TJGO 24/02/2017 -Pág. 3528 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
NR. PROTOCOLO
: 337513-07.2016.8.09.0174
AUTOS NR. : 2184
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HAS MILLER DE FREITAS
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PEDIDO DE REGRESSAO CAUTELAR DE REGIME (SUSPENSAO PRO
VISORIA DA FORMA DE CUMPRIMENTO DETERMINADA NA SENTENCA) FEITO PE
LO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE HAS MILLER DE FREITAS , SOB
O FUNDAMENTO DE QUE O MESMO ESTA FRUSTRANDO O CUMPRIMENTO DA PENA
QUE LHE FOI IMPOSTA, PORQUANTO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NA
O SABIDO, FRUSTANDO SUA INTIMACAO PARA AUDIENCIA ADMONITORIA. DEC
IDO. A FALTA INDICADA ENCONTRA-SE INDICIARIAMENTE DEMONSTRADAS, E
STANDO A EXECUCAO PENAL MACULADA, PORQUANTO O EXECUTADO NAO MAIS
RESIDE NO ENDERECO INDICADO, NAO SENDO ENCONTRADO PARA DAR INICIO
AO CUMPRIMENTO DA PENA. O REMEDIO ADEQUADO PARA HIPOTESES COMO A
PRESENTE E A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, EXPENDINDO-SE MANDADO
DE PRISAO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA PENA. EVIDENTEMENTE QU
E, CASO LOCALIZADO, SERA O APENADO OUVIDO ANTES DE QUALQUER DELIB
ERACAO QUANTO A REGRESSAO DE SEU REGIME OU REVOGACAO DAS PENAS SU
BSTITUTIVAS. A MEDIDA CONSTRITIVA, CONTUDO, SE FAZ NECESSARIA A F
IM DE QUE O REEDUCANDO SEJA LOCALIZADO E COMPARECA EM JUIZO PARA
DAR INICIO A PENA A QUE FOI CONDENADO. DESTA FEITA, DETERMINO A R
EGRESSAO CAUTELAR DE HAS MILLER DE FREITAS AO REGIME FECHADO ATE
A APURACAO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO DESCUMPRIMENTO DA CONDICAO
DO REGIME PRISIONAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO COM VALIDADE ATE
18/08/2019, INSCREVENDO-O NO BNMP. CUMPRA-SE, COM ABSOLUTA URGEN
CIA.
NR. PROTOCOLO
: 377309-73.2014.8.09.0174
AUTOS NR. : 1997
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL DA SILVA MOREIRA
DESPACHO
:
SENADOR CANEDO 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCIA E DA JUVENTU
DE 201403773097 PARTE(S): RAFAEL DA SILVA MOREIRA DESPACHO ABRA-S
E VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. SENADOR
CANEDO, 21/02/2017 14:48:51 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA JUIZ
DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : THULIO MARCO MIRANDA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
317487-89.2016.8.09.0011
1896
FLAGRANTE/INQUERITO
SAUDE PUBLICA
EDSON PACHECO DA SILVA
CRISTIANO PEREIRA DE SANTANA
LEONARDO GONCALVES PEREIRA
LUCIANA DOS SANTOS
ADV IND
: 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
37153 GO - JORGE ANTHONNY CHEDIAK REZENDE FILHO
22049 GO - NELIO PEREIRA MARTINS
36087 GO - WILLIAM VIEIRA RODRIGUES JUNIOR
43175 GO - JESSICA PARREIRA FERNANDES REIS
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
PRAZO PARA DEFESA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, TENDO EM VISTA MP
JA AS APRESENTOU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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