TJGO 07/12/2018 -Pág. 988 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018
Publicação: segunda-feira, 10/12/2018
O DAS PENAS, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM DE DETENCAO OU RECLUSAO.
2. E FIRME A JURISPRUDENCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SEN
TIDO DE QUE A SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS EM EXECUCAO DEFINEM O
REGIME PRISIONAL DE SEU CUMPRIMENTO, PODENDO O RESULTADO IMPLICAR
A REGRESSAO. PRECEDENTES. 3. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 118626, RELATOR(A): MIN. CARMEN LUCIA, SEGUNDA TURMA, JULGA
DO EM 26/11/2013, PROCESSO ELETRONICO DJE-236 DIVULG 29-11-2013 P
UBLIC 02-12-2013). (GRIFEI E NEGRITEI). HABEAS CORPUS. REGIME PRI
SIONAL. UNIFICACAO DAS PENAS. ART. 111 DA LEP. REU APENADO COM PE
NA DE RECLUSAO E DE DETENCAO. SOMATORIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS P
ARA FIXACAO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. CONCORRENDO PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO, AMBAS DEVEM SER SOM
ADAS PARA EFEITO DE FIXACAO DA PENA, PORQUANTO CONSTITUEM REPRIME
NDAS DE MESMA ESPECIE, PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INTELIGENCI
A DO ART. 111 DA LEI 7.210/84. 2. CONSTATADO QUE O PACIENTE FOI C
ONDENADO A PENA TOTAL SUPERIOR A 4 ANOS, CABE A FIXACAO DO REGIME
INICIAL SEMI-ABERTO (ART. 33, 2, B, DO CODIGO PENAL). 3. ORDEM D
ENEGADA. (HC 79.380/SP, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINT
A TURMA, JULGADO EM 21/08/2008, DJE 22/09/2008). (GRIFEI E NEGRIT
EI). RECURSO ESPECIAL N 1.557.675 - GO (2015/0245741-9) RELATOR :
MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DE GOIAS RECORRIDO : WANDERSON ARANTES DA CRUZ ADVOGADO : MAERCI
O VENANCIO MACHADO DECISAO () CONSOANTE RELATADO, O RECORRENTE SU
STENTA VIOLACAO AO ART. 111 DA LEP, ALEGANDO QUE AS PENAS DE RECL
USAO E DETENCAO DEVEM SER SOMADAS PARA FINS DE EXECUCAO. O V. ACO
RDAO RECORRIDO ENTENDEU QUE "AS DISPOSICOES DO CODIGO PENAL E DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDEM A UNIFICACAO DAS PENAS DE RECLUS
AO E DETENCAO" (FL. 60). TODAVIA, ESSA CONCLUSAO DIVERGE DO ENTEN
DIMENTO DESTA CORTE, SEGUNDO O QUAL AS PENAS DE RECLUSAO E DETENC
AO DEVEM SER UNIFICADAS. () ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO REC
URSO ESPECIAL PARA DETERMINAR A UNIFICACAO DAS PENAS PRIVATIVAS D
E LIBERDADE. P. E I. BRASILIA (DF), 20 DE OUTUBRO DE 2015. MINIST
RO FELIX FISCHER RELATOR (). (GRIFEI E NEGRITEI). COLACIONA-SE, T
AMBEM, JULGADOS DO SODALICIO ESTADUAL: APELACAO CRIMINAL. CRIME D
E INCENDIO. DESCLASSIFICACAO DE OFICIO. () UNIFICACAO DAS PENAS D
E RECLUSAO E DETENCAO PARA EFEITO DE FIXACAO DE REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICACAO DE OFICIO. NOS TERMOS DO ART. 1
11, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIM
ENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, I
NDEPENDENTEMENTE DE SEREM DE DETENCAO OU RECLUSAO. RECURSO CONHEC
IDO E DESPROVIDO. (). (TJGO, APELACAO CRIMINAL 376653-63.2015.8.0
9.0148, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, JU
LGADO EM 01/09/2016, DJE 2164 DE 07/12/2016). (GRIFEI E NEGRITEI)
. AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. UNIFICACAO DAS PENAS DE RECLUSAO E DE
TENCAO. VIABILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 111, DA LEI DE EXECUCAO P
ENAL, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RES
ULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, INDEPENDENTEMENTE DE SERE
M DE DETENCAO OU RECLUSAO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGR
AVO EM EXECUCAO PENAL 386483-76.2014.8.09.0087, REL. DES. EDISON
MIGUEL DA SILVA JR, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/06/2015, DJE
1871 DE 17/09/2015). (GRIFEI E NEGRITEI). PORTANTO, ALINHO MEU E
NTENDIMENTO A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TRIBUN
AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS CITADAS, A FIM DE CONFERIR TRATA
MENTO IDENTICO AOS CASOS SEMELHANTES E TRAZER SEGURANCA JURIDICA
NA INTERPRETACAO DA LEP. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A UNIFICACAO D
AS PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO, NOS TERMOS DO ART. 111 DA LEI DE
EXECUCAO PENAL. ELABORE-SE NOVO CALCULO LIQUIDATORIO E OUCAM-SE
AS PARTES NA SEQUENCIA, NOS TERMOS DO ART. 5, 1, DA RESOLUCAO N.
113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. APOS, CONCLUSOS PARA FIXACAO
DE REGIME E/OU MAIORES DELIBERACAO. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLIC
O, REEDUCANDO E A DEFESA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, 28 D
E NOVEMBRO DE 2018. EDUARDO TAVARES DOS REIS JUIZ DE DIREITO
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988 de 2011