TJGO 18/01/2019 -Pág. 152 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019
CIALMENTE OS ATOS TENDENTES A REMOVER O EQUIPAMENTO, VIOLA-LO OU
DANIFICA-LO, DE QUALQUER FORMA, OU PERMITIR QUE OS OUTROS O FACAM
; E INFORMAR A CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO, IMEDIATA
MENTE, QUALQUER FALHA NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO; F MANTER ATU
ALIZADA A INFORMACAO DE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E PROFISSIONAL,
BEM COMO DOS NUMEROS DE CONTATO TELEFONICO FORNECIDOS; G OBEDECER
AOS HORARIOS DE PERMANENCIA EM LOCAIS PERMITIDOS, OU SEJA, RECOL
HIMENTO NOTURNO RESIDENCIAL, DEVENDO SE RECOLHER A SUA RESIDENCIA
DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22:00 A 6:00 HORAS, DE S
EGUNDA-FEIRA A DOMINGO; H ABSTER-SE DE PRATICAR ATO DEFINIDO COMO
CRIME; I DIRIGIR-SE A CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO P
ARA A RETIRADA DO EQUIPAMENTO, QUANDO DECORRIDO O PRAZO DE MONITO
RACAO, SALVO DECISAO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRARIO; J - PROIBICAO
DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA-GO, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ;
K - PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO
JUIZ DO PROCESSO; L - COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; M PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; N - FORNECER AS INFORMACOES VERDAD
EIRAS A CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO QUANDO DO PREENC
HIMENTO DOS RESPECTIVOS CADASTROS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VA
LOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO Q
UAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS A INSTALACAO DO EQUIP
AMENTO DE MONITORACAO, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO,
SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO E
FISCALIZACAO JUNTO COM O INDICIADO. DEVERA AINDA SER ENCAMINHADO
A JUSTICA TERAPEUTICA PARA AVALIACAO QUANDO A SUPOSTA DEPENDENCIA
ALEGADA. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA C
ONDUTOR DAS INVESTIGACOES. APOS O PRAZO ESTIPULADO DEVERA SER RET
IRADO O EQUIPAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINACAO. OFICI
E-SE AS VARAS, CASO NECESSARIO, ONDE O MESMO RESPONDE A OUTROS PR
OCESSOS INFORMANDO SUA PRISAO. APOS A REMESSA DO INQUERITO POLICI
AL, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. FICAM OS PRESENTES INTIMADOS DA
DECISAO SUPRA. GOIANIA, 15/01/2019 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JU
IZ DE DIREITO MARCELO ANDRE DE AZEVEDO PROMOTOR DE JUSTICA DEFENS
OR PUBLICO CUSTODIADO(S)
NR. PROTOCOLO
:
4308-52.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 42
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: FERNANDO VIEIRA DE MATOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS (AUDIENCI
A DE CUSTODIA) SALA DE AUDIENCIAS DA 4 VARA CRIMINAL JUIZ 2 GOIAN
IA, 14 DE JANEIRO DE 2019. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: ALESSANDRO
PEREIRA PACHECO PROMOTOR(A) DE JUSTICA: MARCELO ANDRE DE AZEVEDO
DEFENSOR(ES): JANDERSON DE SOUSA SILVA OAB/GO 23926 PROCESSO N.:
201900043089 INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 12 E 14, AMBOS DA LEI 10.
826/03 INICIADA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ CIENTIFICOU O CUSTODIADO
SOBRE A FINALIDADE DA AUDIENCIA DA CUSTODIA, BEM COMO, A PESSOA A
PRESENTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS P
ERGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICAR
IA A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES NOS
MOLDES DA RESOLUCAO CNJ N 213/2015: CUSTODIADO: FERNANDO VIEIRA
DE MATOS NOME DA MAE: MARIA TEREZINHA DA SILVA NOME DO PAI: JOSE
VIEIRA DE ASSIS DATA DE NASCIMENTO: 26/07/1977 ESTADO CIVIL: SOLT
EIRO PROFISSAO: COMERCIANTE (BAR FEFAS BAR NA VILA MORAIS, NO END
ERECO DOS FATOS) COR: PARDA ESCOLARIDADE: ENSINO MEDIO INCOMPLETO
NACIONALIDADE: BRASILEIRA NATURALIDADE: GOIANIA-GO ENDERECO COMP
LETO: BR 153, QUADRA 24, LOTE 05, N 166, VILA MORAES, GOIANIA-GO
(RESIDENCIA PROPRIA RESIDE NO LOCAL A DOZE ANOS RESIDE JUNTAMENTE
COM SUA GENITORA) RG: 3433617 SSP/GO CPF: 015812836-82 TELEFONE:
62 9 9490-3242 (TELEFONE PROPRIO) 1) O SENHOR FOI CIENTIFICADO A
RESPEITO DO EXERCICIO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, TAIS COM
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