TJGO 03/04/2017 -Pág. 1480 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
AUTOS NR. : 72
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
INDICIADO
: JOEL AUGUSTO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201700870208 DECISAO TRATA-SE DE PRISAO EM FLAGRANTE
POR INFRINGENCIA, EM TESE, DO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97, EM QUE
FIGURA COMO SUPOSTO AUTOR DO ILICITO JOEL AUGUSTO DE OLIVEIRA. AN
ALISANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE TENHO COMO REGULAR A SUA C
ONSTITUICAO, UMA VEZ RESPEITADAS AS REGRAS LEGAIS E CONSTITUCIONA
IS ATINENTES A ESPECIE, RAZAO PELA QUAL MERECE HOMOLOGACAO. EM CO
RRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS
, E O CONDUZIDO FORAM REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO
DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS (FLS. 3/10). QUANTO A FALTA DE RE
MESSA DE COPIA DO AUTO A DEFENSORIA PUBLICA, ANTE A SUA INEXISTEN
CIA NESTA COMARCA ENTENDO QUE A COMUNICACAO DO FLAGRANTE AO PODER
JUDICIARIO SUPRE O QUE DETERMINA O 1, DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. POR OUTRO LADO, DEIXO DE APRECIAR A POSSIBILIDAD
E DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO UMA VEZ QUE ELE
JA FOI COLOCADO EM LIBERDADE POR FORCA DE FIANCA ARBITRADA PELA
AUTORIDADE POLICIAL, CONFORME TERMO DE FIANCA DE FLS. 12. ANTE O
EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DELITO. AGUARDE-S
E A REMESSA DOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL PARA, EM SEGUIDA, DAR
VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. ESTRELA DO NORTE-G
O., 30 DE MARCO DE 2017. DR. ANDREY MAXIMO FORMIGA JUIZ DE DIREIT
O
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