TJGO 04/09/2018 -Pág. 1170 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção I
Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018
Publicação: quarta-feira, 05/09/2018
NR.PROCESSO: 5384127.51.2018.8.09.0000
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 5384127.51.2018.8.09.0000
COMARCA
DE
GOIÂNIA
REQUERENTE :
THIAGO RODRIGUES RIZZO
REQUERIDO
:
JD DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA
RELATOR
:
Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
DECISÃO
O processado THIAGO RODRIGUES RIZZO, qualificado, em causa própria,
amparado pelos arts. 385 e seguintes, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
interpõe correição parcial, em forma de reclamação, contra a decisão que decretou, em audiência de instrução,
na Ação Penal nº 2015.00.004.949, a sua revelia e a preclusão para a oitiva das testemunhas arroladas,
argumentando cerceamento de defesa, pedindo a reforma do ato judicial.
O reclamante não instruiu a petição com cópia do despacho de indeferimento do
pedido de reconsideração e da certidão de intimação do ato judicial a ser corrigido, não comprovada a
impossibilidade da instrução, revelando a deficiência da peça inaugural, o que inviabiliza a sua admissibilidade,
acarretando o indeferimento.
À correição parcial, na forma de reclamação, imprescindível a observância das
exigências dos arts. 385 e seguintes, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
dispondo o art. 387, caput, § 2º, que a petição inicial deve ser instruída com a cópia do despacho reclamado,
do indeferido do pedido de reconsideração e da certidão de intimação do ato, sem o que se mostra sem
condição de viabilidade, conduzindo ao indeferimento.
Nesse sentido, a orientação da Corte, in verbis:
“Correição Parcial. Instrução deficitária. Não conhecida. Não sendo o procedimento
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