TJGO 15/02/2018 -Pág. 2506 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018
Publicação: sexta-feira, 16/02/2018
NR. PROTOCOLO
: 260805-90.2017.8.09.0137
AUTOS NR. : 1750
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
INDICIADO
: VALTEMIR SANTOS DA SILVA
DESPACHO
:
ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL AS FOLHAS 33. SENDO ASSIM, DETE
RMINO A ESCRIVANIA PROCESSANTE QUE PROCEDA COM A DEVIDA REMESSA D
OS PRESENTES AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA DE ORIGEM, PARA OS FINS
PRETENDIDOS PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS. FIXO O P
RAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ULTIMAREM-SE AS DILIGENCIAS, CONFOR
ME PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. R
ETORNANDO OS AUTOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D
E GOIAS. RIO VERDE/GO, 06 DE FEVEREIRO DE 2018. TATIANNE MARCELLA
MENDES ROSA BORGES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 283283-92.2017.8.09.0137
: 9
: INQUERITO
: RICARDO ALVES DOS SANTOS
LUCIENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
INDICIADO
: HALERRANDRO DA SILVA LIMA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA DE FOLHAS 02/03, DOS AUTOS EM EPIGRAFE. SUBSUMI
NDO MINHA CONDUTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 395 E 396, AMBOS DO ORD
ENAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL PENAL PATRIO, ENTENDO, POR ORA, QUE
A EXORDIAL ACUSATORIA E APTA A ENSEJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO
PROCESSUAL, TENDO O CONDAO DE DEFLAGAR A ACAO PENAL DE INICIATIV
A PUBLICA INCONDICIONADA E DE VIABILIZAR O EXERCICIO DO DIREITO D
E DEFESA, INEXISTINDO, NESTE MOMENTO, MOTIVOS ENSEJADORES PARA A
REJEICAO LIMINAR. ASSIM DETERMINO A CITACAO DO IMPUTADO PARA RESP
ONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO
S NOS TERMOS DA SUMULA N. 710, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TUDO
NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 396, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.7
19, DE 20 DE JUNHO DE 2008. A DEFESA DO DENUNCIADO TEM DE SER APR
ESENTADA POR CAUSIDICO(A) LEGALMENTE CONSTITUIDO(A) E HABILITADO(
A) NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. VISANDO A CELERI
DADE PROCESSUAL, SOLICITO AO DIGNO OFICIAL DE JUSTICA QUE NO MOME
NTO DA CITACAO DO DENUNCIADO, INDAGUE SE POSSUI ADVOGADO(A), SE P
RETENDE CONSTITUIR OU SE DESEJA QUE LHE SEJA NOMEADO. NAO OFERECI
DA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTI
TUIR DEFENSOR, CERTIFIQUE-SE A INERCIA NOS AUTOS, E EM ATO CONTIN
UO, NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO DR. JOAO FABIO DE MEDEIROS COSTA
OAB/GO N. 46.038, PARA PATROCINAR A SUA DEFESA (ARTIGO 396-A, 2,
DA LEI FEDERAL N. 11.719/2008). NAO APRESENTADA DEFESA PELO REU,
INTIME-SE O DEFENSOR NOMEADO PARA O SEU MISTER. SE NECESSARIO, EX
PECA-SE CARTA PRECATORIA. ADEMAIS, CUMPRA-SE OS ITENS N. 01, 02,
E 03 TODOS DO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 04. RIO VERDE/GO,
06 DE FEVEREIRO DE 2018 TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 277976-60.2017.8.09.0137
AUTOS NR. : 1875
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
INDICIADO
: ANDRE LUIZ MARTINS RIBEIRO
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA DE FOLHAS 02/03, DOS AUTOS EM EPIGRAFE. SUBSUMI
NDO MINHA CONDUTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 395 E 396, AMBOS DO ORD
ENAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL PENAL PATRIO, ENTENDO, POR ORA, QUE
A EXORDIAL ACUSATORIA E APTA A ENSEJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO
Documento Assinado Digitalmente
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