TJGO 04/05/2018 -Pág. 916 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018
Publicação: segunda-feira, 07/05/2018
CONSIDERANDO A CONDICAO ECONOMICA NAO AVANTAJADA DO ACUSADO, SIRV
O DO DISPOSTO NO ART. 60, DO CODIGO PENAL PARA REDUZIR-LHE PARA 1
0 (DEZ) DIAS, NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO CADA DIA. MANUTE
NCAO DA PRISAO PREVENTIVA: CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, O ACU
SADO RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, COMETEU O CRIME DE TRAFICO DE D
ROGAS, ESTE EQUIPARADO A HEDIONDO, TEVE PENA FIXADA EM 5 (CINCO)
ANOS, COM REGIME INICIAL FECHADO, O QUE TORNA INVIAVEL COLOCA-LO
EM LIBERDADE, POR ESTAREM AINDA PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARI
OS PARA MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA. ADEMAIS, HA QUE SE PROTE
GER A SOCIEDADE, QUE SE DESESTABILIZA COM A CONDUTA DO SENTENCIAD
O. NESTES FUNDAMENTOS, MANTENHO A PRISAO DO APENADO ROGERIO MARCO
DA SILVA E, CONSEQUENTEMENTE, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. COM O TRANSITO EM JULGADO: I - SEJA COMUNICADO AO TRIB
UNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE ANOTACAO DO ASE, REGISTRANDO
-SE A SUSPENSAO DOS DIREITOS PUBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 15, INC
ISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; II - SEJA EXPEDIDA GUIA PARA IN
ICIO CUMPRIMENTO DE PENA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 106 DA
LEI DE EXECUCOES PENAIS E NA RESOLUCAO 113 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTICA; QUANTO AS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS, CONF
ORME LAUDO DE EXAME PERICIAL DE IDENTIFICACAO TOXICO-ENTORPECENTE
, A POLICIA CIVIL DEVERA SER TOMADAS AS PROVIDENCIAS SOBRETUDO, N
O SENTIDO DE DESTRUICAO DA DROGA APREENDIDA. CUSTAS: ISENTO OS SE
NTENCIADOS. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. FORMOSO-GO, 2 DE MAIO DE 2018. DR. MARCO ANTONIO AZE
VEDO JACOB DE ARAUJO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
8760-41.2018.8.09.0046
AUTOS NR. : 10
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCIANO MARCOS DA SILVA
ADV ACUS
: 44827 GO - DIEGGO DA PAIXAO NAVARRO
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201800087602 DESPACHO VISTO QUE NOS AUTOS DA ACAO PEN
AL DE MARCIANO MARCOS DA SILVA, JA EXISTE SENTENCA DECLARANDO EXT
INTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO, NESTA EXECUCAO PENAL, DIANTE
DA MORTE DO AGENTE, DEVOLVO OS AUTOS AO CARTORIO, PARA AS PROVIDE
NCIAS DE MISTER. CUMPRA-SE. FORMOSO-GO, 23 DE ABRIL DE 2018 . DR.
MARCO ANTONIO AZEVEDO JACOB DE ARAUJO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
EXEQUENTE
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
347012-60.2006.8.09.0046 ( 200603470127 )
762
EXECUCAO FISCAL
MARIA NILCE DA ROCHA MARTINS
PROCURADORIA FISCAL DE GOIAS
18513 GO - MHELIZA MENDES LOYOLA RIOS
21003 GO - ARIANA GARRETT ALCANTARA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 200603470127 DESPACHO A NTE CERTIDAO DE FL. 81 , A NO
TE-SE AS CUSTAS FINAIS EM NOME D A EXECUTADA . APOS, ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS. CUMPRA-SE. FORMOSO-GO,
24 DE ABRIL DE 2018. DR. MARCO ANTONIO AZEVEDO JACOB DE ARAUJO J
UIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 261565-21.2017.8.09.0046
AUTOS NR. : 170
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: DINALVA RIBEIRO CARVALHO
REQUERIDO
: DENILTON PEREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO O QUE FOI PRODUZIDO NOS AUTOS, ACOLHO O PARECER DO I
. REPRESENTANTE MINISTERIAL, E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESEN
Documento Assinado Digitalmente
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