TJGO 26/06/2017 -Pág. 364 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017
COMARCA DE MINEIROS
APELANTE
APELADA
RELATOR
: EVALDO CARLOS BORGES DE RESENDE
: VIGA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA
PROLATADA E PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INTERPOSIÇÃO DO APELO
NR.PROCESSO: 91679.12.2015.8.09">0091679.12.2015.8.09.0105
APELAÇÃO CÍVEL Nº 91679.12.2015.8.09.0105
DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 508 DO REGRAMENTO
EM DESTAQUE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EX VI DO ART.
932, INCISO III, DO CPC.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EVALDO CARLOS BORGES DE RESENDE, interpõe recurso de apelação cível
(Evento 3, doc. 32), contra a sentença (Evento 3, doc. 30) do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
da Comarca de Mineiros, Dr. Fábio Vinícius Gorni Borsato proferida nos autos da Ação de
Nunciação de Obra Nova c/c Indenização por Dano Moral proposta por si em desfavor de VIGA
ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.
O ilustre juiz a quo, na sentença recorrida, ao fundamento de que no polo passivo
da ação de nunciação de obra nova deve figurar qualquer sujeito que se considera dono da obra,
menos o construtor, declarou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI,
do CPC. Por conseguinte, condenou o autor ao pagamento das custas processuais
remanescentes e honorários advocatícios que arbitro em R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais),
na forma do art. 20, §4° do CPC.
Inconformado com o decisum, o autor recorre da sentença, asseverando que foi
arguida preliminar de ilegitimidade passiva pela demandada, contudo, o dono da obra possui
legitimidade para compor o polo passivo da ação, uma vez que responde de forma subsidiária.
Noutro passo, alega que não foi intimado para impugnar a contestação tampouco
emendar a inicial com o fito de adequar o polo passivo da ação, com a inclusão do dono do
imóvel - Monges Beneditinos de Mineiros.
Após prequestionar diversos dispositivos legais, requer a cassação da sentença
para que seja possibilitada a inclusão do dono da obra no polo passivo, invertendo-se, outrossim,
o ônus de sucumbência.
Guia de custas acostada no evento 3, doc. 33.
A apelada oferta contrarrazões no evento 3, doc. 38, alegando preliminarmente a
intempestividade do recurso.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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