TJGO 10/01/2017 -Pág. 1534 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
ERITO PROFERIDA AS FLS. 56/60 FIXOU OS ALIMENTOS PROVISORIOS A SE
REM PAGOS POR DANIEL EM FAVOR DOS FILHOS NO VALOR DE 150% (CENTO
E CINQUENTA POR CENTO) DO SALARIO-MINIMO, SENDO 75% (SETENTA E CI
NCO POR CENTO) DO SALARIO-MINIMO PARA CADA FILHO, CONFORME SE VE
DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NAQUELE DECISUM, AOS QUAIS NESTA OCASIAO
ME REPORTO. ORA, CHAMA TAMBEM A ATENCAO DESTE JUIZO QUE NENHUMA
DAS PARTES EXTERNOU DISCORDANCIA COM O VALOR DO PENSIONAMENTO ALI
MENTICIO PROVISORIO, NEM INTERPOS RECURSO CONTRA A DECISAO SUPRAM
ENCIONADA. ALEM DISSO, APESAR DE TER SIDO OPORTUNIZADO AS PARTES
A ESPECIFICACAO DE TODAS AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, PERMA
NECERAM SILENTES, O QUE LEVA A ESTE JUIZO A CRER QUE O VALOR FIXA
DO PROVISORIAMENTE (150% DO SALARIO-MINIMO) ATENDE AS EXIGENCIAS
DO BINOMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. E ESSE TAMBEM O ENTENDIMENT
O DA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, QUE NO PARECER DE MERIT
O PROFERIDO AS FLS. 67/70 ASSIM SE MANIFESTOU: VERIFICA-SE QUE A
REQUERIDA PUGNOU PELA FIXACAO DE ALIMENTOS NO PATAMAR EQUIVALENTE
A 241% (DUZENTOS E QUARENTA E UM POR CENTO) DO SALARIO-MINIMO. E
CEDICO QUE NAS ACOES QUE ENVOLVEM ALIMENTOS E IMPRESCINDIVEL A O
BSERVANCIA DO BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, DEVENDO FICAR DE
MONSTRADO DE MODO INEQUIVOCO NAO SOMENTE A NECESSIDADE DOS MENORE
S, MAS TAMBEM A POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE SUPORTAR O VALOR P
EDIDO A TITULO DE ALIMENTOS. OCORRE QUE, IN CASU, NAO HA ELEMENTO
S COMPROBATORIOS QUE JUSTIFIQUEM A FIXACAO DO VALOR DA VERBA ALIM
ENTAR NO QUANTUM PLEITEADO NA CONTESTACAO, NAO HAVENDO A DEMONSTR
ACAO EFETIVA DA CONDICAO ECONOMICA DO REQUERENTE. NOUTRO VERTICE,
CONSIDERANDO QUE NAO HOUVE A INTERPOSICAO DE RECURSO EM FACE DA
DECISAO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISORIOS, PRESUME-SE QUE O AUTO
R NAO TEM NENHUM OBICE QUANTO AO VALOR ALI ARBITRADO. ADEMAIS, NA
O TENDO AS PARTES PRODUZIDO QUAISQUER SUBSIDIOS PARA A AFERICAO D
A REAL CONDICAO FINANCEIRA DO GENITOR, O MINISTERIO PUBLICO ENTEN
DE SER PRUDENTE A CONFIRMACAO DA DECISAO DE FLS. 56/60, FIXANDO O
VALOR DA PENSAO ALIMENTICIA NO PATAMAR DE 150% (CENTO E CINQUENT
A POR CENTO) DO SALARIO-MINIMO. 2.2. DA PARTILHA A REQUERIDA SOLI
CITOU A PARTILHA DOS SEGUINTES BENS/DIVIDAS: A) UM LOTE DE TERRAS
LOCALIZADO NO SETOR BURITI SERENO, QD. 32, LT. 24, APARECIDA DE
GOIANIA GO, O QUAL E FINANCIADO E, SEGUNDO INFORMA, EM 25/05/2014
JA HAVIAM SIDO PAGAS 50 DAS 99 PARCELAS DO FINANCIAMENTO; B) UM
VEICULO GM/CORSA MILENIUM, ANO MODELO 2001, COR PRATA, PLACA KEH8046; C) UMA MOTOCICLETA YAMAHA/YBR, ANO 2006/2007, COR PRATA, PL
ACA NGX-0331; D) DIVIDA NO VALOR DE R$ 1.961,14, REFERENTE AS DES
PESAS DE LICENCIAMENTO DA MOTOCICLETA, QUE ESTARIAM EM ATRASO. O
AUTOR, POR SEU TURNO, NAO IMPUGNOU A CONTESTACAO. POIS BEM. AS PA
RTES SE CASARAM EM 24/06/1994 PELO REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE
BENS (CERTIDAO FL. 06) E TIVERAM O DIVORCIO DECRETADO EM 09/09/20
15 (FLS. 56/60). O ART. 1.658, DO CODIGO CIVIL DISPOE QUE, NO REG
IME DA COMUNHAO PARCIAL, COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO
CASAL, INCLUSIVE AQUELES ADQUIRIDOS A TITULO ONEROSO EM NOME DE U
M SO DOS CONJUGES (ART. 1.660, I, CODIGO CIVIL). ORA, OS DOCUMENT
OS APRESENTADOS AS FLS. 32 E 34 DEMONSTRAM QUE O VEICULO CORSA MI
LENIUM, PLACA KEH-8046 FOI ADQUIRIDO POR DANIEL RODRIGUES ALVES E
M 20/11/2013 E QUE A MOTOCICLETA YAMAHA/YBR, PLACA NGX-0331 JA ES
TAVA REGISTRADA EM NOME DA REQUERIDA EM 14/05/2014, TRATANDO-SE,
PORTANTO, DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO MATRIMONIO E QUE DE
VEM SER PARTILHADOS IGUALITARIAMENTE ENTRE AS PARTES. QUANTO A DI
VIDA DA MOTOCICLETA, TENHO QUE TAMBEM DEVE SER PARTILHADA ENTRE O
S EX-CONSORTES, POR SE TRATAR DE OBRIGACAO CONSTITUIDA ENQUANTO A
S PARTES AINDA ERAM CASADAS, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 34, E PORQ
UE O AUTOR NAO IMPUGNOU TAL REQUERIMENTO, DO QUE SE PRESUME SUA C
ONCORDANCIA. FINALMENTE, NO TOCANTE AO PEDIDO DE PARTILHA DO IMOV
EL, RECEIO QUE NAO PODERA SER ACOLHIDO, VISTO QUE O UNICO DOCUMEN
TO APRESENTADO RELATIVAMENTE AO BEM FOI O ESPELHO DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DO APARTAMENTO, O QUAL, CONTUDO, ENCONTRA-SE EM NOM
E DO TERCEIRO LEANDRO ARANTES OLIVEIRA (FLS. 29/30). NAO PASSOU D
ESPERCEBIDO A ESTE JUIZO QUE EM CONTESTACAO A REQUERIDA INFORMOU
Documento Assinado Digitalmente
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