TJGO 02/04/2018 -Pág. 913 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018
Publicação: terça-feira, 03/04/2018
NR. PROTOCOLO
:
35505-94.2018.8.09.0034
AUTOS NR. : 91
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ANA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA
REQUERIDO
: IVAN CARLOS CAMARGO DOS SANTOS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA VITIMA ANA CRIS
TINA RODRIGUES DA SILVA E AUTORIZO A ADOCAO IMEDIATA DE MEDIDA PR
OTETIVA DE URGENCIA PARA FAZER CESSAR OS ATAQUES DE VIOLENCIA DOM
ESTICA PATROCINADA PELO AGRESSOR IVAN CARLOS CAMARGO DOS SANTOS,
NOS TERMOS DAS PREVISOES CONTIDAS NA LEI QUE PREVISTAS NA LEI N:
11.340/06. EXPECA-SE MANDADO PARA ORDENAR AO AGRESSOR QUE SE ABST
ENHA DE MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO COM A VITIMA, SEUS FAMILI
ARES OU TESTEMUNHAS DO PRESENTE CASO, SOB PENA DE DECRETACAO DE S
UA PRISAO PREVENTIVA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. DETERMINO QUE A P
RESENTE MEDIDA PROTETIVA TERA VALIDADE DE 06 (SEIS) MESES, INTIME
-SE A VITIMA DANDO CIENCIA DA VALIDADE DA PRESENTE MEDIDA, ESCLAR
ECENDO QUE SUA INERCIA ACARRETARA AUTOMATICAMENTE NA PERDA DA EFI
CACIA DA MEDIDA ORA DEFERIDA APOS O PRAZO ESTABELECIDO ACIMA. APO
S O TRANSCURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, CONCEDA-SE VIST
A AO PARQUET PARA MANIFESTACAO NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE. NOTIFI
QUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. OFICIE-SE A DELEGACIA DE POLICIA COM
UNICANDO A CONCESSAO DA MEDIDA E REQUISITANDO A CONCLUSAO DO INQU
ERITO POLICIAL EM 30 (TRINTA) DIAS. APOS, O ENCAMINHAMENTO DO INQ
UERITO POLICIAL, PROMOVA O APENSAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. EM SE
GUIDA CONCEDA-SE VISTA AO PARQUET PARA MANIFESTACAO NO PRAZO LEGA
L. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
:
:
:
:
:
34477-91.2018.8.09.0034
85
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
RAFAEL GOMES TEZINE
MARIA DIRCE FERREIRA GOMES VILELA
SERGIO HENRIQUE
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA VITIMA MARIA DI
RCE FERREIRA GOMES VILELA E AUTORIZO A ADOCAO IMEDIATA DE MEDIDA
PROTETIVA DE URGENCIA PARA FAZER CESSAR OS ATAQUES DE VIOLENCIA D
OMESTICA PATROCINADA PELO AGRESSOR RAFAEL GOMES TEZINE, NOS TERMO
S DAS PREVISOES CONTIDAS NA LEI QUE PREVISTAS NA LEI N: 11.340/06
. EXPECA-SE MANDADO PARA ORDENAR AO AGRESSOR QUE SE ABSTENHA DE M
ANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO COM A VITIMA, SEUS FAMILIARES OU T
ESTEMUNHAS DO PRESENTE CASO, SOB PENA DE DECRETACAO DE SUA PRISAO
PREVENTIVA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. DETERMINO QUE A PRESENTE M
EDIDA PROTETIVA TERA VALIDADE DE 06 (SEIS) MESES, INTIME-SE A VIT
IMA DANDO CIENCIA DA VALIDADE DA PRESENTE MEDIDA, ESCLARECENDO QU
E SUA INERCIA ACARRETARA AUTOMATICAMENTE NA PERDA DA EFICACIA DA
MEDIDA ORA DEFERIDA APOS O PRAZO ESTABELECIDO ACIMA. APOS O TRANS
CURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, CONCEDA-SE VISTA AO PARQ
UET PARA MANIFESTACAO NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O
MINISTERIO PUBLICO. OFICIE-SE A DELEGACIA DE POLICIA COMUNICANDO
A CONCESSAO DA MEDIDA E REQUISITANDO A CONCLUSAO DO INQUERITO POL
ICIAL EM 30 (TRINTA) DIAS. APOS, O ENCAMINHAMENTO DO INQUERITO PO
LICIAL, PROMOVA O APENSAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. EM SEGUIDA CON
CEDA-SE VISTA AO PARQUET PARA MANIFESTACAO NO PRAZO LEGAL. CUMPRA
-SE.
NR. PROTOCOLO
:
27913-96.2018.8.09.0034
AUTOS NR. : 71
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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