TJGO 12/09/2017 -Pág. 969 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção I
Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017
Publicação: quarta-feira, 13/09/2017
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTES
:
SUAIDEN E GUADANHIM LTDA (POSTO JARDIM
AMÉRICA) E OUTROS
AGRAVADO
:
BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR
:
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PESSOA JURÍDICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO 1º GRAU.
PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CUSTAS
BAIXAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os benefícios da assistência
judiciária gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica, mesmo que
esta tenha fins lucrativos, desde que venha a comprovar, por meio de
documentos ou indícios suficientes ao convencimento do julgador, sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula n.
481/STJ e Súmula n. 25/TJGO). 2. No caso, o conjunto probatório
demonstra que as recorrentes não se qualificam como hipossuficientes
e, portanto, não fazem jus ao benefício postulado (mormente levandose em conta o baixo valor das custas iniciais da ação originária), tal
como disposto na decisão agravada. Agravo de instrumento a que se
nega provimento (art. 932, IV, “a”, do CPC vigente).
NR.PROCESSO: 5205211.29.2017.8.09.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5205211.29.2017.8.09.0000
DECISÃO MONOCRÁTICA
Suaiden e Guadanhim Ltda, Auto Posto Sg Ltda, Posto de
Combustíveis e Lubrificantes Avenida Eireli – Epp, Posto Morada do Sol Ltda e Auto Posto
Guadanhim Ltda, pessoas jurídicas de direito privado, interpõem agravo de instrumento, com
pedido de efeito suspensivo, da decisão anexada ao evento 13 (processo originário), proferida
nos autos da ação de tutela provisória de urgência cautelar ajuizada contra BANCO DO BRASIL
S/A, ora agravado.
O Juiz a quo indeferiu a concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita às autoras, ordenando-lhes, à ocasião, o recolhimento das custas iniciais no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Em suas razões, as agravantes dizem que passam por sérios
problemas financeiros ocasionados pela crise, dívidas que já ultrapassam o valor de vinte e um
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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