TJGO 25/06/2018 -Pág. 2017 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018
Publicação: terça-feira, 26/06/2018
NCIA AOS ACUSADOS , PASSANDO-SE AO INTERROGATORIO DE MILTON ANTON
IO JUSTINO E ROSALINO GARCIA. OS REGISTROS FORAM FEITOS ATRAVES D
E RECURSO DE GRAVACAO DIGITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 405, 1, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRADO NO ARQUIVO DESTA SALA DE AUDIE
NCIA E EM DISCO COMPACTO ANEXADO AOS AUTOS, DISPONIBILIZADO AOS S
UJEITOS PROCESSUAIS. ENCERRAMENTO : EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROLAT
OU O SEGUINTE DESPACHO : VISTOS ETC. DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEF
ESA E HOMOLOGO A DISPENSA DA OITIVA DA TESTEMUNHA JOEMARIO DA LUZ
ROSARIO . APOS, AGUARDE-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DEVO
LUCAO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE JATAI/GO (F.
80). ESCOADO O PRAZO, ENTRE A ESCRIVANIA EM CONTATO TELEFONICO C
OM A COMARCA DE JATAI/GO A FIM DE OBTER INFORMACOES DA MISSIVA DE
PRECADA, BEM COMO SOLICITANDO SUA DEVOLUCAO. JUNTADA A MISSIVA, D
E-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA FINS DE APRESENTACAO DAS AL
EGACOES FINAIS. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. APOS, INTIME-SE A DEFESA
PARA IGUAL FIM , ASSINALANDO IDENTICO PRAZO. APOS, VOLVAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO A TRA
TAR, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS DE
LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, BRENDA OLIV
EIRA CAIXETA, SECRETARIA DAS AUDIENCIAS, QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO JOAO PORTO SILVERIO
JUNIOR PROMOTOR DE JUSTICA LINDOMBERTO MORAES DA SILVA DEFENSOR O
AB/GO 38.061
NR. PROTOCOLO
: 250562-87.2017.8.09.0137
AUTOS NR. : 2018
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: NELITON FERREIRA VIEIRA
ACUSADO
: SIDNEI BAILAO COSTA
ADV ACUS
: 42281 GO - FELIPE MENDES VILELA
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 387 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULAD
A NA DENUNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR SIDNEI BAILAO COSTA, E SUBM
ETE-LO AS SANCOES DO ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGOS 14, II, E 65,
III, D, TODOS DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA INDIV
IDUALIZACAO DA PENA E O MODELO TRIFASICO DE APLICACAO DA SANCAO,
CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO DA R
EPUBLICA E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. PARA A
FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTABE
LECIDAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A CONDUTA
E O DELITO PRATICADOS PELO ACUSADO NAO EXTRAPOLAM O QUE NORMALME
NTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA
R; B) ANTECEDENTES: SAO FAVORAVEIS, POIS O REU NAO E REINCIDENTE
OU POSSUI MAUS ANTECEDENTES (FF. 39/40); C) CONDUTA SOCIAL DO AGE
NTE: NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AVALIACAO, RAZAO PELA Q
UAL DEIXO DE VALORA-LA; D) PERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA L
AUDO PSICOSSOCIAL DO ACUSADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO
DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNS
TANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS Q
UE MOTIVARAM O AGENTE SAO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANC
IAS DO CRIME: AS CIRCUNSTANCIAS NAO EXTRAPOLAM O QUE GERALMENTE O
CORRE NOS DELITOS DA MODALIDADE EM TELA, MOTIVO PELO QUAL TAL A C
IRCUNSTANCIA NAO DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE; G) CONSEQUENCIA
S DO DELITO: NAO DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE; H) COMPORTAME
NTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO DO DEL
ITO. O DELITO EM QUESTAO PREVE PENA DE RECLUSAO DE 1 (UM) A 4 (QU
ATRO) ANOS, E MULTA. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO
E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, NAO CONCORREM CIRCUNSTANC
IAS AGRAVANTES E PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (AR
T. 65, III, D, DO CODIGO PENAL), MOTIVO PELO QUAL ATENUO A PENA P
ARA FIXA-LA EM 8 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 8 (OITO) DIAS-MULTA.
Documento Assinado Digitalmente
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