TJGO 22/02/2019 -Pág. 2381 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019
Publicação: segunda-feira, 25/02/2019
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/02/2019
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE PETROLINA DE GOIAS
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: ELAINE GOMES PEREIRA DA SILVA LIMA
JUIZ DE DIREITO : EVERTON PEREIRA SANTOS
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NR. PROTOCOLO
: 195380-98.2016.8.09.0122
AUTOS NR. : 263
NATUREZA
: EXECUCAO DE IPTU
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS
EXECUTADO
: DANIEL BERNARDO REZENDE
ADV EXEQTE
: 9002
GO - AGENOR DE PROENCA
50491 GO - NILSON FERREIRA SILVA VASCONCELOS
DESPACHO
:
PETROLINA DE GOIAS VARA JUDICIAL AV. TENYSSON JUBE DE OLIVEIRA, Q
D. 03, LT. 01, CENTRO, CEP: 75.480-000 FONE: (62) 3334-6138 PROCE
SSO : 201601953806 AUTOR(A) : MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS REQ
UERIDO/REU : DANIEL BERNARDO REZENDE DESPACHO EXPECA-SE MANDADO D
E PENHORA E AVALIACAO, DEVENDO O VALOR CONSTAR DO TERMO OU AUTO D
E PENHORA, RESSALVANDO QUE, INEXISTINDO OUTROS BENS, A PENHORA PO
DERA RECAIR SOBRE O PROPRIO IMOVEL 1 , OBJETO DA EXECUCAO, EM CON
SONANCIA COM OS ARTIGOS 10 E 30 DA LEI N. 6.830/80 E ARTIGO 3, IV
DA LEI N. 8.009/90). OBSERVO QUE DEVERA CONSTAR NO MANDADO A RES
SALVA ACIMA CITADA, DEVENDO A SRA. OFICIAL DE JUSTICA, SE PRECISO
FOR, CUMPRIR A DILIGENCIA FORA DO HORARIO COMERCIAL E NOS FINAIS
DE SEMANA (ARTIGO 212, 2 DO NCPC). EM CASO DE EXITO, INTIME-SE A
PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR. LADO OUTRO,
FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONSTRICAO DO PATRIMONIO, OUCA-SE A
PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS. APOS, CERTIFIQUE-SE E FACA
M OS AUTOS CONCLUSOS. PETROLINA DE GOIAS, 12/02/2019 EVERTON PERE
IRA SANTOS JUIZ DE DIREITO 1 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU
CAO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMOVEL OBJETO DA DIVIDA. POSSIBILIDA
DE. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRENCIA QUANDO NAO LOCALIZADOS OUTRO
S BENS PENHORAVEIS. RECONHECIMENTO DE OFICIO. DESCABIMENTO. 1. EM
SENDO O IPTU UMA OBRIGACAO PROPTER REM , NADA OBSTA QUE A PENHOR
A RECAIA SOBRE O PROPRIO IMOVEL OBJETO DA EXACAO, INCIDINDO O DIS
POSTO NO ARTIGO 3 , INCISO IV , DA LEI N. 8.009 /90. 2. AINDA QUE
O DEBITO SEJA DE PEQUENA MONTA, NAO TENDO SIDO LOCALIZADOS OUTRO
S BENS DO DEVEDOR APTOS A SATISFAZE-LO, NAO PROSPERA A ALEGACAO D
E EXCESSO DE PENHORA. 3. ADEMAIS, O EXCESSO DE PENHORA NAO PODE S
ER RECONHECIDO EX OFFICIO, A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 685 , I ,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE R
EDUCAO DA PENHORA "A REQUERIMENTO DO INTERESSADO E OUVIDA A PARTE
CONTRARIA". AGRAVO PROVIDO NA FORMA DO ART. 557 , 1-A, DO CPC .
(AGRAVO DE INSTRUMENTO N 70063779482, SEGUNDA CAMARA CIVEL, TRIBU
NAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: RICARDO TORRES HERMANN, JULGADO EM
04/03/2015).
Documento Assinado Digitalmente
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