TJGO 03/07/2017 -Pág. 3138 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
JA PENA MAXIMA COMINADA EM ABSTRATO E DE RECLUSAO DE QUATRO ANOS,
SENDO CERTO QUE O ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, PRECEI
TUA QUE E DE 8 ANOS A PRESCRICAO PARA OS CRIMES CUJA PENA MAXIMA
E SUPERIOR A DOIS ANOS E NAO EXCEDE A QUATRO ANOS. ASSIM, CONSIDE
RANDO QUE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA SE DEU NO DIA 14 DE OUTUBRO D
E 2008, TEM-SE QUE JA DECORRERAM MAIS DE 8 ANOS E 4 MESES, TEMOS
QUE JA SE PERFEZ A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, COM A RESSAL
VA DE QUE DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA NAO OCORREU NENHUM OUTR
O FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSIM,
O MINISTERIO PUBLICO, COM EMBASAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, D
O CODIGO PENAL, REQUER A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE RELATIVAMENTE A
O REU JOSE CARLOS GUIMARAES DE DEUS. RESSALTE-SE QUE O PROCESSO E
O LAPSO TEMPORAL DA PRESCRICAO ESTAO SUSPENSOS RELATIVAMENTE A A
NDRE SOUSA MONTEIRO E EDUARDO DOS PASSOS PINHEIRO, NOS TERMOS DO
DESPACHO/DECISAO DE FL. 69. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA RATIFIC
OU A MANIFESTACAO MINISTERIAL. DIANTE DISSO, O MM. JUIZ PROFERIU
A SEGUINTE SENTENCA: TRATA-SE DE INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ART
IGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL (RECEPCAO). OBSERVO DOS AUTOS QUE
O ACUSADO FORA AUTUADO NA DATA DE 10/07/2008, POSTERIORMENTE DEN
UNCIADO E RECEBIDA A DENUNCIA EM 14/10/2008. INSTADO A SE MANIFES
TAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO
ACUSADO JOSE CARLOS GUIMARAES DE DEUS, EM RAZAO DE TER ATINGIDO A
PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. DA ANALISE DOS AUTOS,
VERIFICO QUE A PENA PREVISTA PARA INFRACAO PENAL PRATICADA PELO A
CUSADO E ATE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, CONFORME PRECONIZA O P
RECEITO SECUNDARIO INCRIMINADOR DO TIPO PENAL CUJA PRATICA A ELE
E IMPUTADA. ASSIM SENDO, APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL
DESCRITO NO ARTIGO 109, INCISO V DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, QUE
E DE 8 (OITO) ANOS. PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETEN
SAO PUNITIVA FINDOU-SE NA DATA DE 14/10/2016. POR TAIS RAZOES, AC
OLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AC
USADO JOSE CARLOS GUIMARAES DE DEUS. A ESCRIVANIA DEVERA ATENTAR
PARA O PRAZO DE SUSPENSAO DOS DEMAIS ACUSADOS. PARTES PRESENTES I
NTIMADAS. CUMPRA-SE. NADA MAIS SE LAVROU, O PRESENTE TERMO. EU, D
ELES DA SILVA RODRIGUES - ASSISTENTE, LAVREI O PRESENTE. ________
__________________________________________________ DR. RICARDO LU
IZ NICOLI -JUIZ DE DIREITO - ____________________________________
_____________________ DRA. RENATA DANTAS DE MORAIS E MACEDO. PROM
OTORA DE JUSTICA ___________________________________ ADVOGADA(O)
RIO VERDE, 22 de junho de 2017
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3138 de 3416