TJGO 12/04/2018 -Pág. 127 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018
Publicação: sexta-feira, 13/04/2018
FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTI
FICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTAD
O, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS IN
DIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART. 809, CAPUT E 3, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO
CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SU
SPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS D
O ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO
CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEIT
ORAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORI
A EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PEL
O ACUSADO, INTIMANDO-O LOGO EM SEGUIDA PARA VIR RECOLHE-LA NO PRA
ZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO FACULTADO O PARCELAMENTO DO D
EBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIM
ENTO NO PRAZO DADO, EXPECA-SE CERTIDAO ACERCA DO DEBITO E REMETASE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER. CON
FORME PRECEITUA O ART. 25, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, AS ARMAS
DE FOGO APREENDIDAS, APOS A ELABORACAO DO LAUDO PERICIAL E SUA JU
NTADA AOS AUTOS, QUANDO NAO MAIS INTERESSAREM A PERSECUCAO PENAL,
SERAO ENCAMINHADOS PELO JUIZ COMPETENTE AO COMANDO DO EXERCITO,
NO PRAZO MAXIMO DE 48 HORAS, PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS
DE SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NA FORMA DO REGULAMEN
TO DESTA LEI. DESSE MODO, OFICIE-SE A ASSISTENCIA POLICIAL MILITA
R DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS (CORONEL PM WELLINGTON DE URZED
A MOTA ASSESSOR DA PM DO TJGO (62) 3216-2133, FAX (62) 3216-2607,
ASSESORIAMILITARTJ@PM.GO.GOV.BR), A FIM DE PROVIDENCIAR O ENCAMI
NHAMENTO DAS ARMAS, MUNICOES E ACESSORIOS APREENDIDOS NOS AUTOS A
O COMANDO DO EXERCITO, PARA OS FINS DE MISTER. OFICIE-SE AO DEPOS
ITO PUBLICO NESTE SENTIDO (LOTE 39798). POR FIM, COM RELACAO AO C
ELULAR APREENDIDO (CELULAR ALCATEL) E A IMPORTANCIA DE R$214,00 (
DUZENTOS E QUATORZE REAIS LOTE AREA/LOTE 3/39372 E 514/11887) EM
PODER DO ACUSADO POR OCASIAO DA PRISAO EM FLAGRANTE, CONSIDERANDO
QUE NAO FOI COMPROVADA A ORIGEM ILICITA, DETERMINO A RESTITUICAO
DOS MESMOS, MEDIANTE ALVARA JUDICIAL EM NOME DO ACUSADO. COM CUS
TAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, N
OS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CPP. GOIANIA, 09 DE ABRIL DE 2017. R
OGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 280423-04.2017.8.09.0175
: 1650
: FLAGRANTE/INQUERITO
: WANDERLY DOS SANTOS FREIRE
LUCIANO DA SILVA
THIAGO BERNARDES GARCIA
CESAR LEONARDO SAFATLE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 27308 GO - GABRIEL MARTINS DE CASTRO
28312 GO - RIVER FAUSTO MARQUES
41113 DF - EDSON LEAO COSTA
27947 GO - ELIGIO FERREIRA PIRES DE ALENCAR
38202 GO - JULIO CESAR ARAUJO MASCARENHAS
51748 GO - LUCAS SILVA BEZERRA
DESPACHO
:
TERMO DE DELIBERACAO AUTOS DE PROTOCOLO: 201702804237 (280423-04.
2017.809.0175). AOS 09 DE ABRIL DE 2018 AS 14:30 NESTA CIDADE DE
GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA
SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES O MM. JUIZ DE DIRE
ITO DR. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO , COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOME
ADO E O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA DR. FAUSTO CAMPOS FAQUINELI.
PELO MM. JUIZ FOI ORDENADO A MEIRINHA QUE APREGOASSE AS PARTES DE
STA ACAO PENAL. PRESENTES OS ACUSADOS: LUCIANO DA SILVA, THIAGO B
ERNARDES GARCIA E WANDERLY DOS SANTOS FREIRE. AUSENTE O ACUSADO:
CESAR LEONARDO SAFATLE, VISTO QUE ESTA FORAGIDO, MOTIVO PELO QUAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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