TJGO 11/04/2018 -Pág. 237 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018
Publicação: quinta-feira, 12/04/2018
TOU: REQUEREU A LIBERDADE PROVISORIA DO AUTUADO, MEDIANTE APLICAC
AO OU NAO DE MEDIDAS CAUTELARES. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU
A SEGUINTE DECISAO: EM CUMPRIMENTO A DISPOSICAO LEGAL COGENTE DO
ARTIGO 310 DO CPP, DEVE SER DEFERIDA A LIBERDADE PROVISORIA, CUMU
LADA COM A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PRE
VISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, EIS QUE NAO VEJO PRESENTES OS MOTIVO
S AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. TRATA-SE A PRISAO PREVENTIV
A DE MEDIDA CAUTELAR CARACTERIZADA PELA EXCEPCIONALIDADE, POIS, V
IA DE REGRA, DEVE O INDICIADO OU REU RESPONDER EM LIBERDADE AOS T
ERMOS DA AINDA EVENTUAL ACAO PENAL. NO CASO EM ESTUDO, OBSERVO QU
E O AUTUADO, CONFORME INFORMACOES ANEXAS, E TECNICAMENTE PRIMARIO
E DECLAROU ENDERECO FIXO. LADO OUTRO, NAO HA INDICIOS DE QUE O M
ESMO TENHAM A INTENCAO DE TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL E DE FUR
TAR-SE A ACAO DA JUSTICA, DIFICULTANDO A EXECUCAO DE EVENTUAL CON
DENACAO CRIMINAL. DESSE MODO, NAO EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE SO
CIAL DO AGENTE, TENHO QUE A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA CUM
ULADA COM A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES, DAQUELAS PREVISTAS N
O ARTIGO 319 DO CPP, SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA ASSEGUR
AR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL.
DO EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, E ACOLHENDO A
MANIFESTACAO MINISTERIAL E DA DEFESA, DEFIRO A LIBERDADE PROVISO
RIA A KLEBER GARCIA DE SOUSA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, CUMULADA
COM IMPOSICAO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO
: A) PROIBICAO DA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL; B) PROIBICAO DE
MUDAR DE RESIDENCIA SEM COMUNICACAO A ESTE JUIZO; C) PROIBICAO D
E AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS
, SEM PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZO, POIS SUA PRESENCA E CONVENI
ENTE E NECESSARIA PARA A INVESTIGACAO/INSTRUCAO PROCESSUAL; D) FI
ANCA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO
E EVITAR A OBSTRUCAO DO SEU ANDAMENTO, A QUAL FIXO NO VALOR DE R$
2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APOS O PAGAMENTO DA FIANCA ACIMA ARBI
TRADA, EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSAR
IOS. O AUTUADO DEVERA IMEDIATAMENTE SER POSTO EM LIBERDADE, SE PO
R OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. DEVERA RETORNAR AO LOCAL ONDE S
E ENCONTRA RECOLHIDO (4 DP DE APARECIDA DE GOIANIA) ATE O RECOLHI
MENTO DA FIANCA E A EXPEDICAO DO ALVARA DE SOLTURA. CASO NAO SEJA
RECOLHIDA A FIANCA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O AUTUADO DEVERA
SER ENCAMINHADO PARA A CENTRAL DE TRIAGEM DA CPP. APOS, AGUARDE-S
E A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL A ESTE JUIZO E JUNTE-SE NELE O
PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, PROCEDENDO-SE EVENTUAIS BAI
XAS. COM A REMESSA A ESTE JUIZO, DE-SE VISTA DO INQUERITO POLICIA
L AO MINISTERIO PUBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.. NAD
A MAIS HAVENDO PARA REGISTRAR, LAVREI O PRESENTE TERMO, QUE VAI S
UBSCRITO POR MIM, ______________, SECRETARIO DO JUIZO, BEM ASSIM
PELOS ACIMA NOMINADOS. JUIZ DE DIREITO: PROMOTORA DE JUSTICA: DEF
ENSOR(A): AUTUADO(A): X
NR. PROTOCOLO
: 369621-30.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 1861
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DOUGLAS VIEIRA DA SILVA
VITIMA
: LUCINETE GONCALVES DA FONSECA
ADV ACUS
: 42232 GO - RENATA CRISTINA MORAES SANTANA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201503696213 DESPACHO ACOLHENDO A PROMOCAO DA REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 128-129, DESIGNO AUDIENCIA EM C
ONTINUACAO PARA O DIA 30/04/2018, AS 15:55 HORAS. INTIMEM-SE: A V
ITIMA LUCINETE (NOS TERMOS DO ART. 212, 2 E 275, 2 DO CPC) E A RE
PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA DE
INQUIRICAO PARA A TESTEMUNHA WANDERSON NO ENDERECO DE FLS. 130 (R
UA BELO HORIZONTE, QD. 05, LT. 12, TAQUARAL NOVO, TAQUARAL DE GOI
AS-GO) . APARECIDA DE GOIANIA GO, 19 DE MARCO DE 2018. CARLOS MAG
NO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO C
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