TJGO 15/05/2017 -Pág. 876 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
DA O PEDIDO DE LOAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIA O BENEFICIO MAI
S FACIL DE ALMEJAR. REALIZADO O REQUERIMENTO, FORA DEFERIDO. SEND
O ASSIM, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA BOA FE REITERO O PEDIDO DE C
ONVERSAO DO REFERENTE BENEFICIO EM APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
PEDE DEFERIMENTO. EM SEGUIDA O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENT
ENCA (JULGAMENTO CONJUNTO): TRATA-SE DE DUAS ACOES PREVIDENCIARIA
S QUE BUSCAM O BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL
, BEM COMO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, AMBOS COM A MESMA CAUSA
DE PEDIR. EM SEDE DE INSTRUCAO, FOI OUVIDA UMA TESTEMUNHA. EM SE
DE DE ALEGACOES FINAIS, A PARTE REQUERENTE PEDE A PROCEDENCIA DE
AMBOS OS PEDIDOS. E O RELATORIO. DECIDO. O PROCESSO ESTA EM ORDEM
. PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, P
ASSO AO MERITO. E PRIMEIRO, NO QUE TANGE AO PEDIDO NOS AUTOS N. 2
01502683266), DESTACO QUE, CONFORME ART. 74 DA LEI 8.213/91, A PE
NSAO POR MORTE E DEVIDA AOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE FALECER,
APOSENTADO OU NAO, CONTANDO DA DATA DO OBITO, SE REQUERIDO ATE 90
DIAS, E DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO NO PRESENTE CA
SO. A CONDICAO DE DEPENDENTE E DISPOSTA NO ART. 16, INCISO I, QUE
PREVE A HIPOTESE DE CONJUGE OU COMPANHEIRO. ACRESCENTO QUE A SUM
ULA 416 DO STJ ADMITE A CONCESSAO DO BENEFICIO DA PENSAO POR MORT
E, QUANDO O SEGURADO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA N
A DATA DO OBITO, AINDA QUE TENHA PERDIDO ESTA QUALIDADE. EM SEGUN
DO, NO QUE TANGE A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, O 1 DO ART. 48
DA LEI 8.213/91, DISPOE QUE A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE SERA
DEVIDA PARA O SEGURADO QUE COMPLETAR A IDADE DE 60 ANOS PARA HOME
M E DE 55 ANOS PARA MULHER, BEM COMO, SEGUNDO O 2 DO MESMO ARTIGO
, DEVEM COMPROVAR ESTA CONDICAO DE TRABALHADOR RURAL, AINDA QUE D
E FORMA DESCONTINUA, NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERI
MENTO DO BENEFICIO. NO CASO CONCRETO, A TESTEMUNHA FOI CATEGORICA
EM APONTAR QUE O REQUERENTE CONVIVEU COM A FALECIDA POR MAIS DE
20 ANOS. RELATOU QUE O CASAL SEMPRE TRABALHOU NA ROCA, SENDO LEIG
OS E NAO TENDO QUALQUER OUTRA ATIVIDADE ALEM DO LABOR RURAL. ACRE
SCENTOU QUE NA EPOCA DO FALECIMENTO O CASAL MORAVA NA ZONA RURAL
E QUE A REQUERENTE SOMENTE MUDOU-SE PARA A CIDADE HA 5 (CINCO) AN
OS, EM RAZAO DOS EFEITOS DA IDADE. SEGUNDO A TESTEMUNHA, A REQUER
ENTE TAMBEM AJUDAVA O MARIDO NA ROCA, ALEM DE TRABALHAR NOS SERVI
COS DOMESTICOS. COMO INICIO DE PROVA MATERIAL, FORAM JUNTADOS NA
INICIAL NAS FLS. 11/12 (AUTOS 201502683266), CONSISTENTES EM CERT
IDAO DE CASAMENTO E CERTIDAO DE OBITO, NAS QUAIS CONSTAM DE LAVRA
DOR DO FALECIDO MARIDO E DE DOMESTICA DA REQUERENTE. COMO SE SABE
, A JURISPRUDENCIA ESTENDE A CONDICAO DE TRABALHADORA RURAL A MUL
HER QUE EXERCE A FUNCAO DE DOMESTICA PARA O MARIDO QUE TRABALHA C
OMO LAVRADOR, SENDO QUESTAO PACIFICA. PORTANTO, RESTOU COMPROVADO
QUE NA EPOCA DO FALECIMENTO, AVELINO MACIEL DA LUZ ERA SEGURADO
ESPECIAL, POR SER TRABALHADOR RURAL QUE INCLUSIVE MORAVA NA ZONA
RURAL, BEM COMO A CONDICAO DE DEPENDENTE DA REQUERENTE A EPOCA DO
FALECIMENTO, DE MODO QUE FAZ JUZ AO BENEFICIO DA PENSAO POR MORT
E. OUTROSSIM, RESTOU COMPROVADO QUE A REQUERENTE MANTEVE A CONDIC
AO DE SEGURADA ESPECIAL ATE A IDADE DE 55 ANOS, BEM COMO QUE AJUD
AVA O MARIDO NA ROCA, RESIDIA NA ZONA RURAL ATE 5 (CINCO) ANOS AT
RAS, ALEM DAS ATIVIDADES DOMESTICAS, QUE, SEGUNDO JURISPRUDENCIA,
EQUIPARA A ATIVIDADE RURAL, DADAS AS CIRCUNSTANCIAS, DE MODO QUE
TAMBEM FAZ JUS AO PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NESTE
CASO, DEVERA SER CANCELADO O BENEFICIO ASSISTENCIAL (LOAS). ANTE
O EXPOSTO, EM SE DE JULGAMENTO CONJUNTO, EM RAZAO DA CONEXAO, JU
LGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: A)NOS TERMOS DO ART. 74, II, DA
LEI 8.213/91, CONDENAR O INSS A PAGAR A PENSAO POR MORTE EM FAVO
R DO REQUERENTE, NO VALOR MENSAL DE 1 (UM) SALARIO MINIMO, BEM CO
MO A PAGAR OS VALORES ATRASADOS, A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO, COM JUROS E CORRECAO MONETARIA, NOS MOLDES FIXAD
OS PELA JURISPRUDENCIA ATUAL DO STJ E DO STF; B) NOS TERMOS DO AR
T. 48, 1 E 2, DA LEI 8.213/91, CONDENAR O INSS A PAGAR A APOSENTA
DORIA RURAL POR IDADE EM FAVOR DO REQUERENTE, NO VALOR MENSAL DE
1 (UM) SALARIO MINIMO, BEM COMO A PAGAR OS VALORES ATRASADOS, A C
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
876 de 3044