TJGO 10/04/2018 -Pág. 575 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018
Publicação: quarta-feira, 11/04/2018
(DUAS) UHDS, A SEREM PAGAS PELA PGE . EXPECA-SE A CERTIDAO NECESS
ARIA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU ENCERRAR ESTE TERMO QUE,
LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, __________
___ (JERONIMO PEREIRA FILHO), SECRETARIO DE AUDIENCIAS. DRA. ANA
AMELIA INACIO PINHEIRO JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 121914-48.2017.8.09.0183
AUTOS NR. : 193
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: DIANESMEIRE DA SILVA FIGUEREDO NETO
INDICIADO
: DIVINO ARAUJO
ADV IND
: 13550 GO - ANA PAULA GONZAGA SOUZA
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA PRELIMINAR NO DIA 05 DE ABRIL DE 2018, AS 15 H,
EM ARUANA, NO FORUM, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SEN
HORA DOUTORA ANA AMELIA INACIO PINHEIRO, JUIZA SUBSTITUTA, E EU,
ASSISTENTE, NO FINAL ASSINADO, FOI DETERMINADO QUE ABRISSE OS TRA
BALHOS DA AUDIENCIA PARA HOJE DESIGNADA E APREGOASSE A VITIMA E O
REPRESENTANTE MINISTERIAL, NOS AUTOS DE FLAGRANTE/INQUERITO SUSO
MENCIONADO, O QUE FOI FEITO COM OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEG
AIS. APREGOADA AS PARTES, PRESENTE O PROMOTOR DE JUSTICA SUBSTITU
TO, DR. HELIO VITOR FERREIRA PETRONI, PROMOTOR DE JUSTICA SUBSTIT
UTO. PRESENTE A VITIMA DIANESMEIRE DA SILVA FIGUEIREDO, BRASILEIR
A, UNIAO ESTAVEL, DO LAR, DATA DE NASCIMENTO: 16/06/1984, NATURAL
DE BRITANIA GO, FILHA DE LUCEMEIRE GOMES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
E JOSE BLAUER DA SILVA FIGUEIREDO, PORTADORA DA C.I. R.G. N 53002
92-SSP-GO E CPF/MF. N 035.303.3221-21, COM RESIDENCIA A AVENIDA P
ERIMETRAL, Q. 96, L. 10, S;N, SETOR CENTRO, EM BRITANIA GO. ABERT
A A AUDIENCIA, A MMA. JUIZA COLHEU O DEPOIMENTO DA VITIMA DIANESM
EIRE DA SILVA FIGUEIREDO, ATRAVES DO SISTEMA DE AUDIO E VIDEO INS
TITUIDO PELO TJ-GO, CONFORME CD ANEXO. EM SEGUIDA, O MINISTERIO P
UBLICO SE MANIFESTOU DA SEGUINTE MANEIRA: AS INFRACOES PENAIS TRA
TADAS NOS AUTOS NAO DIZEM RESPEITO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILI
AR CONTRA A MULHER, POIS A PROPRIA VITIMA DECLAROU QUE NAO RESIDI
A NA MESMA CASA QUE O AUTOR E QUE COM ELE NAO TINHA NENHUMA RELAC
AO DE PARENTESCO E NENHUMA AFINIDADE. DESTA FORMA, SE O CRIME DE
LESAO CORPORAL DE NATUREZA LEVE EXIGE REPRESENTACAO DA VITIMA DE
IGUAL MODO DEVE EXIGIR A CONTRAVENCAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21
DA LCP, VEZ QUE DE MENOR GRAVIDADE SE COMPARADA A PRIMEIRA FIGUR
A. SENDO ASSIM, A RETRATACAO DA REPRESENTACAO POR PARTE DA VITIMA
SE MOSTRA ADEQUADA, VEZ QUE NAO HA DENUNCIA OFERTADA PELO MINIST
ERIO PUBLICO. PELO EXPOSTO, O MINISTERIO PUBLICO, DIANTE DA RETRA
TACAO DA VITIMA, REQUER A DECLARACAO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE
DO AUTOR DOS FATOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO V, DO CO
DIGO PENAL. ATO CONTINUO, A MMA. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE SENTEN
CA: CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATI
CA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 147 E 138 DO CODIGO PENAL, BE
M COMO A CONTRAVENCAO PENAL INSERTA NO ARTIGO 21 DA LEI LCP, PRAT
ICADOS POR DIVINO ARAUJO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. DESIGNADA AUD
IENCIA PARA ESTA DATA, A VITIMA COMPARECEU EM JUIZO E INFORMOU QU
E NAO TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSTADO, O MINIST
ERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO. E
O RELATORIO. DECIDO. RAZAO ASSISTE AO MINISTERIO PUBLICO, PORQUA
NTO AUSENTE UMA DAS CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA A REPRESENTACAO
DA OFENDIDA, O QUE IMPOSSIBILITA A INSTAURACAO DE INSTANCIA, ANTE
A AUSENCIA DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE. COMUNGO, AINDA, DO EN
TENDIMENTO EXPLANADO PELO DOUTO PROMOTOR DE JUSTICA NESTA AUDIENC
IA, QUANTO A NECESSIDADE DE REPRESENTACAO PARA O OFERECIMENTO DE
DENUNCIA EM RELACAO A CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO, NAO SEN
DO PROPORCIONAL DISPENSA-LA, EIS QUE MENOS GRAVE QUE O CRIME DE L
ESAO CORPORAL, O QUAL E DE ACAO PUBLICA CONDICIONA A REPRESENTACA
O. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A VITIMA RENUNCIOU AO DIREITO DE REP
RESENTACAO, MANIFESTANDO O SEU DESEJO DE NAO CONTINUAR COM ESTA A
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