TJGO 06/03/2017 -Pág. 496 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
VITIMA
: A COLETIVIDADE
INDICIADO
: RENATO DE LIMA SOUZA
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE DELITO DE RENATO D
E LIMA SOUZA OCORRIDA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2017, PELAS SUPOSTA C
ONDUTA CRIMINOSA TIPIFICADA NO ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97, NA CI
DADE DE ANICUNS/GO. ADEMAIS, CONSIDERANDO A RESOLUCAO N 53/2016 D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DESIGNO A AUDIENCIA DE
CUSTODIA PARA O DIA 02/03/2017 AS 10:30HS A SER REALIZADA NAS DEP
ENDENCIAS DO FORUM DA COMARCA DE ANICUNS/GO, EM OBSERVANCIA AOS A
RTIGOS 2 E 4, 5 E 7, AMBOS DA MENCIONADA RESOLUCAO DO TJ-GO. TEND
O EM VISTA QUE A PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO NAO CONSTITUIU
ADVOGADO ATE O TERMINO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANT
E, NOMEIO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 5, DA RESOLUCA
O 213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA,
DR. IRON ALVES DE SOUZA OAB/GO N 40.800, ADVOGADO MILITANTE NEST
A COMARCA, PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE CUSTODIA SUPRADESIGNADA
. OFICIE-SE A POLICIA MILITAR LOCAL PARA PROVIDENCIAR O COMPARECI
MENTO DO INDICIADO NA AUDIENCIA DE CUSTODIA. EM ATENCAO AO ARTIGO
7 DA RESOLUCAO N 213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, CNJ, PROVIDENCI
E A ESCRIVANIA O IMEDIATO CADASTRAMENTO DO FLAGRANTEADO NO SISTEM
A DE AUDIENCIA DE CUSTODIA (SISTAC). SERVE O PRESENTE COMO OFICIO
. INTIME-SE. CUMPRA-SE. NAZARIO P/ ANICUNS, 27 DE FEVEREIRO DE 20
17. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO (PLANTONIST
A)
NR. PROTOCOLO
:
53217-09.2017.8.09.0010
AUTOS NR. : 78
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: A COLETIVIDADE
INDICIADO
: RENATO DE LIMA SOUZA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AOS DOIS (02) DIAS DO MES DE MARCO (03) DO ANO
DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), AS 10:30H, NESTA CIDADE E COMARC
A DE ANICUNS, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIENCIA DA VARA JUDIC
IAL, DO FORUM DA COMARCA DE ANICUNS, PRESENTE O MM. JUIZ DE DIREI
TO EM SUBSTITUICAO, DR. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, O PROM
OTOR DE JUSTICA, DR. DANNI SALES SILVA, COMIGO CONCILIADOR JUDICI
AL, ADIANTE ASSINADO, NOS TERMOS ABAIXO: PROCESSO: 201700532175 I
NDICIADO(A): RENATO DE LIMA SOUZA ADVOGADO(A): LEONARDO BALESTRA
BORGES OAB/GO: 44.141 APREGOADAS AS PARTES, VERIFICOU-SE A PRESEN
CA DOS ACIMA NOMINADOS. ABERTA A AUDIENCIA, FOI REALIZADA A OITIV
A DO INDICIADO, POR MEIO DE GRAVACAO DIGITAL. TANTO O MINISTERIO
PUBLICO, QUANTO A DEFESA MANIFESTARAM PELA CONCESSAO DA LIBERDADE
AO INDICIADO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DELITO. DIANTE DISSO, O
MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TRATA-SE DE COMUNICACAO DE
PRISAO EM FLAGRANTE, EM FACE DE RENATO DE LIMA SOUZA, PELA SUPOS
TA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 306, DO CTB. DESIGNADA AU
DIENCIA DE CUSTODIA NA FORMA DA RESOLUCAO 213 DO CNJ. E O RELATOR
IO. DECIDO. PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATORIO DO
REU SOBRESSAI A AUTORIA DELITIVA, E, PELOS RELATORIO MEDICO E EX
AME DE BAFOMETRO EXTRAI A MATERIALIDADE DELITIVA. POREM, CONSIDER
ANDO QUE A PENA IMPOSTA AO FATO IMPUTADO FLAGRANTEADO E DE 3 MESE
S A 3 ANOS DE RECLUSAO, MESMO HAVENDO CONDENACAO ESTA SERA EM REG
IME BRANDO, DE FORMA QUE SUA SEGREGACAO CAUTELAR NESTE MOMENTO SE
RA MAIS SEVERA DO QUE A PENA QUE PODERA ADVIR DE SENTENCA DEFINIT
IVA. ADEMAIS, NAO VERIFICO QUE EM LIBERDADE O FLAGRANTEADO VOLTE
A DELINQUIR, TENDO EM VISTA QUE SEUS ANTECEDENTES NAO APONTAM NES
TA DIRECAO. IGUALMENTE, NAO VERIFICO QUE EM LIBERDADE O FLAGRANTE
ADO TENHA A INTENCAO DE EVADIR-SE, COLOCANDO EM XEQUE A APLICACAO
DA LEI PENAL, POSTO QUE RESIDE NA CIDADE DE INHUMAS HA MAIS DE 2
0 (VINTE) ANOS NO MESMO ENDERECO. TAMBEM, NAO DIVISO NENHUM RISCO
A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, PORQUANTO AS TESTEMUNHAS S
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