TJGO 17/08/2017 -Pág. 2635 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2331 Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 17/08/2017
Publicação: sexta-feira, 18/08/2017
INITIVA, ISTO E, 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 8 (OIT
O) DIAS-MULTA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO VIGEN
TE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO,
A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO
CODIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96/2015-SEC), D
ETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA
DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENINTENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS-GO
FUNPES. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO COD
IGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CON
SOLIDADA, FIXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PE
NA. DENOTO QUE A SITUACAO EM TELA TORNA CABIVEL A APLICABILIDADE
DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS, UMA VEZ QUE A ACUSADA PREENCHE OS REQUISITOS ALINHAVADO
S NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, REVELANDO SER A SUBSTITUICAO SUFI
CIENTE A REPREENSAO DO DELITO. ASSIM SENDO, COM OBSERVANCIA AO DI
SPOSTO NO ARTIGO 44, 2, 2 PARTE DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO CONSIST
E NA PRESTACAO PECUNIARIA, COMO FORMA DE COMPREENSAO DO CARATER I
LICITO DA CONDUTA, ESTA NO IMPORTE DE 3 (TRES) SALARIOS-MINIMOS V
IGENTES A EPOCA DA AUDIENCIA ADMONITORIA E MULTA, CONSISTENTE NO
PAGAMENTO DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DA AUDIENCIA A
DMONITORIA, DIRECIONADA AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. DIANTE D
A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTA PREJUDICADA
A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. DEIXO DE FIXAR O VA
LOR MINIMO PARA REPARACAO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP), EIS QU
E SEM ELEMENTOS PARA TANTO. DE SE OBSERVAR QUE A ACUSADA RESPONDE
U AO PROCESSO EM LIBERDADE, NAO ESTANDO PRESENTES NESTE MOMENTO O
S REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ESPECIA
LMENTE EM RAZAO DO REGIME FIXADO E DA SUBSTITUICAO DA PENA LEVADA
A EFEITO NESSE MOMENTO. ASSIM, FACULTO A ACUSADA RECORRER EM LIB
ERDADE (ARTIGO 387, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENO A ACU
SADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CPP). FIXO
EM FAVOR DO DR. LINDOMBERTO MORAES DA SILVA (OAB/GO 38.061) NOMEA
DO A F. 18, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 2 (DUAS) UNIDADES DE HO
NORARIOS DATIVOS UHD"S, CONFORME PORTARIA N 293/2003, DA PROCURAD
ORIA GERAL DO ESTADO. INTIMEM-SE PESSOALMENTE DA SENTENCA A RE, B
EM COMO O MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR CONSTITUIDO POR DJ. APO
S O TRANSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) O
FICIE-SE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO, COMUNICANDO
A CONDENACAO DA ACUSADA, PARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELO
S ARTIGOS 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL, C/C 15, INCISO III, DA CONS
TITUICAO FEDERAL; B) OFICIE-SE O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DIVIS
AO DE CADASTRO DE ANTECEDENTES ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANCA
PUBLICA E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DANDO-LHE INTEIRA CIENCIA
DA PRESENTE SENTENCA; C) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PARA CUMPRIME
NTO DA PENA; D) PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES E ANOTACOES NECESSARI
AS; E) EXPECA-SE A CERTIDAO EM FAVOR DOS CAUSIDICOS COLOCANDO-A A
DISPOSICAO EM SECRETARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. RIO VERDE/GO, 21 DE JUNHO DE 2017. EDUARDO ALVARES DE
OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 02 1 TOLEDO, F. A. PRINCIPIOS BASICOS DE
DIREITO PENAL. 5. ED. SAO PAULO: SARAIVA, 1994, P. 163. 2RESSALT
A-SE QUE ESTE MAGISTRADO DEIXA DE SEGUIR O ENUNCIADO DA SUMULA 23
1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA POR ENTENDER QUE O MESMO VIOLA
O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E DA LEGALIDADE (ART. 5,
INCISOS II E XLVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL), VEZ QUE CONFERE TRAT
AMENTO IDENTICO AO REU QUE CONFESSA A PRATICA DO CRIME E AQUELE Q
UE NAO CONFESSA. ADEMAIS, ENTENDO NAO HAVER PREVISAO LEGAL QUE IM
PECA A FIXACAO DA PENA INTERMEDIARIA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. CONF
. AINDA SCHIMITT, RICARDO AUGUSTO. SENTENCA PENAL CONDENATORIA: T
EORIA E PRATICA. 6 ED. BAHIA: JUSPODIVM, 2011. SEGUNDO O AUTOR CO
NFORME DEFENDIDO, SOMENTE A PENA-BASE DEVE FICAR ENTER OS LIMITES
DE PENA PREVISTOS EM ABSTRATO AO TIPO (ART. 59, II, DO CP), NAO
SE APLICANDO TAL EXIGENCIA A SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA REPRIME
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