TJGO 23/02/2018 -Pág. 611 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018
Publicação: segunda-feira, 26/02/2018
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/02/2018
NR. NOTAS : 37
COMARCA DE CAMPOS BELOS
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: SIRLENE APARECIDA SILVA ALMEIDA
JUIZ DE DIREITO : FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO
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NR. PROTOCOLO
:
71568-84.2014.8.09.0026
AUTOS NR. : 66
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ACUSADO
: DEIDISON RAMALHO DA SILVA BATISTA
SIMONE SARAIVA
ADRIANA RODRIGUES DA SILVA
ADV ACUS
: 9549
GO - GESIEL JANUARIO DE ALMEIDA
30726 GO - MARCOS ANTONIO ANDRADE
17189 GO - ANDRE LUCIO MENDES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
"FACE AO RETORNO DOS AUTOS DO TJ-GO, OUÇAM-SE AS PARTES PARA RE
QEREREM O QUE ENTENDER DE DIREITO."
NR. PROTOCOLO
: 317586-68.2003.8.09.0026 ( 200303175863 )
AUTOS NR. : 111
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: ESTADO DE GOIAS
EXECUTADO
: IPE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADV EXEQTE
: 18279 GO - ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 200303175863 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO F
ISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DE IPE DISTRIBUID
ORA DE BEBIDAS LTDA, ALEGANDO SER CREDOR DA QUANTIA DE R$ 10.792,
88 (DEZ MIL SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OIRO CE
NTAVOS), REFERENTE AS CERTIDOES DE DIVIDA ATIVA DE FLS. 04 DOS AU
TOS. A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU AS FL. 60 NO SENTIDO DE QUE A E
XECUTADA QUITOU O DEBITO OBJETO DA PRESENTE ACAO EM RELACAO A CER
TIDAO DA DIVIDA ATIVA, REQUERENDO, ASSIM, A EXTINCAO DO FEITO. AP
OS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. O EXEQUE
NTE COMPARECEU AOS AUTOS AS FL. 38 E INFORMOU QUE A EXECUTADA QUI
TOU A CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA. O ARTIGO 924, INCISO II DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINA A EXTINCAO DA EXECUCAO PELO SATISFA
CAO DA OBRIGACAO. VEJAMOS: ART. 924. EXTINGUE-SE A EXECUCAO QUAND
O: () II A OBRIGACAO FOR SATISFEITA; DA ANALISE DOS AUTOS, PERCEB
E-SE QUE HOUVE O PAGAMENTO DO DEBITO PELA EXECUTADA. ASSIM SENDO,
A EXTINCAO DA EXECUCAO FISCAL E A MEDIDA A SER ADOTADA. DIANTE D
O EXPOSTO, ANTE A QUITACAO PARCELADA DO DEBITO EM RELACAO A CERTI
DAO DE DIVIDA ATIVA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO
NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A
EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS OS Q
UAIS ARBITRO EM 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQ
UIVE-SE O FEITO COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. FERNANDO MARN
EY OLIVEIRA DE CARVALHO - JUIZ SUBSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO 202
2/2016)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
Documento Assinado Digitalmente
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:
420641-20.2012.8.09.0026
205
COBRANCA
JESSENILSON ANTONIO DE FARIAS
O ESTADO DE GOIAS
27513 GO - DIOGO JOSE DE AMORIM E SOUZA
40415 GO - NEURA XAVIER DE OLIVEIRA SANTOS
: 18279 GO - ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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