TJGO 12/04/2019 -Pág. 6346 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I
Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019
Publicação: segunda-feira, 15/04/2019
1 - Verificada a presença dos pressupostos legais (fumus boni iuris
e periculum in mora), a concessão de medida liminar em Mandado
de
NR.PROCESSO: 5534280.96.2018.8.09.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA
SOLIDARIEDADE. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR.
PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
DEFERIMENTO MANTIDO.
Segurança, para garantir, de imediato, o tratamento de saúde que
a impetrante necessita é medida que se impõe.
2 - Uma vez que a Constituição Federal garante a todos o direito à
vida e à saúde, não pode a autoridade impetrada, deixar de
fornecer tratamento à paciente, sob o argumento de não lhe ser
atribuível a responsabilidade do medicamento, porquanto tratandose de responsabilidade solidária, não há falar em ilegitimidade
passiva, necessidade de litisconsórcio com a União ou mesmo
remessa do feito para a Justiça Federal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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