TJGO 30/06/2017 -Pág. 3094 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
ITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, POR VIOLACAO AO PRINCIPIO DA S
IMETRIA (CF, ARTIGO75). RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO (GRI
FO NOSSO). AINDA NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTR
AORDINARIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. IRREGULARIDADES
NO USO DE BENS PUBLICOS. CONDENACAO PATRIMONIAL. COBRANCA. COMPE
TENCIA. ENTE PUBLICO BENEFICIARIO DA CONDENACAO. 1. EM CASO DE MU
LTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A RESPONSAVEIS POR IR
REGULARIDADES NO USO DE BENS PUBLICOS, A ACAO DE COBRANCA SOMENTE
PODE SER PROPOSTA PELO ENTE PUBLICO BENEFICIARIO DA CONDENACAO D
O TC. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE
510.034-AGR, REL. MIN. EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJE DE 14.08.20
08) (GRIFO NOSSO). EX POSITIS, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTR
UMENTO (ART. 544, 4, I, CPC). PUBLIQUE-SE. INT.. BRASILIA, 29 DE
SETEMBRO DE 2011.MINISTRO LUIZ FUX RELATOR DOCUMENTO ASSINADO DIG
ITALMENTE (G/N) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) CO
NSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO ENTE BENEFICIARIO DA MULTA IMPOSTA
PELO TRIBUNAL DE CONTAS PARA O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA EXECUCAO
. PRECEDENTES. 2) NECESSIDADE DE REEXAME DE LEI LOCAL: SUMULA N.
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEG
A PROVIMENTO. (G/N) CONFORME SE NOTA NO POSTULAR DOS FOLIOS PROCE
SSUAIS, A MULTA OUTRORA IMPUTADA, FORA OBJETO DE RECURSO, E A MES
MA FORA REDUZIDA PARA O IMPORTE DE R$ 4.859,00 (FLS. 17/19). MOTI
VO PELO QUAL, O DEBITO EXIGIDO NA EXECUCAO EM APENSO PELO EXEQUEN
TE, TAMBEM DEVERA SER REDUZIDO. ACOLHIDO A ALEGACAO DE EXCESSO DE
EXECUCAO, O VALOR DA MESMA DEVERA SER REDUZIDO. VALE CONSTAR QUE
A EXECUCAO EM APENSO NAO DEVE SER EXTINTA, VEZ QUE O TITULO EXEC
UTIVO EXTRAJUDICIAL EXISTE, NO ENTANTO EM VALOR INFERIOR AO QUE S
E CONSTA NA EXECUCAO EM APENSO. POR TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIAL
MENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL PROPOSTO, COM FUL
CRO NO ART. 487, I, PARA O FIM DE REDUZIR O DEBITO DA EXECUCAO EM
APENSO PARA O IMPORTE DE R$ 4.859,00 (QUATRO MIL OITOCENTOS E CI
NQUENTA E NOVE REAIS), DEVENDO O EMBARGADO PROMOVER O RECALCULO D
A DIVIDA EM EXECUCAO, APLICANDO OS ENCARGOS MORATORIOS. REDUZO A
PENHORA NO VALOR DA DIVIDA. TENDO EM CONTA QUE A EMBARGADA RESTOU
SUCUMBENTE EM MAIOR PARTE, PELO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE E POR T
ER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL , FIX
O OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
PROVEITO ECONOMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, 2 E 3, I, DO N
CPC. SEM CUSTAS EX VI LEGIS (ART. 39, L. 6.830/90). TRASLADE-SE C
OPIA DESTA SENTENCA PARA A ACAO DE EXECUCAO FISCAL QUE TRAMITA EM
APENSO (N.201503068190). COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTACOES NECESSARIAS. HAVENDO A INTERPO
SICAO DE RECURSO, SEM NECESSIDADE DE CONCLUSAO, EM RAZAO DA DISPE
NSA DO DUPLO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, INTIME-SE A PARTE APELADA
PARA CONTRA-ARRAZOA-LO, APOS REMETAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUST
ICA DO ESTADO DE GOIAS (ART. 1.010, 3, NCPC). PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. PIRANHAS-GO, 28 DE JUNHO DE 2017. DANIEL MACIE
L MARTINS FERNANDES JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
381224-98.2005.8.09.0125 ( 200503812247 )
1526
ACAO PREVIDENCIARIA
JOANA ROSA DUARTE
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21337 GO - CLEBER ROBSON DA SILVA
27285 GO - JOSE ANTONIO DE MORAIS
ADV REQDO
: 3272
GO - LUZMAR MARTINS DAMACENA
DESPACHO
:
DECISAO INTIME-SE O INSS PARA MANIFESTACAO SOBRE O PEDIDO DE HABI
LITACAO FORMULADO A FLS. 217/220 NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. EX
PECA-SE O NECESSARIO. CUMPRA-SE. PIRANHAS, 20 DE JUNHO DE 2017. D
ANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES JUIZ SUBSTITUTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3094 de 4120