TJGO 28/03/2017 -Pág. 3243 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017
LICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, EM RAZ
AO DE TER ATINGIDO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. DA
ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PENA PREVISTA PARA INFRACAO PE
NAL PRATICADA PELO ACUSADO E ATE 01 (UM) ANO DE DETENCAO, CONFORM
E PRECONIZA O PRECEITO SECUNDARIO INCRIMINADOR DO TIPO PENAL CUJA
PRATICA A ELE E IMPUTADA. ASSIM SENDO, APLICA-SE AO CASO O PRAZO
PRESCRICIONAL DESCRITO NO ARTIGO 109, INCISO VI DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO, QUE E DE 4 (QUATRO) ANOS. PORTANTO, O PRAZO PRESCRICI
ONAL PARA A PRETENSAO PUNITIVA FINDOU-SE NA DATA DE 29/08/2016. P
OR TAIS RAZOES, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO ACUSADO ANDERSON DOS SANTOS SOUSA. CUMPRIDAS AS F
ORMALIDADES, ARQUIVE-SE. NADA MAIS SE LAVROU, O PRESENTE TERMO. E
U, DELES DA SILVA RODRIGUES - ASSISTENTE, LAVREI O PRESENTE. ____
______________________________________________________ DR. RICARD
O LUIZ NICOLI -JUIZ DE DIREITO - ________________________________
_________________________ DRA. RENATA DANTAS DE MORAIS E MACEDO.
PROMOTORA DE JUSTICA ___________________________________ ADVOGADA
(O)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
445553-73.2011.8.09.0137
313
ACAO PENAL
EMCG
FMG
19389 GO - RODRIGO FERREIRA RODRIGUES
35879 GO - ROSANA MAGALHAES DE FREITAS
DESPACHO
:
AOS NOVE (09) DIAS DO MES DE MARCO (03) DO ANO DE DOIS MIL E DEZE
SSETE (2017), AS 13:00 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA DE RIO VERDE,
ESTADO DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA
DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O MM. JUIZ, DR. RICARD
O LUIZ NICOLI , COMIGO ASSISTENTE, PRESENTE A DOUTA REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO DRA. RENATA DANTAS DE MORAIS E MACEDO . AB
ERTA A AUDIENCIA, O MM. JU IZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: CONSI
DERANDO QUE A DENUNCIA FOI OFERECIDA COM FUNDAMENTO NA LEI 11.340
/2006, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLENCIA DOMESTICA, DET
ERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA,
JUIZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO . NADA MAIS SE LA
VROU, O PRESENTE TERMO. EU, DELES DA SILVA RODRIGUES - ASSISTENTE
, LAVREI O PRESENTE. ____________________________________________
______________ DR. RICARDO LUIZ NICOLI -JUIZ DE DIREITO -
NR. PROTOCOLO
: 338569-60.2014.8.09.0137
AUTOS NR. : 1582
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: EDUARDO PERES SANTOS
ADV ACUS
: 38354 GO - WDNEIA PEREIRA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
-TERMO DE AUDIENCIA- AOS NOVE (09) DIAS DO MES DE MARCO (03) DO A
NO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), AS 08:00 HORAS NESTA CIDADE E
COMARCA DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFIC
IO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O
MM. JUIZ, DR. RICARDO LUIZ NICOLI , COMIGO ASSISTENTE, PRESENTE
A DOUTA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DRA. RENATA DANTAS DE
MORAIS E MACEDO . ABERTA A AUDIENCIA, FOI FEITO O INTERROGATORIO
DO ACUSADO E DISPENSADO AS DEMAIS TESTEMUNHAS, PELOS SUJEITOS PR
OCESSUAIS. DIANTE DISSO, O MM. JU IZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO
: ENCERRAD O A INSTRUCAO, ABRA-SE VISTAS PRIMEIRAMENTE AO MINISTE
RIO PUBLICO, EM SEGUIDA PARA A DEFESA PARA SUAS ALEGACOES FINAIS,
AMBOS COM PRAZOS INDIVIDUAIS DE 10 (DEZ) DIAS . NADA MAIS SE LAV
ROU, O PRESENTE TERMO. EU, DELES DA SILVA RODRIGUES - ASSISTENTE,
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