TJGO 19/04/2017 -Pág. 3431 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017
SUPERIOR A QUATRO ANOS (CP, ARTIGO 44). PELO MESMO MOTIVO, INVIAV
EL A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (CP, ARTIGO 77). DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DA REPRIMENDA F
IXADA EM CONJUNTO COM A EQUIPARACAO DO DELITO DE TRAFICO ILICITO
DE DROGAS AOS CRIMES HEDIONDOS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEV
ERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO, NOS MOLDES DO DI
SPOSTO NO ARTIGO 33, 2, "A" E "B", DO CP, ARTIGO 2, 1, DA LEI 8.0
72/90. VI- DA MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA CONFORME SE DEPREEN
DE DOS AUTOS, O ACUSADO RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, COMETEU O CR
IME DE TRAFICO DE DROGAS, ESTE EQUIPARADO A HEDIONDO, TEVE PENA F
IXADA EM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, COM REGIME INICIAL FECHADO, O QU
E TORNA INVIAVEL COLOCA-LO EM LIBERDADE. ADEMAIS, HA QUE SE PROTE
GER A SOCIEDADE, QUE SE DESESTABILIZA COM A CONDUTA DO SENTENCIAD
O. NESTES FUNDAMENTOS, MANTENHO A PRISAO DO ACUSADO E CONSEQUENTE
MENTE NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DISPOSICOES FI
NAIS: CONDENO OS ACUSADOS NAS CUSTAS PROCESSUAIS. O DINHEIRO APRE
ENDIDO, DEVERA SER REPASSADOS A SENAD, CONFORME DISPOE O ARTIGO 6
3, E PARAGRAFOS, DA LEI 11.343/06. COM RELACAO AOS CELULARES APRE
ENDIDOS, QUE ESTA CORRELACIONADO COM O NARCOTRAFICO, DECRETO O CO
NFISCO, NOS TERMOS DO ART. 243, PARAGRAFO UNICO, CF, O QUAL DEVER
A SER REVERTIDO A POLICIAL CIVIL LOCAL, A FIM DE EQUIPA-LA COM IN
STRUMENTOS DE INVESTIGACAO DO TRAFICO. COM RELACAO A MOTOCICLETA
HONDA CG 125, COR PRETA, PLACA ONE-2475, QUE ERA UTILIZADA PARA A
PRATICA DE CRIME, DECRETO A PERDA EM FAVOR DA UNIAO. QUE OS CAPA
CETES SEJAM INCINERADOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, LANCE-SE O N
OME DOS REUS NO ROL DOS CULPADOS. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL E
A PF/INI ACERCA DAS CONDENACOES PARA OS FINS DO ARTIGO 15, III,
DA CONSTITUICAO FEDERAL. PROCEDA-SE O CALCULO DAS PENAS E EXPECASE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO. INTIMEM-SE OS ACUSADOS PARA EFE
TUAREM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APOS, ARQUIVEM-SE
COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE. SANTA HELENA DE GOIAS, 11 DE
ABRIL DE 2017. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO
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