TJGO 11/01/2019 -Pág. 1238 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019
Publicação: segunda-feira, 14/01/2019
NR. PROTOCOLO
:
6031-74.2018.8.09.0100
AUTOS NR. : 49
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: WEDNY PAULA MARQUES DE ASSIS
ACUSADO
: ALESSANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
_________________________________________________________ AUTOS N
.: 201800060313 NATUREZA: INQUERITO DESPACHO RECEBO A DENUNCIA. C
ITE-SE O ACUSADO PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO POR ESCRITO, N
O PRAZO DE DEZ (10) DIAS, CONFORME DISPOE O ART. 396, CAPUT , DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO TENDO O REU CONDICOES DE CONSTITUIR
ADVOGADO, DESDE JA NOMEIO O DR. DIVINO LUIZ SOBRINHO COMO DEFENS
OR DATIVO. MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ANTERIORMEN
TE DECRETADAS. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLI
CO. DESIGNO O DIA ____/____/____, AS ___:___ HORAS PARA AUDIENCIA
DE OITIVA DAS PARTES. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 18 DE DEZEMBRO DE 20
18. MARCO ANTONIO AZEVEDO JACOB DE ARAUJO JUIZ DE DIREITO -EM SUB
STITUICAO-
NR. PROTOCOLO
:
881-78.2019.8.09.0100
AUTOS NR. : 15
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ELTON MENDES DA COSTA
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201900008810 DESPACHO AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO
POLICIAL. LUZIANIA, 08 DE JANEIRO DE 2018. CELIA REGINA LARA JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
1594-53.2019.8.09.0100
: 29
: FLAGRANTE
: GILDOMAR DOS SANTOS ANGELO
ANA CLARA INEIS DE LIMA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201900015948 NATUREZA: FLAGRANTE VISTOS, ETC. TRATA-SE
DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE GILDOMAR DOS SANTOS ANGELO E AN
A CARLA INES DE LIMA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, POR
TEREM, SUPOSTAMENTE, COMETIDO OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33
E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE
A AUTORIDADE POLICIAL, AO LAVRAR O PRESENTE AUTO, CUMPRIU TODOS
OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLACAO PATRIA, INCLUSIVE CIENTIFIC
ANDO OS PRESOS DAS GARANTIAS QUE LHES SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO
ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL,
RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. COMO SE SABE, TOD
A PRISAO CAUTELAR, POR SER MEDIDA EXCEPCIONAL, IMPOE DEMONSTRACAO
INEQUIVOCA DA NECESSIDADE E DA UTILIDADE DA MEDIDA PARA O PROCES
SO, DEVENDO ESTAR PRESENTES AS CONDICOES DE ADMISSIBILIDADE DO AR
TIGO 313 E OS PRESSUPOSTOS CAUTELARES DO ARTIGO 312, AMBOS DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. DA ANALISE DOS AUTOS VERIFICO QUE OS AUTUA
DOS SAO PRIMARIOS, NAO OSTENTAM ANTECEDENTES CRIMINAIS E CERTAMEN
TE NAO IRAO FURTAR-SE A APLICACAO DA LEI PENAL. A ORDEM PUBLICA N
AO ESTA AMEACADA, NAO HA ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE OS AUTUADOS I
RAO FURTAR-SE A APLICACAO DA LEI PENAL OU ATRAPALHAR A INSTRUCAO
CRIMINAL. ALEM DISSO, A CONDUTA ATRIBUIDA AOS AUTUADOS NAO FOI CO
METIDA COM EMPREGO DE VIOLENCIA E/OU AMEACA CONTRA PESSOA. MISTER
REGISTRAR QUE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTICA RECENTEMENTE DECLARO
U A INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI 8.072/90, QUE D
ETERMINA A IMPOSICAO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO AOS CONDENADO
S PELA PRATICA DE CRIME HEDIONDO (HC N 111840 - STF). DE ACORDO C
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
1238 de 1842