TJGO 23/05/2017 -Pág. 2723 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, ALEM DE 10 (DEZ) DIA
S-MULTA. NAO HA AGRAVANTES E EM QUE PESE A CONFISSAO, NAO HA COMO
NESTA FASE DA PENA FIXAR O QUANTIDADE AQUEM DO MINIMO LEGAL, TAM
POUCO CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, RESULTANDO EM UMA P
ENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, ALEM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO M
INIMO LEGAL, A QUAL TORNO PENA-DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CIR
CUNSTANCIAS CAPAZES DE INFLUENCIAR NO QUANTUM DA PENA DO CRIME EM
TELA. 4VITIMA: EMPRESA COMERCIAL DE PRODUTOS AS CIRCUNSTANCIAS J
UDICIAIS SAO TODAS FAVORAVEIS, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE E
M 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, ALEM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NAO HA AG
RAVANTES E EM QUE PESE A CONFISSAO, NAO HA COMO NESTA FASE DA PEN
A FIXAR O QUANTIDADE AQUEM DO MINIMO LEGAL, TAMPOUCO CAUSA DE AUM
ENTO OU DIMINUICAO DE PENA, RESULTANDO EM UMA PENA DE 01 (UM) ANO
DE RECLUSAO, ALEM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO MINIMO LEGAL, A QUA
L TORNO PENA-DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS CAPAZE
S DE INFLUENCIAR NO QUANTUM DA PENA DO CRIME EM TELA. 5 VITIMA: M
ARILUCIA PEREIRA DA SILVA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO TODAS F
AVORAVEIS, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE REC
LUSAO, ALEM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NAO HA AGRAVANTES E EM QUE PE
SE A CONFISSAO, NAO HA COMO NESTA FASE DA PENA FIXAR O QUANTIDADE
AQUEM DO MINIMO LEGAL, TAMPOUCO CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO D
E PENA, RESULTANDO EM UMA PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, ALEM D
E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO MINIMO LEGAL, A QUAL TORNO PENA-DEFINIT
IVA, A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS CAPAZES DE INFLUENCIAR NO
QUANTUM DA PENA DO CRIME EM TELA. 6 VITIMA: CARLOS ROBERTO NEVES
TAVARES AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO TODAS FAVORAVEIS, RAZAO P
ELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, ALEM DE 10
(DEZ) DIAS-MULTA. NAO HA AGRAVANTES E EM QUE PESE A CONFISSAO, NA
O HA COMO NESTA FASE DA PENA FIXAR O QUANTIDADE AQUEM DO MINIMO L
EGAL, TAMPOUCO CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, RESULTANDO
EM UMA PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, ALEM DE 10 (DEZ) DIAS-MU
LTA, NO MINIMO LEGAL, A QUAL TORNO PENA-DEFINITIVA, A MINGUA DE O
UTRAS CIRCUNSTANCIAS CAPAZES DE INFLUENCIAR NO QUANTUM DA PENA DO
CRIME EM TELA. 7 VITIMA: ELIENE MENDES DE OLIVEIRA AS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS SAO TODAS FAVORAVEIS, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENABASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, ALEM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NAO
HA AGRAVANTES E EM QUE PESE A CONFISSAO, NAO HA COMO NESTA FASE
DA PENA FIXAR O QUANTIDADE AQUEM DO MINIMO LEGAL, TAMPOUCO CAUSA
DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, RESULTANDO EM UMA PENA DE 01 (U
M) ANO DE RECLUSAO, ALEM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO MINIMO LEGAL,
A QUAL TORNO PENA-DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS
CAPAZES DE INFLUENCIAR NO QUANTUM DA PENA DO CRIME EM TELA. 8 VIT
IMA: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DOS SANTOS AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC
IAIS SAO TODAS FAVORAVEIS, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 01
(UM) ANO DE RECLUSAO, ALEM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NAO HA AGRAVA
NTES E EM QUE PESE A CONFISSAO, NAO HA COMO NESTA FASE DA PENA FI
XAR O QUANTIDADE AQUEM DO MINIMO LEGAL, TAMPOUCO CAUSA DE AUMENTO
OU DIMINUICAO DE PENA, RESULTANDO EM UMA PENA DE 01 (UM) ANO DE
RECLUSAO, ALEM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO MINIMO LEGAL, A QUAL TO
RNO PENA-DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS CAPAZES DE
INFLUENCIAR NO QUANTUM DA PENA DO CRIME EM TELA. CONTINUIDADE DE
LITIVA: CONSIDERANDO QUE OS CRIMES OCORRERAM EM CONTINUIDADE DELI
TIVA, CUJA DOSIMETRIA ISOLADA RESULTOU EM PENAS IGUAIS, ATENTO A
REGRA DO ART. 71 DO CP, ACRESCENTO 2/3 A SANCAO, OU SEJA, +8 (OIT
O) MESES DE RECLUSAO A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, RESULTAND
O EM UMA PENA-FINAL SUBSTITUTIVA DAS PENAS INDIVIDUAIS DOS ESTELI
ONATOS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE
OUTRAS CIRCUNSTANCIAS CAPAZES DE INFLUENCIAR NO QUANTUM DA PENA D
O CRIME EM TELA. PENA DE MULTA: FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, NO MINIMO LEGAL. REGIME: COM FULCRO NO ART. 33, 2, C,
DO CP, FIXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA
. CONVERSAO DA PENA: POR FORCA DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, APL
ICO OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DE PENA, VEZ QUE O SENTENCIADO
PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO REFERIDO ARTIGO. ASSIM SENDO,
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