TJGO 10/01/2018 -Pág. 3405 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
ETOU A PRISAO TEMPORARIA DE CAMILA, ANDERSON E AGNALDO (MANDADOS
CUMPRIDOS NO DIA 10/11/17 F. 133/138); AUTORIZOU A COLETA DE MATE
RIAL GENETICO DOS ENVOLVIDOS; DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO E FLUXO
DE CHAMADAS DOS CELULARES APREENDIDOS NESTE FEITO; BEM COMO PERM
ITIU O RECAMBIAMENTO DOS PRESOS, DO NUCLEO DE CUSTODIA DA CPP (F.
255), PARA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL DAQUELA URBE. A F. 317 O
DR. LEONARDO CAVALCANTI RODRIGUES DA CUNHA, AUTORIDADE POLICIAL C
OM ATRIBUICOES PERANTE A DELEGACIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
E ANTIDROGAS EM UBERABA/MG, PUGNOU PELO COMPARTILHAMENTO DAS PRO
VAS ATE ENTAO EXISTENTES NOS AUTOS E AQUELAS QUE FOREM SURGINDO C
OM O DESENROLAR DO PROCESSO, A FIM DE INSTRUIR O INQUERITO N 6619
286-07, QUE APURA O CRIME DE ROUBO PERPETRADO PELOS REUS EM DESFA
VOR DA EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALORES RODOBAN, NAQUELA LOCALID
ADE. ATRAVES DO OFICIO N 290/DECCOAD/2017 (F. 339), REFERIDA AUTO
RIDADE POLICIAL PLEITEOU, TAMBEM, SEJA AUTORIZADA A ENTREGA DOS C
ELULARES APREENDIDOS E PERICIADOS NESTE FEITO, PARA QUE POSSAM SE
R TAMBEM ANALISADOS PELA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINHAS GERAIS
. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO
DEFERIMENTO DO PLEITO (F. 324). EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CO
NCLUSOS. SUFICIENTEMENTE RELATADO. DECIDO. EM PROEMIO, RECEBO A D
ENUNCIA ACOSTADA AS F. 1A-G/2G-G, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEG
AIS, EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SU
BSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SO
BRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, B
EM COMO POR NAO VISLUMBRAR NENHUMA DAS CAUSAS DE REJEICAO PREVIST
AS NO ARTIGO 395 DO MESMO CODEX. CITEM-SE OS ACUSADOS PESSOALMENT
E PARA RESPONDEREM A ACUSACAO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS, ESCLARECENDO-LHES DE QUE, NA RESPOSTA, PODERAO SER ARGUIDAS
PRELIMINARES E ALEGADO TUDO O QUE INTERESSE A DEFESA, OFERECIDOS
DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICADAS AS PROVAS PRETENDIDAS,
ARROLADAS TESTEMUNHAS E REQUERIDAS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS NA COTA MINISTERIAL DE
F. 191/192. CUMPRAM-SE, CONFORME SOLICITADO PELO PARQUET. NOUTRO
QUADRANTE, COM RELACAO AO PEDIDO DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS, R
EGISTRO QUE NAO HA OBICE QUANTO SEU DEFERIMENTO, ESPECIALMENTE PO
R SEREM OS ELEMENTOS PROBATORIOS PRODUZIDOS NESTE FEITO OBTIDOS D
E FORMA LICITA, EM ATENCAO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E AMPLA
DEFESA. PORTANTO, IMPORTA RELEMBRAR QUE A CONSTITUICAO FERAL/88 P
ROIBE APENAS AS PROVAS COLHIDAS POR MEIO ILEGAL, NAO VEDANDO O EM
PRESTIMO DE UMA PROVA LICITAMENTE APURADA A OUTROS ORGAOS QUE TEM
LEGITIMO INTERESSE E ATRIBUICAO. ADEMAIS, PONTUO QUE A NECESSIDA
DE DA PROVA COMPARTILHADA RESIDE NA ECONOMIA PROCESSUAL QUE PROPO
RCIONA, TENDO EM VISTA QUE SE EVITA A REPETICAO DESNECESSARIA DA
PRODUCAO DE PROVA DE IDENTICO CONTEUDO. IGUALMENTE, A ECONOMIA PR
OCESSUAL DECORRENTE DA UTILIZACAO DA PROVA EMPRESTADA IMPORTA EM
EFICIENCIA, NA MEDIDA EM QUE GARANTE A OBTENCAO DO MESMO RESULTAD
O UTIL, EM MENOR PERIODO DE TEMPO. NESSE SENTIDO, E O ENTENDIMENT
O DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENAO VEJAMOS: (...)1. INEXISTE NULID
ADE NA UTILIZACAO DE PROVA EMPRESTADA EM PROCESSO CRIMINAL, NOTAD
AMENTE FUNDAMENTADA EM DECISAO JUDICIAL DEFERINDO O SEU COMPARTIL
HAMENTO. 2. ESTE SUPREMO TRIBUNAL AFIRMOU A DESNECESSIDADE DE TRA
NSCRICAO INTEGRAL DOS DIALOGOS GRAVADOS, QUANDO IRRELEVANTES PARA
O EMBASAMENTO DA DENUNCIA: PRECEDENTES. (...). (INQ 4023, RELATO
R(A): MIN. CARMEN LUCIA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/08/2016, AC
ORDAO ELETRONICO DJE-185 DIVULG 31-08-2016 PUBLIC 01-09-2016). (.
..) OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DE UMA INVESTIGACAO CRIMINAL, OU AS
PROVAS COLHIDAS NO BOJO DE INSTRUCAO PROCESSUAL PENAL, DESDE QUE
OBTIDOS MEDIANTE INTERCEPTACAO TELEFONICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA
POR JUIZO COMPETENTE, ADMITEM COMPARTILHAMENTO PARA FINS DE INST
RUIR PROCEDIMENTO CRIMINAL OU MESMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO D
ISCIPLINAR CONTRA OS INVESTIGADOS.(). (HC 102293, RELATOR(A): MIN
. AYRES BRITTO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/05/2011, ACORDAO ELE
TRONICO DJE-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) DESTA FEITA,
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