TJGO 13/06/2018 -Pág. 346 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2524 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 13/06/2018
Publicação: quinta-feira, 14/06/2018
. 1. A PERSECUCAO PELO USO DE CND DA RECEITA FEDERAL FALSA, PARA
A PARTICIPACAO DE CERTAME LICITATORIO NO AMBITO DO MUNICIPIO, NAO
REPRESENTA OFENSA DIRETA A BENS, SERVICOS OU INTERESSE DA UNIAO
OU DE SUAS ENTIDADES OU EMPRESAS PUBLICAS, DEVENDO SER PROCESSADA
NA JUSTICA ESTADUAL. 2. "A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O
CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FIRMADA EM RAZAO DA ENTIDADE O
U ORGAO AO QUAL FOI APRESENTADO O DOCUMENTO PUBLICO, NAO IMPORTAN
DO A QUALIFICACAO DO ORGAO EXPEDIDOR." SUMULA 546 DO STJ) 3. RECU
RSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N
0001678-75.2012.4.01.3812/MG, 4 TURMA DO TRF DA 1 REGIAO, REL. OL
INDO MENEZES. J. 03.10.2017, UNANIME, E-DJF1 13.10.2017). APELACA
O CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENCA CONDENATORI
A. ABSOLVICAO. APRESENTACAO DE CNH FALSA A AGENTE FEDERAL. COMPET
ENCIA DA JUSTICA FEDERAL. I - A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DE
PROCESSADO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, TIPIFICADO PELO
ART. 304, C/C ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO,
E DEFINIDA EM RAZAO DA ENTIDADE OU ORGAO AO QUAL FOI APRESENTADO,
PORQUANTO ESSE EFETIVAMENTE SOFREU PREJUIZOS EM SEUS BENS OU SER
VICOS, SENDO IRRELEVANTE AQUELE QUE TEM ATRIBUICAO PARA EMITIR A
CARTEIRA CONTRAFEITA, JA QUE A REGRA DE DETERMINACAO DE LIMITE DE
JURISDICAO SE PREOCUPA COM O DESTINATARIO DO COMPORTAMENTO CENSU
RADO. II - E PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE APRESENTADA A CARTE
IRA NACIONAL DE HABILITACAO (CNH) FALSIFICADA A INTEGRANTE DA POL
ICIA RODOVIARIA FEDERAL, EXIGIDA PELA ATIVIDADE FISCALIZADORA DA
MALHA RODOVIARIA, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, PEL
O DELITO TIPIFICADO PELO ART. 304, C/C ART. 297, CAPUT, DO CODIGO
PENAL BRASILEIRO, E DA JUSTICA FEDERAL, PORQUANTO O CRIME FOI PR
ATICADO EM DETRIMENTO DE SERVICO DA UNIAO, FIXANDO-LHE O LIMITE D
E JURISDICAO, A TEOR DO ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUICAO FEDE
RAL. APELO CONHECIDO. INCOMPETENCIA DECLARADA, DE OFICIO. (TJGO,
APELACAO CRIMINAL 242064-21.2014.8.09.0003, REL. DR(A). FABIO CRI
STOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/10/2017
, DJE 2442 DE 06/02/2018) INSTA OBSERVAR QUE A INDICIADA FEZ USO
DE DOCUMENTOS FALSOS TAMBEM EM FACE DE OUTROS ORGAOS NAO FEDERAIS
, NO ENTANTO, TAIS CONDUTAS ESTAO EM EVIDENTE CONEXAO PROBATORIA,
O QUE INDICA A ATRACAO DA JUSTICA FEDERAL. E CEDICO QUE PARA QUE
OCORRA A CONEXAO, NECESSARIAMENTE DEVE-SE ESTAR DIANTE DE DUAS O
U MAIS INFRACOES PENAIS, AS QUAIS DEVEM ESTAR INTERLIGADAS POR AL
GUM DOS VINCULOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 76 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 76. A COMPETENCIA SERA DETERMINADA
PELA CONEXAO: I - SE, OCORRENDO DUAS OU MAIS INFRACOES, HOUVEREM
SIDO PRATICADAS, AO MESMO TEMPO, POR VARIAS PESSOAS REUNIDAS, OU
POR VARIAS PESSOAS EM CONCURSO, EMBORA DIVERSO O TEMPO E O LUGAR,
OU POR VARIAS PESSOAS, UMAS CONTRA AS OUTRAS; II - SE, NO MESMO
CASO, HOUVEREM SIDO UMAS PRATICADAS PARA FACILITAR OU OCULTAR AS
OUTRAS, OU PARA CONSEGUIR IMPUNIDADE OU VANTAGEM EM RELACAO A QUA
LQUER DELAS; III - QUANDO A PROVA DE UMA INFRACAO OU DE QUALQUER
DE SUAS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES INFLUIR NA PROVA DE OUTRA INFR
ACAO. REFERIDO ARTIGO DESCREVE: A) EM SEU INCISO I, A CONEXAO INT
ERSUBJETIVA POR SIMULTANEIDADE (DOS FATOS E DA ATUACAO DOS AUTORE
S), POR CONCURSO (LIAME SUBJETIVO QUE LIGA OS DIVERSOS AUTORES AO
PRATICAREM INFRACOES PENAIS EM TEMPO E LUGAR DIFERENTES) OU POR
RECIPROCIDADE; B) EM SEU INCISO II, A CONEXAO OBJETIVA, TAMBEM CH
AMADA PELA DOUTRINA DE CONSEQUENCIAL, LOGICA OU TELEOLOGICA (NELA
, EMBORA NAO HAJA PREVIO CONLUIO DOS AGENTES, O RESULTADO DE UMA
INFRACAO TERMINA POR FACILITAR OU OCULTAR OUTRA, OU MESMO POR GAR
ANTIR A IMPUNIDADE DE OUTRA OU UMA VANTAGEM PRESSUPOE, COMO NO IN
CISO I, A EXISTENCIA DE VARIAS PESSOAS COMETENDO DELITOS); E C) E
M SEU INCISO III, A CONEXAO INSTRUMENTAL (PROCESSUAL), NA QUAL OS
FEITOS SAO REUNIDOS QUANDO A PROVA DE UMA INFRACAO SERVE, DE ALG
UM MODO, PARA PROVAR OUTRA, OU ATE MESMO QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS
ELEMENTARES DE UMA INFRACAO TERMINAREM CONTRIBUINDO PARA A PROVA
DE OUTRA. ALEM DISSO, DEVE-SE LEVAR EM CONTA QUE AS CAUSAS MODIF
ICADORAS DA COMPETENCIA CONEXAO E CONTINENCIA TEM COMO OBJETIVO M
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