TJGO 27/11/2017 -Pág. 247 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017
Publicação: terça-feira, 28/11/2017
I "ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO". FRISE-SE A PROPOSITO, QUE
O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, JA CONSIDEROU O
JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INCOMP
ETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR PROCESSO CRIMINAL, QUANDO NAO FICA
R CONFIGURADO EXPRESSAMENTE A EXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO C
ONTRA A MULHER. VEJAMOS: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA
. AMEACA. INJURIA. DANO. VIOLENCIA DOMESTICA. VIOLENCIA DE GENERO
. NAO CONFIGURACAO. INFRACAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETE
NCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I - A ACAO OU OMISSAO BASEADA NO
GENERO E AQUELA PRATICADA PELO SUJEITO ATIVO CONTRA A MULHER QUE
REVELE UMA CONCEPCAO DE DOMINACAO, DE PODER, EM QUE AQUELE PODE S
E MOSTRAR TAO PODEROSO E SUPERIOR, QUE EXIGE SUBMISSAO DO OUTRO,
CHEGANDO ATE MESMO A SE CONSIDERAR DONO DO CORPO E DA MENTE DO SU
JEITO PASSIVO, EM EVIDENTE SITUACAO DE MACHISMO. II - NAO CONFIGU
RADA NA HIPOTESE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER,
QUALIFICADA COMO VIOLENCIA DE GENERO E TRATANDO-SE O FATO DE INFR
ACAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR A ACAO E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ORA SUSCITANTE. III
- CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
SUSCITANTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 122190-46.2017.8.09.0
000, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL,
JULGADO EM 05/07/2017, DJE 2309 DE 17/07/2017). ASSIM SENDO, REC
ONHECO QUE O FATO NARRADO NOS AUTOS NAO SE SUBSUME AO DISPOSTO NO
ART. 5, DA LEI 11.340/2006, EIS QUE NAO CARACTERIZADO NO ATO DO
AGRESSOR QUALQUER ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO. PELO EXPOSTO
, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLINO DA COMPETENCIA PARA PROC
ESSAR E JULGAR O PRESENTE CASO, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUENCIA
, A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO CRIMINAL COM COMPETENCIA PARA JU
LGAR A PRESENTE INFRACAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DE CIENCIA AO MI
NISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2017 CARLOS LUIZ DAM
ACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 374425-97.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1901
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA
ACUSADO
: SILAS INACIO DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
POR ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PROCESSO,
OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 16 DE MAIO DE 2018, AS 08:30 H
ORAS, PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART
. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENEFI
CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXX
IV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O M
INISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AS QUAIS DEVEM SER ADVERTI
DAS DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO C
OERCITIVA E EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES DE DESOBEDIENCIA. SUBL
INHEM-SE QUE OS CUMPRIMENTOS DOS MANDADOS DE INTIMACOES DEVERAO O
CORRER FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABAD
OS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO NCPC, CASO
RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS TENTATIVAS, CIENTIFICANDO-SE O OFICI
AL DE JUSTICA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 17 DE NOVEMBRO DE 2017. CARLOS
LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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342475-07.2015.8.09.0175
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ACAO PENAL
EVELINNE DE SIQUEIRA
CLAUDINEY MENDES SOBRINHO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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