TJGO 04/04/2018 -Pág. 2245 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
AUTOS NR. : 1007
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO NOGUEIRA DA SILVA
VITIMA
: FERNANDO BASTOS OLIVEIRA
ADV ACUS
: 3617
GO - AILTON ALVES SIQUEIRA
25053 GO - JOSIANE CARNEIRO NUNES
21411 GO - LEONARDO MARQUES SIQUEIRA
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA COM AS FORMALIDADES LEGAIS, FOI DETERMINADO AO
SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO CON
FORME DE FLS. 20/22, COM A OBSERVANCIA DAS CONDICOES ESPECIFICADA
S NOS TERMOS DA PORTARIA 02/16, BEM COMO AS CONDICOES ESPECIFICAD
AS NA PORTARIA 01/18 REFERENTE AO MONITORAMENTO ELETRONICO: I REC
OLHER-SE NO CENTRO DE INSERCAO SOCIAL CIS DE QUIRINOPOLIS GO, NO
LOCAL DESTINADO AOS REEDUCANDOS SUBMETIDOS AO REGIME SEMIABERTO,
DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE, DE SEGUNDA A SEXT
A-FEIRA. II RECOLHER-SE NO CENTRO DE INSERCAO SOCIAL CIS DE QUIRI
NOPOLIS GO, NO LOCAL DESTINADO AOS REEDUCANDOS SUBMETIDOS AO REGI
ME SEMIABERTO AOS SABADOS, DAS 14:00 HORAS AS 06:00 HORAS DE SEGU
NDA- FEIRA. III ANEXAR O COMPROVANTE DE ENDERECO NO PRAZO MAXIMO
DE 30 (TRINTA) DIAS. IV NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PRE
VIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO. V NAO SE AUSENTAR DESTA COMARCA SEM
AUTORIZACAO JUDICIAL VI EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAM
ENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE. A COMPROVACAO DO TRABALHO HONESTO DEV
ERA OCORRER NO PRAZO MAXIMO DE 60 ( SESSENTA) DIAS. VII CONDUZIR
DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA PARA EXIBI-L
OS QUANDO SOLICITADO. VIII ATENDER COM RAPIDEZ AS INTIMACOES DAS
AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS. I X O APENADO DEVERA SUBMETE
R-SE A SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRONICO. IX.I A FISCALIZACAO F
ICARA A CARGO DE AGENTES DA SEGURANCA PUBLICA DE VENDO EVENTUAL D
ESCUMPRIMENTO SER INFORMADO DE IMEDIATO A ESTE JUIZO. IX.II O APE
NADO FICARA OBRIGADO A: IX.III RECEBER VISITAS DO SERVIDOR RESPON
SAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E
CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; IX.IV ABSTER-SE DE REMOVER, DE VIOLAR,
DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER FORMA O DISPOSITIVO DE MON
ITORACAO ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA; IX.V A VIOL
ACAO DOS DEVERES PREVISTOS NESTE ARTIGO PODERA ACARRETAR A REGRES
SAO DE REGIME, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 146 C DA L
EI 7210 DE 1984. APOS A LEITURA DAS CONDICOES O SENTENCIADO COMPR
OMETEU CUMPRI-LAS FIELMENTE, SENDO ADVERTIDO QUE EM CASO DE DESCU
MPRIMENTO, SERA RECOLHIDO EM PERIODO INTEGRAL, COM FUNDAMENTO LEG
AL NO ARTIGO 116 DA LEI 7.210/84, PARA FINS DE REGRESSAO DE ACORD
O COM O ARTIGO 118 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E ENSEJA A IMEDIATA AL
TERACAO DAS CONDICOES. NA OPORTUNIDADE, O REEDUCANDO FOI DEVIDAME
NTE CIENTIFICADO DA PORTARIA N 02/2016, A QUAL FACULTA A ELE A PO
SSIBILIDADE DE TRABALHAR EM SERVICOS DE INTERESSE PUBLICO AOS FIN
AIS DE SEMANA. O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS EM AUDIENC
IA ADMONITORIA, NOTADAMENTE VINCULADAS A CORRETA UTILIZACAO DA TO
RNOZELEIRA ELETRONICA, BEM COMO, A INOBSERVANCIA DOS CRITERIOS DE
LOCALIZACAO ESTABELECIDOS, PODERA SER CONSIDERADO FALTA GRAVE AP
TA A ENSEJAR A REGRESSAO DE REGIME, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, INCI
SO VI DA LEI 7210 DE 1984. RESSALTE-SE QUE O MONITORAMENTO ELETRO
NICO SERA IMPLEMENTADO QUANDO HOUVER DISPONIBILIDADE DE TORNOZELE
IRA ELETRONICA, OPORTUNIDADE EM QUE O REEDUCANDO SERA NOTIFICADO.
FICA O REEDUCANDO DESDE JA INTIMADO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMEN
TO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, A PARTIR DO DIA 28 DE MARCO DE 2
018. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA PELO REEDUCANDO. ENVIE COPI
A DO PRESENTE TERMO A DIRECAO DO CIS LOCAL. NADA MAIS SE LAVROU,
O PRESENTE TERMO. EU,_____________ (VIVIANE FREITAS ANDRADE SAKAM
OTO), ASSISTENTE DE JUIZ, O DIGITEI E SUBSCREVI. FELIPE MORAIS BA
RBOSA JUIZ DE DIREITO PROMOTORA DE JUSTICA: REEDUCANDO: ADVOGADO
DE DEFESA:
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DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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