TJGO 01/08/2018 -Pág. 1709 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018
Publicação: quinta-feira, 02/08/2018
E DEFESA, INEXISTINDO, NESTE MOMENTO, MOTIVOS ENSEJADORES PARA A
REJEICAO LIMINAR. ASSIM DETERMINO A CITACAO DO IMPUTADO PARA RESP
ONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO
S NOS TERMOS DA SUMULA N. 710, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TUDO
NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 396, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.7
19, DE 20 DE JUNHO DE 2008. A DEFESA DO DENUNCIADO TEM DE SER APR
ESENTADA POR CAUSIDICO(A) LEGALMENTE CONSTITUIDO(A) E HABILITADO(
A) NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. VISANDO A CELERI
DADE PROCESSUAL, SOLICITO AO DIGNO OFICIAL DE JUSTICA QUE NO MOME
NTO DA CITACAO DO DENUNCIADO, INDAGUE SE POSSUI ADVOGADO(A), SE P
RETENDE CONSTITUIR OU SE DESEJA QUE LHE SEJA NOMEADO. NAO OFERECI
DA AS RESPOSTAS NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONS
TITUIR DEFENSOR, CERTIFIQUE-SE A INERCIA NOS AUTOS, E EM ATO CONT
INUO, NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO O DR. JOAO FABIO DE MEDEIROS CO
STA OAB/GO N. 46.038, PARA PATROCINAR A SUA DEFESA (ARTIGO 396-A,
2, DA LEI FEDERAL N. 11.719/2008). NAO APRESENTADA DEFESA PELO R
EU, INTIME-SE O DEFENSOR NOMEADO PARA O SEU MISTER. SE NECESSARIO
, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA. ADEMAIS, CUMPRA-SE OS ITENS N. 01,
02 E 03 TODOS DO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 04. RIO VERDE/G
O, 26 DE JULHO DE 2018. TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 152354-68.2017.8.09.0137
AUTOS NR. : 849
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ABMAEL DE JESUS
VITIMA
: MURILO MARTINS
ADV IND
: 40968 GO - THIAGO RODRIGUES DA COSTA SOUZA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA DE FOLHAS 02/04, DOS AUTOS EM EPIGRAFE. SUBSUMI
NDO MINHA CONDUTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 395 E 396, AMBOS DO ORD
ENAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL PENAL PATRIO, ENTENDO, POR ORA, QUE
A EXORDIAL ACUSATORIA E APTA A ENSEJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO
PROCESSUAL, TENDO O CONDAO DE DEFLAGAR A ACAO PENAL DE INICIATIV
A PUBLICA INCONDICIONADA E DE VIABILIZAR O EXERCICIO DO DIREITO D
E DEFESA, INEXISTINDO, NESTE MOMENTO, MOTIVOS ENSEJADORES PARA A
REJEICAO LIMINAR. ASSIM DETERMINO A CITACAO DO IMPUTADO PARA RESP
ONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO
S NOS TERMOS DA SUMULA N. 710, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TUDO
NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 396, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.7
19, DE 20 DE JUNHO DE 2008. A DEFESA DO DENUNCIADO TEM DE SER APR
ESENTADA POR CAUSIDICO(A) LEGALMENTE CONSTITUIDO(A) E HABILITADO(
A) NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. VISANDO A CELERI
DADE PROCESSUAL, SOLICITO AO DIGNO OFICIAL DE JUSTICA QUE NO MOME
NTO DA CITACAO DO DENUNCIADO, INDAGUE SE POSSUI ADVOGADO(A), SE P
RETENDE CONSTITUIR OU SE DESEJA QUE LHE SEJA NOMEADO. NAO OFERECI
DA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTI
TUIR DEFENSOR, CERTIFIQUE-SE A INERCIA NOS AUTOS, E EM ATO CONTIN
UO, NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO DR. ADONIAS RODRIGUES SOARES JUNI
OR OAB/GO N. 28.116, PARA PATROCINAR A SUA DEFESA (ARTIGO 396-A,
2, DA LEI FEDERAL N. 11.719/2008). NAO APRESENTADA DEFESA PELO RE
U, INTIME-SE O DEFENSOR NOMEADO PARA O SEU MISTER. SE NECESSARIO,
EXPECA-SE CARTA PRECATORIA. ADEMAIS, CUMPRA-SE NA INTEGRA OS ITE
NS N 01, 02 E 03 TODOS DO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 05. RI
O VERDE/GO, 24 DE JULHO DE 2018. TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BO
RGES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
173294-25.2015.8.09.0137
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ACAO PENAL
KARINA APARECIDA DE JESUS CARNEIRO
EDMAR ALVES
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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