TJGO 19/10/2018 -Pág. 41 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção I
Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018
Publicação: segunda-feira, 22/10/2018
afastar a majorante do concurso de pessoas,
reduzir a pena-base e alterar o regime prisional
para o aberto, nos termos do voto do Relator.
15 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
16 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
Documento Assinado Digitalmente
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211774-39.2009.8.09.0119(200992117747)
PARANAIGUARA
DR. SIVAL GUERRA PIRES
RENATA SILVA RIBEIRO
LEANDRO WEBER COSTA DA SILVA
ADV(S) : 169025/MG -ADROALDO ALVES GOULART
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO
PELO USO DE ARMA. DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO
RECONHECIDA. Levando em conta a pena in concreto
fixada, imutável para a acusação, a menoridade do
agente e que, entre a data do recebimento da
denúncia e a publicação da sentença condenatória,
já transcorreu lapso temporal superior ao previsto
nos artigos 109, inciso III, c/c os 114, inciso
II, e 115, todos do Código Penal, impõe-se o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
retroativa para extinguir a punibilidade do
apelante. APELO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO
EM SUA MODALIDADE RETROATIVA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº
211774-39.2009.8.09.0119 (200992117747), acordam
os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira
Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, por unanimidade de votos,
desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em
conhecer do apelo e, de ofício, declarar extinta a
punibilidade do apelante LEANDRO WEBER COSTA DA
SILVA pela prescrição da pretensão punitiva
estatal, na modalidade retroativa, nos termos do
voto do Relator.
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:
25566-65.2012.8.09.0175(201290255660)
GOIANIA
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
PAULO CESAR TORRES
ALESSANDRO MODESTO DE SOUZA
ADV(S) : 22807/GO -EMERSON BALIZA CORREIA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E
CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, PRATICADOS NO ÂMBITO
DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. NULIDADE DA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO FORMULADO EM SEDE
DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR
REJEITADA. 1 - Uma vez que o Juiz a quo analisou o
pedido de produção de provas, formulado pela
defesa em sede de alegações finais, bem como
motivou e fundamentou a decisão vergastada, de
forma clara e objetiva, explicitando as razões de
seu convencimento, não há que se falar em
desobediência ao preceito constitucional previsto
no artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Ademais, uma vez que a defesa não formulou o
pedido de produção de provas no momento oportuno,
o requerimento encontra-se abardado pela
preclusão. DE OFÍCIO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA
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