TJGO 06/04/2017 -Pág. 551 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PARA CIENCIA. APOS, AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL A
ESTE JUIZO, DESENTRANHE-SE DESTE APF O PRESENTE TERMO, O TERMO E
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA FIANCA, O TERMO DE COMPROMISSO, A
GUIA DE IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES, O ALVARA DE SOLTURA E CE
RTIDAO DE SEU CUMPRIMENTO, E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS BAIXA
S DEVIDAS. COM A REMESSA A ESTE JUIZO, DE-SE VISTA DO INQUERITO P
OLICIAL AO MINISTERIO PUBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO
. NADA MAIS HAVENDO PARA REGISTRAR, LAVREI O PRESENTE TERMO, QUE
VAI SUBSCRITO POR MIM, ______________, SECRETARIO DO JUIZO, BEM A
SSIM PELOS ACIMA NOMINADOS. JUIZ DE DIREITO: PROMOTORA DE JUSTICA
: DEFENSOR(A): AUTUADO(A):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
90239-98.2017.8.09.0011
: 659
: FLAGRANTE
: GUILHERME AQUINO DOS SANTOS
LUTTIE OLIVEIRA DA SILVA
VITIMA
: LUTTIE OLIVEIRA DA SILVA
ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA (RESOLUCAO CNJ N. 213/2015 E RESOL
UCAO TJ/GO N. 53/216) LOCAL E DATA: SALA DE AUDIENCIAS DA 1 VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, DIA 04 DE ABRIL DE 2
017. AUTOS N: 201700902398 JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS MAGNO CAIX
ETA DA CUNHA PROMOTORA DE JUSTICA: DR. CEJANA L. F. B. VELOSO DEF
ENSOR(A): DR(A). DANILO VIEIRA LIMA OAB/GO 37.767 (NOMEADO PARA O
ATO) PESSOA(S) APRESENTADA(S): 1) LUTTIE OLIVEIRA DA SILVA, RG N
. 3892686, CPF N. 964.548.651-34, BRASILEIRA, SOLTEIRA, SERVICOS
GERAIS, NASCIDA AOS 15 DE ABRIL DE 1982, NATURAL DE GOIANIAGO, FI
LHA DE ANGELA MARIA OLIVEIRA DA SILVA E MARIONI SIQUEIRA DA SILVA
, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA 43-E, QD. 75, LT. 14, SETOR GARA
VELO RESIDENCIAL PARK APARECIDA DE GOIANIA-GO. TELEFONE: 62 9 932
0-3881. A VITIMA, EM AUDIENCIA, DISPENSOU EXPRESSAMENTE AS MEDIDA
S PROTETIVAS DE URGENCIA. INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 329, 330 E 33
1, AMBOS CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO
DA SUA PRISAO, RESPONDEU QUE: SIM, PELA POLICIA MILITAR. INFORMA
AINDA, SER O SOLDADO DE LIMA O RESPONSAVEL PELAS AGRESSOES. INDAG
ADO SE FAZ USO DE DROGAS, RESPONDEU QUE: NAO. DADA A PALAVRA AO M
INISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, MANIF
ESTOU PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA COM A CONCESSAO DE M
EDIDAS CAUTELARES. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APO
S SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, COM O
U SEM FIXACAO DE MEDIDAS CAUTELARES. 2) GUILHERME AQUINO DOS SANT
OS, RG N. 787675 SSP-TO, CPF N. 011.324.063-58, BRASILEIRO, SOLTE
IRO, OPERADOR DE EMPILHADEIRA, NASCIDO AOS 21 DE JUNHO DE 1986, N
ATURAL DE CAROLINAMA, FILHO DE TEREZA ALVES DE AQUINO E VALDIMIRO
DOURADO DOS SANTOS, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA 43-E, QD. 75,
LT. 14, SETOR GARAVELO RESIDENCIAL PARK APARECIDA DE GOIANIA-GO.
INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 129, 9, E 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO
IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C A LEI MARIA DA PENHA. INDAGADO SE
SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO, RESPONDEU QUE: NAO.
INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS, RESPONDEU QUE: NAO. DADA A PALAVR
A AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL,
MANIFESTOU PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA COM A CONCESSA
O DE MEDIDAS CAUTELARES. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTO
U: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA,
COM OU SEM FIXACAO DE MEDIDAS CAUTELARES. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ
PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: EM CUMPRIMENTO A DISPOSICAO LEGAL C
OGENTE DO ARTIGO 310 DO CPP, DEVE SER DEFERIDA A LIBERDADE PROVIS
ORIA, CUMULADA COM A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, EIS QUE NAO VEJO PRESENTES
OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. TRATA-SE A PRISAO
PREVENTIVA DE MEDIDA CAUTELAR CARACTERIZADA PELA EXCEPCIONALIDAD
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