJUS,
POR MEIO DA GERENCIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO ELETRONICA P
OR MEIO DO E-MAIL GMFE.SAPEJUS@GMAIL.COM, ENVIANDO-LHES COPIA DES
SA DECISAO PARA O EFEITO DE CUMPRIMENTO. EXPECA-SE O COMPETENTE A
LVARA DE SOLTURA, SOMENTE COLOCANDO O MESMO EM LIBERDADE APOS A I
NSTALACAO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRONICO, SE POR OUTRO MO
TIVO NAO ESTIVER PRESO. A FIM DE AMPLIAR A SEGURANCA DA VITIMA, E
STA DEVERA RECEBER O DISPOSITIVO ELETRONICO ANTIPANICO PARA QUE P
OSSA DENUNCIAR EVENTUAL APROXIMACAO DO ACUSADO AS AUTORIDADES POL
ICIAIS. INTIME-A PARA QUE ENTRE EM CONTATO COM A CENTRAL DE RECEP
CAO E CADASTRO DE MONITORACAO ELETRONICA PELO NUMERO 3201-9292 E
MARQUE DIA E HORARIO PARA A ENTREGA DO DISPOSITIVO ANTIPANICO. FA
CA ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A VITIMA E COMUNIQUE-A DO DEFER
IMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, INCL
USIVE POR TELEFONE, SE NECESSARIO. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO
E A AUTORIDADE POLICIAL. APOS CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINACOES, C
UMPRA-SE, CONFORME DETERMINADO AS FLS. 169/170. INTIMEM-SE. CUMPR
A-SE. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2019. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
50642-47.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 570
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: EDMUNDO JOSE ATAIDE
REQUERENTE
: LUCIANA CONCEICAO DUARTE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201900506429 VISTOS E ETC., PROCEDA A SERVENTIA NA IN
TIMACAO DAS PARTES, CASO NECESSARIO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE AB
RIL DE 2019 CARLOS LUIZ DAMACENA JU I Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
50594-88.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 556
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: JOSE AUGUSTO NEVES NETO
REQUERENTE
: DULCYARA COSTA NEVES PULCINELI
DESPACHO
:
VISTOS ETC., CUMPRA-SE A DETERMINACAO DE FLS. 15/16. CUMPRA-SE. G
OIANIA, 25 DE ABRIL DE 2019. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
50598-28.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 558
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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