TJGO 14/09/2018 -Pág. 3789 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I
Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018
Publicação: segunda-feira, 17/09/2018
NR.PROCESSO: 5418637.90.2018.8.09.0000
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
6ª Câmara Cível
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5418637.90.2018.8.09.0000
COMARCA DE GOIÂNIA
IMPETRANTES:
FGR URBANISMO MATA DO ALGODÃO e FGR JARDINS ANCORA
SPE LTDA
IMPETRADOS:
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS,
INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
SECIMA e PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS
RELATOR:
DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES
DECISÃO LIMINAR
Versam os presentes autos sobre Mandado de Segurança, com pedido
liminar, impetrado por FGR URBANISMO MATA DO ALGODÃO e FGR JARDINS ANCORA
SPE LTDA, contra ato supostamente ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE,
RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
SECIMA e PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS.
Na exordial (volume 04, fls. 11/23), os impetrantes narraram que são
empresas do Grupo FGR Urbanismo e iniciaram empreendimentos imobiliários no município de
Senador Canedo – GO, sendo que FGR JARDINS ÂNCORA SPE LTDA iniciou os Condomínios
Jardins Porto e Jardins Barcelona e FGR URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA iniciou os
Condomínios Jardins Nápoles e Jardins Bolonha.
Informaram que no final do ano de 2015 FGR URBANISMO MATA DO
ALGODÃO deu início aos trâmites do empreendimento Jardins Nápoles e, na sequência, aos
empreendimentos Jardins Bolonha. Em 2016, FGR JARDINS ÂNCORA SPE LTDA iniciou os
empreendimentos Jardins Barcelona e Jardins Porto.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
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