TJGO 09/02/2018 -Pág. 158 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2446 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 09/02/2018
Publicação: quarta-feira, 14/02/2018
ERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO JEAN CARLOS INACIO DA SILVA, SEGUND
O O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA B DO CODIGO PENAL, DEVERA SER C
UMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. LEVANDO-SE EM CONSIDER
ACAO O SENTENCIADO TER RESPONDIDO PARTE DO PROCESSO EM LIBERDADE,
CONCEDO AO MESMO O DIREITO DE RECORRER DA PRESENTE SENTENCA EM L
IBERDADE, POR NAO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO CAUTE
LAR. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08
, DEIXO DE FIXAR VALOR PARA REPARACAO DO DANO, ANTE A AUSENCIA DE
ELEMENTOS SEGUROS, APTOS A POSSIBILITAREM O ARBITRAMENTO DE VALO
R FINANCEIRO SUFICIENTE A REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PEL
A OFENDIDA. OUTROSSIM, RESSALTE-SE QUE NADA IMPEDE QUE A VITIMA P
OSTULE O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS EM VOGA, NA ESFERA CIVEL. EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BR
ASILEIRO, INTIME-SE A OFENDIDA DO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. APOS
O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGI
ONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICOS
, DO SENTENCIADO COM A INDICACAO DO COMANDO FASE 337, POIS, POR F
ORCA DO ARTIGO 15, INCISO, III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, OS
DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO JEAN CARLOS INACIO DA SILVA, FI
CAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EXPEDINDO
AS COMPETENTES GUIAS DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A VA
RA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS CAUTELAS
DE PRAXE. CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUA
IS POR NAO SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEVENDO SE
R REMETIDO OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO E INTIMADO PARA PA
GAR NO PRAZO DE 10 DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO E CASO NAO HA
JA PAGAMENTO, A REMESSA DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA A INCLUSA
O NA DIVIDA ATIVA, UMA VEZ QUE A MULTA DEVERA SER REVERTIDA PARA
O CONSELHO PENITENCIARIO ESTADUAL, SEGUNDO DETERMINACAO DA CORREG
EDORIA GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. AGUARDE-SE O PRAZO DE 30 DIAS P
ARA QUE AS PARTES REQUEIRAM A DEVOLUCAO DOS BENS APREENDIDOS, COM
PROVANDO A PROPRIEDADE, CASO NAO HAJA NENHUM REQUERIMENTO COM REL
ACAO AOS OBJETOS APREENDIDOS, OFICIE-SE AO DEPOSITARIO PARA QUE P
ROCEDA A DOACAO DO BENS SERVIVEIS E A DESTRUICAO DOS BENS INSERVI
VEIS APREENDIDOS NESTE PROCESSO. INCLUA-SE JUNTO AO SNIC AS INFOR
MACOES SOBRE A CONDENACAO DOS ACUSADOS E OFICIE-SE AS DEMAIS VARA
S ONDE ESTES RESPONDEM A OUTROS PROCESSOS INFORMANDO A CONDENACAO
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE NOVEMBRO
DE 2017. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMIN
AL-JUIZ-02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
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:
273902-82.2013.8.09.0175
929
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
PAULO ESTEVAO NUNES DE OLIVEIRA
10522 GO - HELIO AILTON PEDROZO
32801 GO - BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
OS, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/03 E CONDENO O DENUNCI
ADO PAULO ESTEVAO NUNES DE OLIVEIRA DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REP
RESENTADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME CAPITULADO N
O ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO)
. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGE
M DA PENA DO CONDENADO QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 14, D
A LEI N 10.826/03. 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O CONDENADO AGIU COM
DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICO
ES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CO
NDUTA REPROVAVEL, NA QUAL ESTE ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOC
A DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DA CONDUTA; (NE
UTRA) 2 QUANTO AOS ANTECEDENTES: CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTE
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