TJGO 09/11/2017 -Pág. 2999 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017
Publicação: sexta-feira, 10/11/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/11/2017
NR. NOTAS : 39
COMARCA DE URUANA
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: FERNANDA DE PAULA FERNANDES SILVA
JUIZ DE DIREITO : ROBERTA WOLPP GONCALVES
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NR. PROTOCOLO
:
83778-22.2010.8.09.0152
AUTOS NR. : 77
NATUREZA
: COMINATORIA
REQUERENTE
: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
REQUERIDO
: DIVINO ANTONIO BRANQUINHO - ME
ADV REQT
: 4419
GO - ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA
11564 GO - RONALDO MARTINS ELIAS
17175 GO - ODUVALDO JOSE DA COSTA JUNIOR
26910 GO - JOSE MENDONCA CARVALHO NETO
28426 GO - MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 83778-22.2010.809.0152 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE
CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA
C.C. PERDAS E DANOS, PROPOSTA POR ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADA
CAO E DISTRIBUICAO - ECAD EM FACE DE DIVINO ANTONIO BRANQUINHO ME
(SUPER 10 ENTRETENIMENTOS), TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. REQU
ERIDO DEVIDAMENTE CITADO (FL. 219), DEIXOU O PRAZO PARA APRESENTA
R RESPOSTA TRANSCORRER IN ALBIS, CONSOANTE SE DEPREENDE DE CERTID
AO EXARADA A FL. 220. EM ATO SENTENCIAL DE FLS. 232/236, O DOUTO
MAGISTRADO QUE PRESIDIA O FEITO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMUL
ADO NA PECA INAUGURAL, TORNANDO DEFINITIVA A MEDIDA LIMINAR DEFER
IDA AS FLS. 182/186, DETERMINANDO A SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DAS
EXECUCOES DE OBRAS MUSICAIS, LITERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS NAO AUT
ORIZADAS PELO AUTOR, E AINDA, CONDENANDO O REU AO PAGAMENTO DE MO
NTANTE A TITULO DE PERDAS E DANOS. TRANSITO EM JULGADO CERTIFICAD
O A FL. 252. EM ATO DECISORIO DE FLS. 372/373 FORA DEFERIDO O PRO
CESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. TENTATIVA DE INTIMACAO (VIA AR) DO
EXECUTADO INFRUTIFERA (FL. 375). INTIMADA (FL. 397), A PARTE AUT
ORA PROMOVEU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOCAO DO OFICIAL DE J
USTICA. MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO, TODAVIA, A DILIGENCIA DO M
EIRINHO RESTOU INFRUTIFERA (FL. 398). ATO CONTINUO, A PARTE EXEQU
ENTE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA INTIMACAO, UMA VEZ
QUE A SECRETARIA QUE ATENDEU O OFICIAL, TERIA INFORMADO QUE O EXE
CUTADO COMPARECE NAQUELE LOCAL. E O RELATORIO. DECIDO. PREAMBULAR
MENTE, INSTA RESSALTAR QUE O ENDERECO CONTIDO NO MANDADO DE FL. 3
97 NAO E O MESMO ONDE FOI REALIZADA A CITACAO DO EXECUTADO (FL. 2
18). POR MOTIVOS NAO EXPLICITADOS NOS AUTOS, A TENTATIVA DE INTIM
ACAO FOI ENDERECADA A OUTRA EMPRESA QUE, SEGUNDO INFORMACOES EXTR
A AUTOS, SERIA TAMBEM DE PROPRIEDADE DO SR. DIVINO ANTONIO BRANQU
INHO, REPRESENTANTE DA EMPRESA ORA EXECUTADA. LOGO, A MEU SENTIR,
O ATO INTIMATORIO DE FLS. 397/398 NAO E VALIDO, SOBRETUDO PORQUE
O OFICIAL DE JUSTICA NAO ENCONTROU O PROPRIO REPRESENTANTE DA EM
PRESA EXECUTADA, E FRISE-SE, FOI ENDERECADO A LUGAR DISTINTO DAQU
ELE ONDE FOI EFETUADO A CITACAO. POR OPORTUNO, AINDA RESSALTO QUE
HA INFORMACOES EXTRA AUTOS DE QUE A EMPRESA NAO MAIS SE ENCONTRA
INSTALADA NA AVENIDA CINCO, QD. 26, LT. 2/3, JARDIM VALE DO SOL,
NESTA URBE. PORTANTO, QUALQUER TENTATIVA DE COMUNICACAO PROCESSU
AL NESTE ENDERECO, ESTA FADADA AO INSUCESSO. CONTUDO, COMPULSANDO
OS AUTOS, NECESSARIO BREVE PONDERACAO. POIS BEM. NOS DIZERES DE
FREDIE DIDIER JR. A REVELIA E UM ATO-FATO PROCESSUAL CONSISTENTE
NA NAO APRESENTACAO TEMPESTIVA DA CONTESTACAO (ART. 344, CPC).1 C
OMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, EXTRAI-SE QUE NAO HOUVE APRESENT
ACAO DE CONTESTACAO. PORTANTO, TRATA-SE DE REU REVEL, SEM PATRONO
CONSTITUIDO NOS AUTOS. LOGO, TRAGO A BAILA ARTIGO 346 DO NOVO CO
Documento Assinado Digitalmente
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