TJGO 09/01/2017 -Pág. 106 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
DESPACHO
:
PROCESSO N 201603273454 DESPACHO EM CONSULTA AO SPG (EM ANEXO) OB
SERVO QUE A CERTIDAO DE PUBLICACAO DE FLS.51 REFERE-SE A DESPACHO
DIFERENTE DO QUE CONSTA NOS AUTOS, POR ESSE MOTIVO RENOVE-SE A I
NTIMACAO DO TEOR ABAIXO. TENDO EM VISTA QUE A PARTE EXEQUENTE POS
TULA A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO/MEDIACAO, E, POR OU
TRO LADO, CONSIDERANDO QUE NAO HA PREVISAO LEGAL DE AUDIENCIA DE
CONCILIACAO NO PROCEDIMENTO DA EXECUCAO, VISTO QUE O ART. 334, DO
CPC TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DA ACAO DE CONHECIMENTO, ENTRETANTO
, SENDO INCOMPATIVEL COM O PROCEDIMENTO DA EXECUCAO, INTIME-SE A
PARTE EXEQUENTE PARA, CASO INSISTA NA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE
CONCILIACAO/MEDIACAO, EMENDAR A INICIAL, ADEQUANDO OS FATOS E FUN
DAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO, CONFORME ART. 319, INCISO III, DO C
PC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321,
PARAGRAFO UNICO, DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ANAPOLIS/GO, 12 D
E DEZEMBRO DE 2016. DANTE BARTOCCINI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
407778-87.2015.8.09.0006
918
ORDINARIA
MEDWAY COMERCIAL LTDA EPP
BANCO DO BRASIL S/A
25653 GO - HENRIQUE ARCHANJO ELIAS
35982 GO - ANTONIO SERGIO ELIAS FILHO
ADV REQDO
: 211648 SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND
28610 GO - RAFAEL SGANZERLA DURAND
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, O PEDIDO FORMULADO
NA EXORDIAL, EXTINGO O FEITO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS
DO ART. 487, I DO CPC, TAO SOMENTE PARA REVISAR O CONTRATO DE 28
/32-V, AFASTANDO OS JUROS REMUNERATORIOS CONTRATADOS E LIMITANDO
OS MESMOS EM 3,18 (TRES VIRGULA DEZOITO POR CENTO) AO MES, CORRES
PONDENTE A TAXA MEDIA DE MERCADO APLICADA PELO BACEN PARA AVENCAS
SIMILARES, BEM COMO MANTER A INCIDENCIA DA CAPITALIZACAO MENSAL
DE JUROS. EM RELACAO A COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA, REPUT
O-A DEVIDA, DE MODO ISOLADO, DEVENDO SER AFASTADOS OS DEMAIS ENCA
RGOS DA ANORMALIDADE COM ELA CUMULADOS NOS CONTRATOS, CONDENANDO
A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DA DIFERENCA APURADA MEDIANTE REST
ITUICAO SIMPLES, A QUAL DEVERA SER COMPENSADA NO DEBITO. EM RAZAO
DA SUCUMBENCIA CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PR
OCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ PO
R CENTO) SOBRE O VALOR DADO A CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, 2 D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. ANAPOLIS-GO, 08 DE DEZEMBRO DE
2016. DANTE BARTOCCINI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
:
:
273123-14.2013.8.09.0051
729
ACAO MONITORIA
HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
JOAO BATISTA PRIMO
20222 GO - FLAVIO CORREA TIBURCIO
29698 GO - LUIZ ANTONIO LORENA DE SOUZA FILHO
35158 GO - CARLOS RENATO SOTO ARANTES
DESPACHO
:
INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA E PROVID
ENCIAR SEU CUMPRIMENTO DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS SEU PROTOCOLO
NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
: 317826-15.2006.8.09.0006 ( 200603178264 )
AUTOS NR. : 476
NATUREZA
: EXECUCAO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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