TJGO 03/04/2018 -Pág. 1561 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018
Publicação: quarta-feira, 04/04/2018
DMINISTRATIVA; DOS JUROS, DA CORRECAO MONETARIA E HONORARIOS ADVO
CATICIOS. O REQUERENTE IMPUGNOU A CONTESTACAO, RATIFICANDO TODOS
OS PEDIDOS DA EXORDIAL (FLS. 250/255). DECISAO AFASTANDO A PRELIM
INAR ARGUIDA E DESIGNANDO PERICIA (FL. 256). LAUDO MEDICO PERICIA
L COLACIONADO AOS AUTOS (FLS. 266/269). AMBAS AS PARTES SE MANIFE
STARAM SOBRE O LAUDO (FLS. 273/274 E 276). E O RELATORIO. DECIDO.
TRATA-SE DE ACAO ORDINARIA DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT, COM FUND
AMENTO NO DECRETO-LEI N 73/66, NA LEI N 6.194/74, COM AS ALTERACO
ES TRAZIDAS PELAS LEIS N 8441/92, N 11.482/07 E N 11.945/09. CONS
IDERANDO QUE A QUESTAO DE MERITO E UNICAMENTE DE DIREITO, NAO HAV
ENDO NECESSIDADE DE PRODUCAO DE NOVAS PROVAS, APLICO O ARTIGO 355
, I DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DEVIDAMENTE AFAS
TADA ATRAVES DA DECISAO DE FL. 256. A REQUERIDA TRAZ A LUME A PLE
NA VIGENCIA DA LEI N 11.945/2009, A POSSIBILIDADE DE COBERTURA PA
RCIAL SECURITARIA DO SEGURO DPVAT E A NECESSIDADE DE GRADACAO PAR
A CASOS DE INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL. NO CASO EM TESTILHA, RAZAO
ASSISTE A RE, DEVENDO-SE ADOTAR A FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO
CONFORME ESTABELECIDO NA LEI N 11.945/2009, JA QUE O ACIDENTE OC
ORREU EM 29/03/2016, PORTANTO, APOS A VIGENCIA DA LEI N 11.945/20
09. ASSIM TAMBEM E ENTENDIMENTO DO NOSSO E. TRIBUNAL DE JUSTICA:
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA - SEGURO DPVAT. RECURSO REPETITI
VO (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA. RESP 1303038
/RS). INDENIZACAO PROPORCIONAL A LESAO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANE
NTE INCOMPLETA. INCIDENCIA DA SUMULA 474 DO STJ. DATA DO ACIDENTE
. IRRELEVANCIA. QUANTIFICACAO DA INDENIZACAO. TABELA EXPEDIDA PEL
A SUSEP. ONUS SUCUMBENCIAIS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. EXCLUSAO DE
CORRECAO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. NO PRESENTE CASO, DEVE
-SE ADOTAR O ENTENDIMENTO DECLINADO NO RECURSO REPETITIVO (RESP N
1.303.038/RS) PARA PERMITIR QUE A INDENIZACAO SECURITARIA SEJA D
EVIDA DE MODO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESAO EXPERIMENTADA PELA VI
TIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO. 2. PARA FIXACAO DO Q
UANTUM INDENIZATORIO HA QUE SE LEVAR EM CONTA O ENQUADRAMENTO DA
LESAO AO GRAU DE DISFUNCAO NA FORMA ESTABELECIDA NA TABELA VIGENT
E A EPOCA DO SINISTRO, CONSOANTE A CIRCULAR N 29/91 DA SUSEP, BEM
COMO O REDUTOR APLICAVEL PELO GRAU DA REPERCUSSAO DA LESAO. 3. Q
UANTO A IRRESIGNACAO DA APELANTE, DE QUE DEVE SER EXCLUIDA A CORR
ECAO DA VERBA HONORARIA, POR ENTENDER QUE JA SERA CORRIGIDO O TOT
AL DA CONDENACAO, NAO POSSUI INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A MA
GISTRADA TAO SOMENTE QUIS DIZER QUE A VERBA HONORARIA DE 10% INCI
DIRA SOBRE O VALOR DA CONDENACAO JA DEVIDAMENTE CORRIGIDO, NOS TE
RMOS COMO REQUER A RECORRENTE. 4. TENDO EM VISTA A MODIFICACAO DO
JULGADO E O PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, A CONSIDERAR A SIGNIFICATI
VA REDUCAO DO VALOR DA INDENIZACAO, ADEQUA-SE, DE OFICIO, OS HONO
RARIOS COM FULCRO NO ART. 20, 4 DO CPC, CONSOANTE A APRECIACAO EQ
UITATIVA, NOS LIMITES DOS CRITERIOS PREVISTOS NAS ALINEAS DO 3, R
ESTANDO MANTIDO O ONUS EM DESFAVOR DA SEGURADORA. 5. AUSENTES OS
HONORARIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE A SENTENCA FOI PUBLICADA NA VIG
ENCIA DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJG
O, APELACAO (CPC) 0115082-65.2008.8.09.0069, REL. MARIA DAS GRACA
S CARNEIRO REQUI, 1 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/02/2018, DJE DE 2
7/02/2018) (NEGRITEI) APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DO SEGURO
DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL, MODERADA, PERMANENTE E INCOMPLETA. OBSE
RVANCIA DA TABELA SUSEP. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENCAO. ICONSTATADA A INVALIDEZ DO AUTOR, QUAL SEJA, "INCAPACIDADE PERMAN
ENTE, PARCIAL, INCOMPLETA, DE GRAU MODERADO A NIVEL DE COLUNA TOR
ACO-LOMBAR", CONFORME ATESTADO PELO MEDICO PERITO OFICIAL, ATRIBU
I-SE O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), A INCIDIR SOBRE O
VALOR MAXIMO DA COBERTURA TOTAL, DEVENDO SER CONSIDERADA A REDUC
AO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. II- CONSIDERANDO QUE A
PARTE AUTORA DA ACAO SAGROU-SE VENCEDORA NA MAIORIA DOS PEDIDOS,
NAO PADECE DE DUVIDAS QUE A SEGURADORA RECORRENTE DEVE RESPONDER
POR INTEIRO PELAS DESPESAS E HONORARIOS. APELO CONHECIDO E DESPRO
VIDO. SENTENCA MANTIDA.(TJGO, APELACAO (CPC) 0021875-90.2013.8.09
.0051, REL. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 2
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