TJGO 16/04/2019 -Pág. 301 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019
Publicação: segunda-feira, 22/04/2019
PROTOCOLO N. 201900043011 AUTOS N. 81/2019 D ESPACHO 1. A SECRETA
RIA PARA QUE JUNTE-SE AOS PRESENTES AUTOS A DECISAO E O MANDADO D
E INTIMACAO DO REQUERIDO COM A RESPECTIVA CERTIDAO DO OFICIAL DE
JUSTICA, ACERCA DAS MEDIDAS, NA FORMA COMO REQUERIDO PELO ORGAO M
INISTERIAL AS FLS. 23 E 25/29. 2 . DILIGENCIAS PELA SECRETARIA. G
OIANIA, 04 DE ABRIL DE 2019. ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA DE DIRE
ITO ISC
NR. PROTOCOLO
:
33616-70.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 242
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SPDS
INDICIADO
: WJRS
DESPACHO
:
1. CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA ACERCA DA EXISTENCIA DE MEDIDAS PRO
TETIVAS DE URGENCIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES PARA O MESMO FATO
. 2. JUNTE-SE AOS AUTOS A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUA
LIZADA DO INDICIADO. DILIGENCIAS NECESSARIAS. GOIANIA, 2 DE ABRIL
DE 2019. ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
45220-91.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 580
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: INDIANE MARTINS RIBEIRO
REQUERIDO
: EDSON DE FARIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO PARA O FIM DE CONCED
ER AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA REQUERENTE: A)PROI
BICAO DE APROXIMACAO DA VITIMA E DE SEUS FAMILIARES, MANTENDO UMA
DISTANCIA MINIMA DE 500(QUINHENTOS) METROS, COM EXCECAO DO FILHO
DO CASAL; B)PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA E COM OS SEUS FA
MILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, COM EXCECAO DO FILHO D
O CASAL. A VITIMA DEVERA INDICAR UMA TERCEIRA PESSOA DE SUA CONFI
ANCA PARA INTERMEDIAR AS VISITAS DO REQUERIDO AO SEU FILHO MENOR
HELIO MARTINS RIBEIRO DE FARIA. PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS, CASO NECESSARIO, AUTORI
ZO DESDE JA O AUXILIO DA FORCA POLICIAL. DE-SE VISTA AO MINISTERI
O PUBLICO PARA INFORMAR O ENDERECO DO REQUERIDO PARA QUE POSSA RE
CEBER A INTIMACAO. APOS, INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECENDO QUE O
DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRI
SAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06), BEM COMO CONFIGUR
A CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI (ART. 24-A. DESCUMPRIR DECIS
AO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS N
ESTA LEI: PENA DETENCAO, DE 3 (TRES) MESES A 2 (DOIS) ANOS). AS I
NTIMACOES DEVERAO SER FEITAS TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE
FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, EX VI DOS A
RTIGOS 3, DO CPP E 212, 2 DO NCPC, TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE
O CASO REQUER. PROCEDA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A OFENDID
A, POR QUALQUER MEIO HABIL DE COMUNICACAO, INFORMANDO-A QUE CASO
OS MOTIVOS DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA
REQUERER A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA
DECISAO, BEM COMO A COPIA DO RAI, A PATRULHA MARIA DA PENHA,
COM
ENDERECO A AVENIDA CONTORNO, N 879, SETOR CENTRAL, NESTA CAPITAL,
PODENDO FAZE-LO VIA E-MAIL: (PATRULHAMARIADAPENHA2015@GMAIL.COM)
OFICIE-SE A DELEGACIA DE POLICIA PARA QUE, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS PROCEDA A JUNTADA DO TERMO DE DECLARACOES DA REQUERENTE. DI
LIGENCIAS NECESSARIAS. GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2019. ROSANE DE SO
USA NEAS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
44744-53.2019.8.09.0175
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