TJGO 05/04/2018 -Pág. 531 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018
Publicação: sexta-feira, 06/04/2018
E PRETENDE CONSTITUIR OU SE DESEJA QUE LHE SEJA NOMEADO. NAO OFER
ECIDA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL OU SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONS
TITUIR DEFENSOR, CERTIFIQUE-SE A INERCIA NOS AUTOS E FACAM-ME IME
DIATAMENTE CONCLUSOS. DEFIRO, AINDA, OS ITENS A E B CONTIDOS NA C
OTA MINISTERIAL RETRO (FL. NAO ENUMERADA). ALFIM, DETERMINO A ESC
RIVANIA QUE PROCEDA A RENUMERACAO DOS AUTOS. CUMPRA-SE. ARUANA/GO
, 02 DE ABRIL DE 2018. ANA AMELIA INACIO PINHEIRO JUIZA SUBSTITUT
A
NR. PROTOCOLO
:
34945-93.2018.8.09.0183
AUTOS NR. : 120
NATUREZA
: DENUNCIA
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REU
: MARIA APARECIDA SILVERIO
ADV VITIMA
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
DECISAO EM SEDE DE COGNICAO SUMARIA, VERIFICO QUE ESTAO PRESENTES
OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, AS CONDICOES DA ACAO E A JUSTA CAUS
A PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL, SENDO A PECA ACUSATORIA APTA A
ENSEJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, DEFLAGRAR A ACAO P
ENAL PUBLICA E DE VIABILIZAR O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA. LA
DO OUTRO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A R
EJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ARTIGO 395, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL, II) FALTA
DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO P
ENAL OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL.
DIANTE DO EXPOSTO, ANTE A PRESENCA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBR
E A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, RECEBO
A DENUNCIA DE FLS. 02/04, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP. ASSIM
DETERMINO SEJA PROMOVIDA A CITACAO E INTIMACAO DO DENUNCIADO PAR
A RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O
CASIAO EM QUE PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTE
RESSAR A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIF
ICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS
E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. CONSIGNE-SE NO MA
NDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGA
DO. QUANDO DO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA, DEVERA O SENHOR OFICIAL
DE JUSTICA CERTIFICAR SE O DENUNCIADO POSSUI ADVOGADO, SE PRETEND
E CONSTITUIR OU SE DESEJA QUE LHE SEJA NOMEADO. NAO OFERECIDA A R
ESPOSTA NO PRAZO LEGAL OU SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DE
FENSOR, CERTIFIQUE-SE A INERCIA NOS AUTOS E FACAM-ME IMEDIATAMENT
E CONCLUSOS. DEFIRO, AINDA, A COTA MINISTERIAL RETRO (FL. 05). CU
MPRA-SE. ARUANA/GO, 02 DE ABRIL DE 2018. ANA AMELIA INACIO PINHEI
RO JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
173117-49.2012.8.09.0175
125
EXECUCAO PENAL
MIZAEL TAVEIRA DA CRUZ KARAJA
25365 GO - ADELUCIO LIMA MELO
13550 GO - ANA PAULA GONZAGA SOUZA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO MIZAEL
TAVEIRA DA CRUZ KARAJA. A FL. 252 O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL
PUGNOU PELA APLICACAO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO AO SENTE
NCIADO MIZAEL TAVEIRA DA CRUZ KARAJA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA)
DIAS, A SER CUMPRIDO NA UNIDADE PRISIONAL DE GOIAS/GO (FL. 252).
O MINISTERIO PUBLICO, A FL. 261, PUGNOU PELA DESIGNACAO DE AUDIEN
CIA DE JUSTIFICACAO, VISANDO A OITIVA DO PRESO EM RELACAO AS NOTI
CIADAS FALTAS GRAVES POR ELE COMETIDAS, CONSISTENTES EM TENTAR EM
PREENDER FUGA DO PRESIDIO, BEM COMO PELA PRATICA DE NOVO CRIME EM
19.10.2017. ATO SEGUINTE, O ORGAO MINISTERIAL EXAROU NOVO PARECE
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