TJGO 06/04/2018 -Pág. 2454 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
LOCADOS A DISPOSICAO DO APLICADOR DO DIREITO. DAI A IMPORTANCIA D
E SE SUBMETEREM QUESTOES JURIDICAS DE ALTO RELEVO, DEBATIDAS EM O
RGAOS FRACIONARIOS DESTA CORTE, AO CRIVO DO ORGAO COLEGIADO MAIS
QUALIFICADO - IN CASU, A TERCEIRA SECAO - DE MODO A ENSEJAR A ELI
MINACAO DE POSSIVEIS INCONGRUENCIAS NA JURISPRUDENCIA DAS TURMAS
QUE INTEGRAM A SECAO, FOMENTANDO, A SEU TURNO, A PRODUCAO DE PREC
EDENTES QUE ESTABELECAM DIRETRIZES INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUT
UROS SEMELHANTES. 2. INVOCAM-SE OS ARTIGOS 198 DO ECA E 520 DO CP
C PARA SE CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITO MERAMENT
E DEVOLUTIVO A SENTENCA QUE IMPOE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM CONFIR
MACAO AO QUE SE DENOMINA "ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA", I.E
., A ANTERIOR INTERNACAO PROVISORIA DO ADOLESCENTE NO PROCESSO PO
R ATO INFRACIONAL. 3. EM QUE PESE SER EXPRESSAO QUE VEM SENDO UTI
LIZADA, EM JULGADOS MAIS RECENTES DESTA CORTE, ELA NAO SE COADUNA
COM A NATUREZA DE UM PROCESSO POR ATO INFRACIONAL NO QUAL, ANTES
DA SENTENCA, PERMITE-SE AO JUIZ DETERMINAR A INTERNACAO DO ADOLE
SCENTE PELO PRAZO MAXIMO, IMPRORROGAVEL, DE 45 DIAS (ART. 108 C/C
O ART. 183, AMBOS DO ECA), LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO OS "INDICI
OS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, DEMONSTRADA A NECESSID
ADE IMPERIOSA DA MEDIDA." 4. COMO BEM PONTUADO NO ACORDAO IMPUGNA
DO PELO WRIT, "AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS TEM POR ESCOPO PRIMORDI
AL A RESSOCIALIZACAO DO ADOLESCENTE, POSSUINDO UM INTUITO PEDAGOG
ICO E DE PROTECAO AOS DIREITOS DOS JOVENS", DE MODO QUE POSTERGAR
O INICIO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENT
ENCA QUE ENCERRA O PROCESSO POR ATO INFRACIONAL IMPORTA EM "PERDA
DE SUA ATUALIDADE QUANTO AO OBJETIVO RESSOCIALIZADOR DA RESPOSTA
ESTATAL, PERMITINDO A MANUTENCAO DOS ADOLESCENTES EM SITUACAO DE
RISCO, COM A EXPOSICAO AOS MESMOS CONDICIONANTES QUE O CONDUZIRA
M A PRATICA INFRACIONAL". INCIDE, A ESPECIE, O PRINCIPIO DA INTER
VENCAO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE, POSITIVADO NO PARAGRAFO UN
ICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA. 5. OUTROSSIM, A DESPEITO DE HAV
ER A LEI 12.010/2009 REVOGADO O INCISO VI DO ARTIGO 198 DO REFERI
DO ESTATUTO, QUE CONFERIA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO AO RECEBIMEN
TO DOS RECURSOS - E INOBSTANTE A NOVA REDACAO CONFERIDA AO CAPUT
DO ART. 198 PELA LEI N. 12.594/2012 - E IMPORTANTE RESSALTAR QUE
CONTINUA A VIGER O DISPOSTO NO ARTIGO 215 DO ECA, O QUAL PREVE QU
E"O JUIZ PODERA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS, PARA EVI
TAR DANO IRREPARAVEL A PARTE". AINDA QUE REFERENTE A CAPITULO DIV
ERSO, NAO HA IMPEDIMENTO A QUE, SUPLETIVAMENTE, SE INVOQUE TAL DI
SPOSITIVO PARA ENTENDER QUE OS RECURSOS SERAO RECEBIDOS, SALVO DE
CISAO EM CONTRARIO, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, AO MENOS EM RELA
CAO AOS RECURSOS CONTRA SENTENCA QUE ACOLHE REPRESENTACAO DO MINI
STERIO PUBLICO E IMPOE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE INFRA
TOR, SOB PENA DE FRUSTRACAO DA PRINCIPIOLOGIA E DOS OBJETIVOS A Q
UE SE DESTINA A LEGISLACAO MENORISTA. 6. LOGO, CONDICIONAR, DE FO
RMA PEREMPTORIA, O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO TRANSI
TO EM JULGADO DA SENTENCA QUE ACOLHE A REPRESENTACAO - APENAS POR
QUE NAO SE ENCONTRAVA O ADOLESCENTE JA SEGREGADO ANTERIORMENTE A
SENTENCA - CONSTITUI VERDADEIRO OBSTACULO AO ESCOPO RESSOCIALIZAD
OR DA INTERVENCAO ESTATAL, ALEM DE PERMITIR QUE O ADOLESCENTE PER
MANECA EM SITUACAO DE RISCO, EXPOSTO AOS MESMOS FATORES QUE O LEV
ARAM A PRATICA INFRACIONAL. 7. NA ESPECIE, A DECISAO IMPUGNADA NO
WRIT ENFATIZOU A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO PACIENTE - PRA
TICOU ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CI
RCUNSTANCIADO E OUTRO ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO - E DESTACOU AS CONDICOES DE VIDA MUITO FAVORAVE
IS AO PACIENTE E AS FACILIDADES E OS DESVIOS DE SUA EDUCACAO FAMI
LIAR, COMO FATORES QUE TORNARIAM TAMBEM RECOMENDAVEL SUA INTERNAC
AO. TUDO EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 122, INC. I,
DA LEI N. 8.069/90. 8. ORDEM DENEGADA. (HC 346.380/SP, REL. MINIS
TRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACORDAO MINISTRO ROGERI
O SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SECAO, JULGADO EM 13/04/2016, DJE 13/05
/2016). (NEGRITEI) INTIME-SE PESSOALMENTE O ADOLESCENTE NOS MOLDE
S DO ARTIGO 190, INC. I E 2 DO ECA, CIENTIFICANDO-O DOS TERMOS DA
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