TJGO 04/04/2018 -Pág. 2067 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
L, JULGADO EM 06/10/2016, DJE 2132 DE 17/10/2016) POSTO ISSO, JUL
GO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR QUE O
MUNICIPIO DE PIRANHAS PROMOVA O DESCONTO ANUAL DA CONTRIBUICAO S
INDICAL COMPULSORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS SERVIDORES, REF
ERENTE AO MES DE ABRIL/2016 E NO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI (CLT,
ARTS. 580, 1, 583 E 589), INDEPENDENTEMENTE DE FILIACAO SINDICAL
E DA CONDICAO DE SERVIDOR PUBLICO CELETISTA, ESTATUTARIO, EFETIV
O OU COMISSIONADO, EXCETO QUANTO AOS INATIVOS PORQUE NAO MAIS INT
EGRAM CATEGORIA PROFISSIONAL, ACRESCENDO-SE AOS VALORES A CORRECA
O MONETARIA DESDE O MES PREVISTO PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUI
CAO SINDICAL E JUROS DE MORA DESDE A CITACAO VALIDA, DE ACORDO CO
M A TAXA SELIC. TENDO EM VISTA A SUCUMBENCIA DO REQUERIDO, CONDEN
O-O A RESTITUICAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA AUTORA
E PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, O QUAL FIXO EM 10% SOBRE
O VALOR DA CONDENACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAV
ENDO A INTERPOSICAO DE RECURSO, SEM NECESSIDADE DE CONCLUSAO, EM
RAZAO DA DISPENSA DO DUPLO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, INTIME-SE A
PARTE APELADA PARA CONTRA-ARRAZOA-LO, APOS REMETAM OS AUTOS AO TR
IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS (ART. 1.010, 3, NCPC). NAO H
AVENDO A INTERPOSICAO DE RECURSO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAI
XAS E CAUTELAS DE PRAXE. PIRANHAS, 26 DE MARCO DE 2018. DANIEL MA
CIEL MARTINS FERNANDES JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
208781-34.2011.8.09.0125
104
ACAO PREVIDENCIARIA
IRENE ROSA DE JESUS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
28134 GO - LUIS HENRIQUE LOPES
33756 GO - FERNANDO DESTACIO BUONO
DESPACHO
:
DECISAO ATENTO AO ATO DECISORIO E NAO HAVENDO INFORMACAO DE ATRIB
UICAO DE EFEITO SUSPENSIVO OU REFORMA DA DECISAO, ENTENDO QUE O V
ALOR REMANESCENTE DEVERA SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PRECLUS
A ESTA DECISAO, EXPECA-SE ALVARA E ARQUIVE-SE. EXPECA-SE O NECESS
ARIO. CUMPRA-SE. PIRANHAS, 26 DE MARCO DE 2018. DANIEL MACIEL MAR
TINS FERNANDES JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 162220-39.2017.8.09.0125
AUTOS NR. : 143
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JBM
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 33756 GO - FERNANDO DESTACIO BUONO
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA AFORADO POR JOAO BATISTA
MARTINS EM DESFAVOR DO INSS. EM ANALISE, VERIFICA-SE QUE O AUTOR
NAO JUNTOU O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO NAO ATENDEU
AS INTIMACOES. E BREVE O RELATORIO. DECIDO. CONFIGURADA ESTA A HI
POTESE DO INCISO III DO ARTIGO 485 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O
U SEJA, O ABANDONO DA CAUSA, HAJA VISTA QUE NAO ATENDEU AS INTIMA
COES. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERI
TO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 485, INCISO III, DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM A
S CAUTELAS DE PRAXE E ANOTACOES DE ESTILO. SE HOUVER ALGUMA LIMIN
AR DEFERIDA, REVOGO-A. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. PIRAN
HAS, 26 DE MARCO DE 2018. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES JUIZ SU
BSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
83839-85.2015.8.09.0125
AUTOS NR. : 54
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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