TJGO 19/06/2017 -Pág. 1624 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 19/06/2017
Publicação: terça-feira, 20/06/2017
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
: ALTAIR ANTONIO MENDANHA
: MUNICIPIO DE FAINA
: 17209 GO - ASDRUBAL CARLOS MENDANHA
11219 GO - EMERSON DA SILVA PAIVA
37491 GO - ANDERSON RESENDE PAIVA
ADV REQDO
: 14260 GO - TOBIAS ALVES RODRIGUES JUNIOR
DESPACHO
:
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DA GUIA
DE CUSTAS DE LOCOMOCAO PARA EXPEDICAO DO MANDADO DE INTIMACAO DO
EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DA RPV, NO PRAZO DE 10 DIAS, QUE SE EN
CONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
:
:
281711-31.2014.8.09.0065
273
COBRANCA
RAMON BORRAS BATISTA
MUNICIPIO DE GOIAS
31965 GO - MARCELO GONCALVES PIRES
23710 GO - SIRLENE BATISTA DE SOUZA GUIMARAES
20644 GO - WEMERSON ARGENTA SANTHOME
36894 GO - LIVIO FERREIRA DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIAS PROCESSO N 2014
02817112 DECISAO TRATA-SE DE IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENC
A PROPOSTA PELO MUNICIPIO DE GOIAS EM DESFAVOR DE RAMON BORRAS BA
TISTA, PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS. ALEGA O IMPUGNANTE A EXISTE
NCIA DE EXCESSO DE EXECUCAO NOS CALCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUE
NTE (FLS. 139/148). MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE EM FLS. 152/1
54. CALCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 156/159.
E O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. INICIALMENTE, NAO EXISTEM PRELI
MINARES E NULIDADES A SEREM ANALISADAS, PORTANTO, PASSO A ANALISE
DO MERITO. O PRESENTE FEITO SE ENCONTRA APTO AO JULGAMENTO ANTEC
IPADO ART. 355, INC. I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O FUNDAMENTO
LEGAL APRESENTADO PELA IMPUGNANTE E O INCISO IV DO ARTIGO 535 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESPECIFICA AS MATERIAS QUE PODEM S
ER ALEGADAS NA IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA PELA FAZENDA
PUBLICA, MAIS ESPECIFICAMENTE, O EXCESSO DE EXECUCAO. E COMO FOR
MA DE DEMONSTRAR O QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO EXCESSO DE EXECUCA
O, O ARTIGO 535 DO CPC DESCREVE NO PARAGRAFO 2 A HIPOTESE QUANDO
SE PROCESSA QUANTIA SUPERIOR A RESULTANTE DA SENTENCA. NO PRESENT
E FEITO VERIFICO QUE PARCIALMENTE ASSISTE RAZAO AO IMPUGNANTE, TE
NDO EM VISTA QUE OS CALCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL
APUROU QUE O VALOR DEVIDO E INFERIOR AO APRESENTADO PELA IMPUGNAD
A. DESTA FORMA, E DEVIDO O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUCAO,
NO IMPORTE DE R$ 2.011,71 (DOIS MIL E ONZE REAIS E SETENTA E UM
CENTAVOS), SENDO DEVIDO O VALOR DE R$ 7.767,82 (SETE MIL, SETECEN
TOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). EM RAZAO
DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNACAO E
RECONHECO O EXCESSO DE EXECUCAO, SENDO QUE O VALOR DEVIDO PERFAZ
O MONTANTE DE R$ 7.767,82 (SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SET
E REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). CONDENO A IMPUGNADA NAS CUSTA
S PROCESSUAIS E HONORARIOS, QUE ATENTA AO GRAU DE EVOLUCAO PROCES
SUAL E AOS CRITERIOS DO 3 DO ART. 20 DO CPC, ARBITRO EM 10% (DEZ
POR CENTO) DO VALOR DA EXECUCAO. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA JU
DICIAL PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEVIDO, EM NOME DA PARTE AUTORA
. GOIAS, 07 DE JUNHO DE 2017. LUIS HENRIQUE LINS GALVAO DE LIMA J
UIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
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