TJGO 06/02/2017 -Pág. 851 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
PRIMEIRO GRAU. ANALISANDO O PEDIDO DA PARTE AUTORA, VERIFICO QUE
SE ENCONTRAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CONCESSAO L
IMINAR, OU SEJA, A PROBABILIDADE DO DIREITO, EM RAZAO DA DOCUMENT
ACAO ACOSTADA AOS AUTOS, E O RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO,
PELO RECEIO DE SE EXTRAVIAR O BEM OBJETO DA ALIENACAO FIDUCIARIA
. DESTARTE, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSAO, NOS TERMOS D
O ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI N 911/69, DO SEGUINTE BEM: MARCA: VOLKS
WAGEM, CHASSI N 9BWDB05U09T248614, MODELO VOYAGE TREND 1.6, ANO D
E FABRICACAO 2009/2009, COR PRETA, PLACA JHD-9291, POSTO QUE COMP
ROVADA A ALIENACAO FIDUCIARIA E A MORA DA PARTE REQUERIDA. FICA,
DESDE JA, AUTORIZADO O SR. OFICIAL DE JUSTICA A REQUISITAR O AUXI
LIO DE FORCA POLICIAL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E
APREENSAO, CITACAO E DEPOSITO, DEVENDO O BEM SER DEPOSITADO SOB R
ESPONSABILIDADE DA PESSOA INDICADA PELO REQUERENTE. DETERMINO RES
TRICAO NO VEICULO OBJETO EM LITIGIO, REALIZANDO O BLOQUEIO VIA RE
NAJUD, O QUAL DEVERA SER RETIRADO DEPOIS DO CUMPRIMENTO DA LIMINA
R, NOS TERMOS DO ART. 3, 9, DO DECRETO-LEI 911/69, E CASO NAO HAJ
A O PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O
REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A INTEGRALIDAD
E DA DIVIDA PENDENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE AUTORIZACAO
JUDICIAL, HIPOTESE NA QUAL O BEM LHE SERA RESTITUIDO LIVRE DE ONU
S, E/OU APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORM
E NOVA REDACAO DO ARTIGO 3, 2E 3, DO DECRETO-LEI N 911/69. NO CAS
O DE PAGAMENTO DA DIVIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL, DETERMINO A SERVE
NTIA QUE, INDEPENDENTE DE CONCLUSAO DOS AUTOS, INTIME A PARTE AUT
ORA PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS. A FIM DE EVITAR D
ESPESAS COM DESLOCAMENTOS DESNECESSARIOS DO VEICULO, O AUTOR FICA
ADVERTIDO QUE O BEM APREENDIDO DEVERA PERMANECER DEPOSITADO NA C
IRCUNSCRICAO DA COMARCA EM QUE FOR ENCONTRADO NOS 5 (CINCO) DIAS
SEGUINTES DA EXECUCAO DA LIMINAR, ISTO E, ENQUANTO NAO CONSOLIDAD
A A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA NO PATRIMONIO DO CRED
OR. CONSTE NO MANDADO QUE 05 (CINCO) DIAS DEPOIS DE EXECUTADA A L
IMINAR, CONSOLIDAR-SE-A A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA
DO BEM NO PATRIMONIO DO CREDOR FIDUCIARIO ( 1, ART.3, DECRETO-LE
I 911/69). INTIME-SE. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 01/02/2017. KARINN
E THORMIN DA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 420616-71.2016.8.09.0024
AUTOS NR. : 22
NATUREZA
: USUCAPIAO
REQUERENTE
: JOAO MARTINS DA SILVA
REQUERIDO
: MATER IMOVEIS- NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/C LTDA
REPRESENTANTE
: DIVINO CARLOS FONSECA
ADV REQTE
: 13161 GO - MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA
DESPACHO
:
DEFIRO AO(S) REQUERENTE(S) O BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA,
COM EXCECAO DAS DESPESAS COM HONORARIOS DE PERITO E A REMUNERACAO
DE INTERPRETE OU TRADUTOR QUE O(S) BENEFICIARIO TIVER QUE ADIANT
AR NO CURSO DO PROCEDIMENTO (CPC, ART. 98, 5). INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CUMPRIR AS DETERMINA
COES ABAIXO RELACIONADAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL: A
) JUNTAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE PROCURACAO; B) ASSINAR A PETI
CAO INICIAL A QUAL SE ENCONTRA APOCRIFA; C) JUNTAR O INSTRUMENTO
PARTICULAR DE CESSAO DE DIREITOS NOTICIADO NO ITEM "4" DA FL. 16;
D) ESCLARECER O MOTIVO PELO QUAL SO FORAM ARROLADOS 02 (DOIS) CO
NFRONTANTES, DANIEL ANTONIO DIAS E JOAQUIM ALVES DA SILVA, QUANDO
NA VERDADE EXISTEM 03 (TRES) CONFRONTANTES, QUAIS SEJAM, OS LOTE
S 01, 02 E 09 DA QUADRA 01 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAMINHO DO L
AGO, CONFORME FL. 28; E) JUNTAR AOS AUTOS A CONSULTA GERAL DE CON
TAS E UNIDADES CONSUMIDORAS JUNTO A CELG MENCIONADO NO ITEM "5" D
A FL. 16; F) JUNTAR AOS AUTOS O MAPA DOS IMOVEIS, COM MEMORIAL DE
SCRITIVO, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, BEM COMO COPIAS
DESTES DOCUMENTOS EM NUMERO SUFICIENTE PARA SEREM ENCAMINHADOS AO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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