TJGO 05/10/2018 -Pág. 1129 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018
Publicação: segunda-feira, 08/10/2018
CORRECAO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. NO PRESENTE CASO, DEVE
-SE ADOTAR O ENTENDIMENTO DECLINADO NO RECURSO REPETITIVO (RESP N
1.303.038/RS) PARA PERMITIR QUE A INDENIZACAO SECURITARIA SEJA D
EVIDA DE MODO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESAO EXPERIMENTADA PELA VI
TIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO. 2. PARA FIXACAO DO Q
UANTUM INDENIZATORIO HA QUE SE LEVAR EM CONTA O ENQUADRAMENTO DA
LESAO AO GRAU DE DISFUNCAO NA FORMA ESTABELECIDA NA TABELA VIGENT
E A EPOCA DO SINISTRO, CONSOANTE A CIRCULAR N 29/91 DA SUSEP, BEM
COMO O REDUTOR APLICAVEL PELO GRAU DA REPERCUSSAO DA LESAO. 3. Q
UANTO A IRRESIGNACAO DA APELANTE, DE QUE DEVE SER EXCLUIDA A CORR
ECAO DA VERBA HONORARIA, POR ENTENDER QUE JA SERA CORRIGIDO O TOT
AL DA CONDENACAO, NAO POSSUI INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A MA
GISTRADA TAO SOMENTE QUIS DIZER QUE A VERBA HONORARIA DE 10% INCI
DIRA SOBRE O VALOR DA CONDENACAO JA DEVIDAMENTE CORRIGIDO, NOS TE
RMOS COMO REQUER A RECORRENTE. 4. TENDO EM VISTA A MODIFICACAO DO
JULGADO E O PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, A CONSIDERAR A SIGNIFICATI
VA REDUCAO DO VALOR DA INDENIZACAO, ADEQUA-SE, DE OFICIO, OS HONO
RARIOS COM FULCRO NO ART. 20, 4 DO CPC, CONSOANTE A APRECIACAO EQ
UITATIVA, NOS LIMITES DOS CRITERIOS PREVISTOS NAS ALINEAS DO 3, R
ESTANDO MANTIDO O ONUS EM DESFAVOR DA SEGURADORA. 5. AUSENTES OS
HONORARIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE A SENTENCA FOI PUBLICADA NA VIG
ENCIA DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJG
O, APELACAO (CPC) 0115082-65.2008.8.09.0069, REL. MARIA DAS GRACA
S CARNEIRO REQUI, 1 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/02/2018, DJE DE 2
7/02/2018) (NEGRITEI) APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DO SEGURO
DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL, MODERADA, PERMANENTE E INCOMPLETA. OBSE
RVANCIA DA TABELA SUSEP. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENCAO. ICONSTATADA A INVALIDEZ DO AUTOR, QUAL SEJA, "INCAPACIDADE PERMAN
ENTE, PARCIAL, INCOMPLETA, DE GRAU MODERADO A NIVEL DE COLUNA TOR
ACO-LOMBAR", CONFORME ATESTADO PELO MEDICO PERITO OFICIAL, ATRIBU
I-SE O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), A INCIDIR SOBRE O
VALOR MAXIMO DA COBERTURA TOTAL, DEVENDO SER CONSIDERADA A REDUC
AO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. II- CONSIDERANDO QUE A
PARTE AUTORA DA ACAO SAGROU-SE VENCEDORA NA MAIORIA DOS PEDIDOS,
NAO PADECE DE DUVIDAS QUE A SEGURADORA RECORRENTE DEVE RESPONDER
POR INTEIRO PELAS DESPESAS E HONORARIOS. APELO CONHECIDO E DESPRO
VIDO. SENTENCA MANTIDA.(TJGO, APELACAO (CPC) 0021875-90.2013.8.09
.0051, REL. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 2
7/02/2018, DJE DE 27/02/2018) (NEGRITEI) CONSTA NOS AUTOS PROVA C
ONTUNDENTE DA INVALIDEZ (FLS. 179/181) E DO NEXO CAUSAL DESTA COM
O ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO (BOLETIM DE OCORRENCIA DE FLS. 5
3/62), SENDO QUE O LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR PERITO JUDICI
AL CONCLUIU QUE A PERICIANDA POSSUI UMA INVALIDEZ FUNCIONAL PARCI
AL PERMANENTE DE MODERADA INTENSIDADE (50%) EM RELACAO AO MEMBRO
SUPERIOR ESQUERDO. EM SENDO ASSIM, CONSTATADA A INVALIDEZ PARCIAL
E PERMANENTE DA REQUERENTE ATRAVES DO LAUDO PERICIAL, POSSUI ELA
DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO. ANTE O EXPOSTO, APLICO O ARTIG
O 487, I DO CPC E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTOR
A, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, CONDENANDO A R
E SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, A PAGAR A
QUANTIA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO LIMITE MAXIMO INDENIZAVEL
PARA PERDA ANATOMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS S
UPERIORES (70%), OU SEJA, R$ 4.725,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E V
INTE E CINCO REAIS), SUBTRAIDO O VALOR JA PAGO ADMINISTRATIVAMENT
E, NO IMPORTE DE R$ 2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DO
IS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PERFAZENDO O MONTANTE DE R$ R$ 2.
362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA C
ENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES
DESDE A CITACAO E CORRECAO MONETARIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
ACAO. SUCUMBENTE NA MAIOR PARTE DO PEDIDO, CUSTAS E HONORARIOS PE
LA REQUERIDA, OS QUAIS FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. P
.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1129 de 2751